ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PORTARIA 076-2026

GABINETE

PORTARIA 76/2026

 

DESIGNA SERVIDORES PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO INCENTIVO FINANCEIRO DA POLÍTICA CONTINUADA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – PDCEAF, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 450/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelos incisos VI e IX do artigo 13 e inciso II do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 450/2026, que autoriza o repasse, sob a forma de gratificação, do incentivo financeiro decorrente da Política Continuada de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – PDCEAF aos farmacêuticos e servidores da assistência farmacêutica municipal;

CONSIDERANDO a Resolução SES/MG nº 9.063, de 18 de outubro de 2023, que instituiu a Política Continuada de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – PDCEAF e estabeleceu as normas e critérios para a descentralização das etapas de solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, bem como seu financiamento;

CONSIDERANDO que o incentivo financeiro da PDCEAF é transferido pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, de forma quadrimestral, observados os critérios estabelecidos na regulamentação estadual;

CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados já exercem atividades vinculadas à Assistência Farmacêutica Municipal e participam efetivamente da execução das ações relacionadas à PDCEAF;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 450/2026, segundo o qual o repasse da gratificação está estritamente condicionado ao efetivo ingresso, nos cofres municipais, do incentivo financeiro transferido pelo Fundo Estadual de Saúde no âmbito da PDCEAF;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados, para fins de recebimento da gratificação prevista na Lei Municipal nº 450/2026, em razão da efetiva atuação nas atividades relacionadas à Política Continuada de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – PDCEAF, os seguintes servidores:

I – JÚLIA ROCHA DA COSTA, matrícula nº 1439, ocupante do cargo de Farmacêutico, na condição de responsável pela execução da PDCEAF;

II – LAYS FURTADO PIRES, matrícula nº 1476, ocupante do cargo de Coordenador Executivo II, em razão de sua efetiva participação nas atividades relacionadas à execução da PDCEAF.

Art. 2º. A gratificação de que trata esta Portaria será paga exclusivamente com os recursos provenientes do incentivo financeiro da PDCEAF efetivamente recebidos pelo Município de Argirita/MG, observados os limites, critérios, percentuais e demais condições estabelecidos na Lei Municipal nº 450/2026.

Art. 3º. O pagamento da gratificação fica estritamente condicionado ao efetivo ingresso do respectivo incentivo financeiro nos cofres municipais, não sendo devido qualquer pagamento com recursos ordinários, próprios ou livres do Município na hipótese de não recebimento, suspensão, redução ou interrupção do repasse pelo Fundo Estadual de Saúde.

Parágrafo único. Na hipótese de recebimento parcial, o valor da gratificação ficará automaticamente limitado ao montante efetivamente recebido pelo Município, na forma do § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 450/2026.

Art. 4º. A gratificação será devida exclusivamente em relação aos períodos em que comprovada a efetiva atuação dos servidores nas atividades relacionadas à PDCEAF, observados os critérios previstos na Lei Municipal nº 450/2026.

Art. 5º. A distribuição e o pagamento da gratificação observarão o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 450/2026.

Art. 6º. A gratificação de que trata esta Portaria possui natureza vinculada ao incentivo financeiro da PDCEAF, não se incorporará aos vencimentos dos servidores e observará as demais disposições previstas na Lei Municipal nº 450/2026.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Argirita, 21 de setembro de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:E68A0494