ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1338, DE 24 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Município de Coração de Jesus a indenizar proprietário de área desapropriada por interesse público nos valores que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o município de Coração de Jesus autorizado a indenizar, mediante acordo ou judicialmente, o proprietário da área desapropriada por interesse público, por força do Decreto nº. 61/2025, conforme laudo de avaliação, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º. A área desapropriada a ser indenizada equivale a uma área de 100,00 m², localizado na comunidade Almecegas, de propriedade do Espólio de José Augusto de Alencar Gomes, avaliado em R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais), com as seguintes descrições e confrontações:

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.179.103,187m e E 574.105,194m; deste segue confrontando com a propriedade do Espólio de José Augusto de Alencar Gomes, com azimute de 134°27'38" por uma distância de 10,00m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.179.096,183m e E 574.112,332m; deste segue, com azimute de 224°27'38" por uma distância de 10,00m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.179.089,046m e E 574.105,328m; deste segue deste segue confrontando com a Estrada Vicinal de Domínio da Prefeitura de Coração de Jesus , com azimute de 314°27'38" por uma distância de 10,00m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.179.096,050m e E 574.098,190m; deste segue confrontando com a propriedade de Espólio de José Augusto de Alencar Gomes, com azimute 44°27'38" por uma distância de 10,00m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 40,00 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 3º. A desapropriação de que trata o Decreto 61/2025 é declarada de utilidade pública e interesse social para efeito de construção de reservatório de água para abastecimento da comunidade.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Coração de Jesus – MG, 24 de julho de 2025.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:E6600864