ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.897, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 1.897, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 427.681,84 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 427.681,84 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos das fontes de recurso e contas corrente abaixo:
- Conta 8.225-2 (PNATE - Fonte de Recursos 1.553 - Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)...........R$ 39.515,67
- Conta 182-4 (SEE TRANSPORTE ESCOLAR - Fonte de Recursos 1.57601 – Transferência de Recursos dos Estados para Programas de Educação/Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)...............R$ 371.200,11
- Conta 10.988-6 (MERENDA - Fonte de Recursos 1.552 – Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (...AE)................R$ 16.966,06,
suplementando as seguintes dotações orçamentárias:
-02.09.03.12.365.0033.2096. Manutenção do Transporte Escolar Infantil
02.09.03.12.365.0033.2096.3.3.90.30 Material de Consumo
2.553 – Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) (Recursos de Exercícios Anteriores)................R$ 39.515,67
-02.09.03.12.361.0033.2097. Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.576 01 – Transferência de Recursos dos Estados para Programas de Educação/Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................R$ 251.200,11
-02.09.03.12.361.0033.2097. Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.30 Material de Consumo
2.576 01 – Transferência de Recursos dos Estados para Programas de Educação/Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................R$ 120.000,00
-02.09.03.12.306.0031.2093. Manutenção da Merenda Escolar
02.09.03.12.306.0031.2093.3.3.90.30 Material de Consumo
2.552 – Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Recursos de Exercícios Anteriores).......................R$ 16.966,06
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E6735A37