ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1359

LEI Nº 1.359, DE 19 DE MARÇO DE 2021

 

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 738.443,32 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00(cento e trinta mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), referente à conta bancária nº18.831-X (SIGTV ESTR3 EMP UNIÃO Nº 2020NE000257), nas seguintes rubricas orçamentárias:

I - 02.04.01.04.122.0007.2015 –Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

02.04.01.04.122.0007.2015.3.3.90.30.00– Material de Consumo

Fonte de Recursos: 229 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)(Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 17.500,00

02.04.01.04.122.0007.2015.3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte de Recursos: 229 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (Recursos de Exercícios Anteriores)............................................R$ 13.000,00

 

II - 02.04.03.08.244.0012.2021 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 229 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (Recursos de Exercícios Anteriores)................................R$ 24.500,00

 

III - 02.04.03.08.244.0012.2022 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 229 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (Recursos de Exercícios Anteriores)................................................R$ 75.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 60,99 (sessenta reais e noventa e nove centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),referente à conta bancária nº17.373-8 (FMAS APREDECNEAS), na seguinte rubrica orçamentária:

02.04.01.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

02.04.01.04.122.0007.2015.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 229 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (Recursos de Exercícios Anteriores)..................................R$ 60,99

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 39.109,78 (trinta e nove mil, cento e nove reais e setenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), referente à conta bancária nº 17.376-2 (FMAS BL GBF FNAS) nas seguintes rubricas orçamentárias:

02.04.03.08.244.0014.2027 - Gestão do Bolsa Família (FMAS)

02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 229 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................R$ 15.000,00

02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 229 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (Recursos de Exercícios Anteriores)..........................................R$ 24.109,78

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 55,93 (cinqüenta e cinco reais e noventa e três centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), referente à conta bancária nº17.379-7 (FMAS BL GSUAS FNAS), na seguinte rubrica orçamentária:

02.04.01.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

02.04.01.04.122.0007.2015.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 229 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (Recursos de Exercícios Anteriores)........................................R$ 55,93

 

Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.577,52 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), referente à conta bancária nº15.816-X (PISO MINEIRO FIXO), na seguinte rubrica orçamentária:

02.04.03.08.244.0012.2021 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 256 –Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) (Recursos de Exercícios Anteriores)......................................R$ 26.577,22

 

Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 63,01 (sessenta e três reais e um centavo), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), referente à conta bancária nº17.468-8 (PISO MINEIRO VARIÁVEL), na seguinte rubrica orçamentária:

02.04.03.08.244.0012.2021 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 256 –Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$ 63,01

 

Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.155,97 (onze mil, cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e sete centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), referente à conta bancária nº19.087-X (SEDESE PLANO 875690), na seguinte rubrica orçamentária:

02.04.03.08.244.0012.2021 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 256 –Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) (Recursos de Exercícios Anteriores)..............................R$ 11.155.,97

 

Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 224.049,72 ( duzentos e vinte e quatro mil e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), referente à conta bancária nº 17.383-5 (FMAS BL PSB FNAS) nas seguintes rubricas orçamentárias:

02.04.03.08.244.0012.2022 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

Fonte de Recursos: 229 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................R$ 183.460,71

02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 229 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (Recursos de Exercícios Anteriores)....................................R$ 40.589,01

 

Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 107.506,64 (cento e sete mil, quinhentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), referente à conta bancária nº 17.383-5 (FMAS BL PSB COVID) nas seguintes rubricas orçamentárias:

I - 02.04.03.08.244.0012.2021 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (FMAS)

02.04.03.08.244.012.2021.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 229 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (Recursos de Exercícios Anteriores)................................R$ 30.000,00

02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 229 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$ 30.000,00

 

II - 02.04.03.08.244.0012.2022 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 229 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (Recursos de Exercícios Anteriores).................................R$ 47.506,64

 

Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 199.863,76 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art.5º, I, b, da LC nº 173/2020) nas seguintes rubricas orçamentárias:

02.04.03.08.244.0013.2025 - Serviço Especializado de Proteção Especial de Média Complexidade (FMAS)

02.04.03.08.244.013.2025.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 261 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social(art.5º, I, b, da LC nº 173/2020)(Recursos de Exercícios Anteriores)..........................................................R$ 29.863,76

02.04.03.08.244.0013.2025.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 261 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social(art.5º, I, b, da LC nº 173/2020)(Recursos de Exercícios Anteriores)....................................................R$ 170.000,00

 

Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.

 

Art. 13.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 19 de março de 2021.

 

CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

WILTON PERES

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

 

JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E662B335