ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N°446 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Declara de Utilidade Pública no Âmbito Municipal a Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores Familiares de Nova Esperança de Cocha.

 

O povo do Município de Cônego Marinho, Minas Gerais, por seus representantes na Câmara aprovou e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1ºFica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal de Cônego Marinho, Minas Gerais, a Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores Familiares de Nova Esperança de Cocha. Entidade civil, de fins sociais e não lucrativos, de duração por tempo indeterminado, constituída aos 28 (Vinte e oito) dias do mês de Fevereiro de 1998, com sede e Administração no Distrito de Vaca Preta, Município de Cônego Marinho - MG e registrada no foro da cidade de Januária-MG, registrada no cartório de registro Civil das pessoas jurídicas sob o CNPJ Nº 02.998.338/0001-00.

 

Art.2º A Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores Familiares de Nova Esperança de Cocha. Usufruirá todas as regalias e privilégios legais proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do poder Público Municipal.

 

Art.3º -Revogam-se as disposições em contrário.

Art.4º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cônego Marinho-MG, 19 de Novembro de 2021.


AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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