ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei nº 1522 de 20 de Maio de 2026
" Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais) e dá outras providências "
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais) proveniente de convênio firmado com Secretaria de Estado da Educação, número 1261002587 – Banco do Brasil Agência 0286-0, Conta Corrente número 85666-5, seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 04 – Departamento Cultura Esporte e Lazer
27.812.0224.1.0061 – Construção Quadra Poliesportiva
44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
TOTAL.......................R$ 500.000,00
Fonte: 571.0000 – Transferências do Estado referente a Convênios e outros repasses vinculados à Educação.
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, inclusão de fonte, serão por Superávit Financeiro – transferência de recursos da Secretaria Estadual de Educação – Fonte: 571.0000 – transferência do Estado referente a convênios e outros repasses vinculados à Educação.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:E689A226