ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 346/2015 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA/MG, O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL N. 8.666/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA/MG, O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL N. 8.666/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Carbonita/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo artigo 85, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 15 da Lei Federal n. 8.666/1993, segundo o qual as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de registro de preços, o qual será regulamentado por decreto;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal n. 10.520/2002, segundo o qual “As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico”;
Considerando as vantagens do sistema de registro de preços para a gestão de compras e licitações e contratos, dentre as quais, a) é formalizado apenas uma espécie de termo de compromisso para contratação futura por meio da Ata de Registro de Preços; b) a contratação ocorre quando surgir a necessidade da aquisição dos bens e serviços para consumo; c) a legislação não obriga a aquisição da totalidade dos bens/serviços estimados na licitação; d) o orçamento é apenas disponibilizado quando da efetiva contratação, tornando a gestão orçamentária e financeira torna-se mais eficiente; e) otimização/redução dos estoques e contratações com a consequente reduçãode custos de armazenamento; f) simplificação do processo de compras e redução do número de licitações; g) ampliação do uso do poder de compra,viabilizando mais agilidade na hora de contratar e mais economia; h) melhoria do planejamento que induz ao aprendizado/conscientização dos funcionários e ao maior controle; i) padronização das especificações de bens e serviços, além da unificação dos preços; j) possibilidade que outros órgãos públicos que não participaram do processo possam se habilitar paracontratar os bens e serviços registrados na Ata, com a concordância do fornecedor; k) maior transparência das aquisições por meio da Publicação da licitação e da publicação trimestral; l) os fornecedores menores podem participar na medida em que não precisam ter grandes estoques para entrega imediata; m) após a homologação da licitação e assinatura da ata, tem-se a garantia de um processo mais ágil para requisição, autorização de entrega, empenho e recebimento; n) possibilidade eventual de fornecer quantidade maior, além do registrado e para órgãos não participantes do edital, mas que se habilitem mediante instrumento de adesão formal;
Considerando que por intermédio do Decreto n. 7.892, alterou-se no âmbito do Governo Federal a regulamentação do Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n. 8.666/93, em ordem a prever expressamente a possibilidade de a proposta mais vantajosa numa licitação ser aproveitada por outros órgãos e entidades da Administração Pública de qualquer um dos entes federados;
Considerando que esse procedimento vulgarizou-se sob a denominação de carona, a qual traduz, em linguagem coloquial, a ideia de aproveitar o percurso que alguém está desenvolvendo para concluir o próprio trajeto, sem custos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Município de Carbonita/MG, obedecerão ao disposto no art. 15 e demais dispositivos aplicáveis da Lei n. 8.666/93, à Lei n. 10.520/2002, no que couber, e às disposições contidas neste Decreto.
Art. 2º.Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, de acordo com as necessidades da Administração;
II - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
III - órgão gerenciador - órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
IV - órgão participante - órgão ou entidade da administração pública municipal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços;
V - órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.
Art. 3º.O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, em virtude das características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, de acordo com as necessidades dos órgãos e entidade da Administração, ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade da Administração Municipal, ou programas de governo, convênios, termos de parcerias e congêneres;
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Art. 4º.Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:
I - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
II - promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento administrativo licitatório;
III - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes do registro de preços;
IV - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;
V - realizar o procedimento licitatório;
VI - gerenciar a ata de registro de preços;
VII - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
VIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório;
IX - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
§ 1º.A ata de registro de preços, poderá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Carbonita, poderá ser assinada por certificação digital.
§ 2º.O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas neste artigo.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
Art. 5º.O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei n. 8.666/1993, e da Lei n. 10.520/2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda:
I - garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;
II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório;
III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.
Parágrafo único. Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
CAPÍTULO IV
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 6º.A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da 8.666/1993 ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei n. 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
§ 1º.O julgamento por técnica e preço poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade, hipótese em que modalidade de licitação cabível será necessariamente a concorrência pública, nos termos da Lei n. 8.666, de 1993.
§ 2º.Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária que suportará a despesa, que somente será exigida para a formalização do respectivo contrato ou outro instrumento hábil.
§ 3º. Para os fins deste decreto, considerar-se-á preço de mercado:
I - aquele apurado por meio de média aritmética entre os preços pesquisados dentre, no mínimo, três empresas do ramo, ou, caso não exista tal número, dentre as existentes;
II - o oficialmente tabelado por órgão competente.
§ 4º. Para efeito do disposto no § 3º do artigo anterior, o preço de mercado será a cotação do produto constante em jornal de circulação local.
§ 5º. Para os fins deste decreto, considera-se preço de mercado de componentes de veículos automotores o constante da tabela de preços do respectivo fabricante na data da emissão da Ordem de Fornecimento.
Art. 7º.O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
§ 1º.No caso de serviços, a divisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame.
§ 2º.Na situação prevista no § 1º, deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
Art. 8º.O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, e contemplará, no mínimo:
I - a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes;
III - estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado o disposto no § 4º do art. 21, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões;
IV - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;
V - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;
VI - prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no caput do art. 11;
VII - órgãos e entidades participantes do registro de preço;
VIII - modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível;
IX - penalidades por descumprimento das condições;
X - minuta da ata de registro de preços como anexo;
XI - realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade.
§ 1º.O edital do certame poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.
§ 2º.A estimativa a que se refere o inciso III do caput não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante.
Art. 9º.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
Art. 10. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
I - será incluído, na respectiva atao registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, como observância da mesma sequência da classificação do certame;
II - o preço registrado, com indicação dos respectivos fornecedores, será divulgado no Portal do Poder Executivo do Município de Carbonita/MG, e ficará disponibilizado durante toda a vigência da ata de registro de preços;
III - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações a serem realizadas.
