ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 543/2024
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JEQUITIBÁ PARA A LEGISLATURA 2025|2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e ele sanciona a presente Lei Ordinária:
ART. 1ºOs subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Jequitibá/MG, para a legislatura 2025|2028, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
ART. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago aos Agentes Políticos pelo exercício ininterrupto do cargo em dedicação exclusiva.
ART. 3º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI doa artigo 37 da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO:O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que vier substituí-lo.
ART. 4º Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025 serão de:
I – R$21.557,03 (vinte e um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e três centavos) mensais, para Prefeito Municipal;
II – R$10.778,49 (dez mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) mensais, para Vice-Prefeito Municipal;
III – R$ 5.030,00 [cinco mil e trinta reais] mensais para Secretário.
ART. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos no artigo 4º, ressalvado o disposto no artigo 3º, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Legislatura.
ART. 6º Também será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o limite de gasto com pessoal definido em legislação federal, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da legislatura.
ART. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
SANCIONADA EM:14/AGOSTO/2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:E678A01E