ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei nº 1522 de 20 de Maio de 2026

 

" Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais) e dá outras providências "

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no

uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais) proveniente de convênio firmado com Secretaria de Estado da Educação, número 1261002587 – Banco do Brasil Agência 0286-0, Conta Corrente número 85666-5, seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis

Unidade 04 – Departamento Cultura Esporte e Lazer

 

27.812.0224.1.0061 – Construção Quadra Poliesportiva

44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 500.000,00

 

TOTAL.......................R$ 500.000,00

 

Fonte: 571.0000 – Transferências do Estado referente a Convênios e outros repasses vinculados à Educação.

 

Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, inclusão de fonte, serão por Superávit Financeiro – transferência de recursos da Secretaria Estadual de Educação – Fonte: 571.0000 – transferência do Estado referente a convênios e outros repasses vinculados à Educação.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação/afixação.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2026.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:E689A226