ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.753 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI Nº 2.753 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
“Altera redação do caput do artigo 6º, da Lei Municipal n.º 2.726/2011 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 6º da Lei Municipal n.º 2.726/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de cinquenta e cinco por cento do Orçamento Fiscal, por Lei especifica, com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei mediante a utilização de recursos provenientes de:”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara, 11 de dezembro de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
- Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:E67E428D