§ 1º.O registro a que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos artigos 19 e 20 deste Decreto, bem como atender às necessidades de fornecimento de grandes quantidades, na hipótese de o primeiro colocado não conseguir fazê-lo individualmente.
§ 2º. Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:
I - os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva;
II - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado.
§ 3º.Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do § 2º, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
§ 4º. A ata de registro de preços conterá, dentre outras cláusulas e elementos:
I - número de ordem em séria anual;
II - número da concorrência e do processo administrativo respectivo;
III - órgãos e unidade integrantes do registro;
IV - qualificação do detentor do registro e de seu representante legal;
V - preços de mercado apurados, com data da pesquisa;
VI - preços ofertados pela adjudicatária;
VII - prazos de entrega pactuados.
Art. 11. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o art. 15, § 3º, da Lei n. 8.666/1993.
§ 1º.O quantitativo total registrado na Ata de Registro de Preços poderá ser aumentado em até 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do §1°, do art. 65, da Lei n. 8.666/93;
§ 2º.A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos respectivos instrumentos convocatórios, observadas às disposições contidas no art. 57 da Lei n. 8.666/1993.
§ 3º.Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei n. 8.666/1993.
§ 4º.O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços, podendo a sua vigência ultrapassaraquele prazo de validade.
CAPÍTULO VI
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS
Art. 12. Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto no art. 11, serão convocados para assinar a ata de registro de preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.
Parágrafo único. É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
Art. 13. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
Parágrafo único. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
Art. 14.A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro qualquer outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei n. 8.666, de 1993.
Art. 15. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
CAPÍTULO VII
DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Art. 16. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou, ainda, de fato que eleve o custo dos serviços ou dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei n. 8.666/1993.
Art. 17. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
§ 1º.Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2º.A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
Art. 18. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 19.O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - se recursar a assinar o instrumento contratual ou a empenho de despesa, autorização de compra ou outro qualquer outro instrumento hábil, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da lei n. 8.666, de 1993, ou art. 7º da Lei n. 10.520, de 2002.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 20. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público;
II - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO VIII
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
Art. 21. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência expressa do órgão gerenciador.
§ 1º.Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
§ 2º.Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
§ 3º.As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
§ 4º.O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
§ 5º.O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador.
§ 6º.Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada no prazo de vigência da ata de registro de preços.
§ 7º.Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
§ 8º.É facultada aos órgãos ou entidades dos Municípios do Estado de Minas Gerais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IX
DA ADESÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO REGISTRO DE PREÇOS DE OUTROS ENTES FEDERADOS
Art. 22. Durante a vigência de Ata de Registro de Preços da União, dos Estados Federados, do Distrito Federal e dos Municípios, os órgãos e entidades do Município de Carbonita/MG poderão utilizá-la, ainda que não tenham participado do respectivo certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
Parágrafo único. Para a utilização, os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e os respectivos preços a serem praticados, com observância da ordem de classificação no certame.
Art. 23. O procedimento de adesão será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - Projeto Básico ou Termo de Referência, que contemple, no mínimo, as seguintes informações: detalhamento técnico do objeto que se deseja adquirir, a necessidade da aquisição, o quantitativo, o(s) local(is) onde será(ão) disponibilizado(s), e o valor estimado da aquisição;
II - Cópias da Ata de Registro de Preços (devidamente assinada) e do Edital de Licitação que a originou;
III - Cópias das publicações do aviso do certame licitatório, de seu resultado e do resumo da Ata de Registro de Preços;
IV - Declaração do setor competente de que os itens registrados atendem às necessidades técnicas previstas no projeto básico;
V - Autorização do ordenador de despesas para início dos procedimentos de adesão e contratação;
VII - Comprovação, pelos meios fidedignos disponíveis – compras recentes do mesmo produto/serviço, no mercado local, regional ou nacional, conforme o caso; preços publicados em sites de fornecedores e em outros veículos de mídia; tabelas de fornecedores; pesquisas de preços etc. – que os preços registrados estão compatíveis com os praticados no mercado;
VIII - Solicitação de adesão ao gestor da Ata de Registro de Preços;
IX - Documentação comprobatória da aquiescência do gestor da Ata de Registro de Preços e do aceite do fornecedor;
X - Minuta do contrato ou instrumento equivalente, observando as regras da Ata;
XI - Análise e parecer da Procuradoria Geral do Município;
XII - Publicação do aviso de adesão à Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Município;
XIII - Documentação de regularidade fiscal;
XIV - Aprovação do ordenador de despesas e autorização do empenho prévio;
XV - Contrato assinado pelo fornecedor e do ordenador de despesas no contrato ou instrumento equivalente;
XVI - Comprovante de publicação do resumo da contratação.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto neste Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes.
Art. 25. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto n. 014, de 20 de março de 2009, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência.
Art. 26. Até a completa adequação do Portal do Governo Municipal para atendimento ao disposto no inciso I do art. 10, o órgão gerenciador deverá:
I - providenciar a assinatura da ata de registro de preços e o encaminhamento de sua cópia aos órgãos ou entidades participantes;
II - providenciar a indicação dos fornecedores para atendimento às demandas, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos órgãos e entidades participantes.
Art. 27. Até a completa adequação do Portal do Governo Municipal para atendimento ao disposto nos incisos I e II do caput do art. 10 e no inciso II do § 2º do art. 10, a ata registrará os licitantes vencedores, quantitativos e respectivos preços.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Administração editará normas complementares ao presente Decreto.
Art. 29. Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n. 014/2009, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 26 de fevereiro de 2015.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:E6733601