ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TEIXEIRAS
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRAS
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRAS
CONTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2026 - INEXIGIBILIDADE N° 02/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
CONTRATANTE: Fundação Municipal de Saúde de Teixeiras/MG – FUMSAT, CNPJ nº 18.134.122/0001-36.
CONTRATADA: Borges de Matos Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 49.826.306/0001-90.
OBJETO: Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, na área de licitações e contratos administrativos, destinados ao suporte técnico-jurídico da Fundação Municipal de Saúde de Teixeiras/MG – FUMSAT, compreendendo orientação aos agentes públicos, emissão de pareceres, avaliações, análises e manifestações técnico-jurídicas, apoio especializado nas matérias relacionadas às contratações públicas, atendimento técnico presencial de 04 (quatro) horas, uma vez por semana, e suporte técnico remoto nos dias úteis.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput, inciso III, alíneas “b”, “c” e “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 10/2026 e Inexigibilidade de Licitação nº 02/2026.
VALOR: R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, admitida prorrogação nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2026.
Teixeiras/MG, 06 de agosto de 2026.
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA
Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teixeiras/MG – FUMSAT
Publicado por:
Juda Machado Ramos Mol
Código Identificador:E6612A01