ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2.019

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMIM, EDITAL Nº 01/2018 E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim/MG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei, especialmente aquela prevista no inciso IX, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Lamim e,

 

CONSIDERANDO que o Governo Federal, em resposta à crise que afeta o equilíbrio das contas da União, divulgou uma série de medidas de redução de despesas para 2019, o que é de conhecimento geral;

 

CONSIDERANDO o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), sendo que o município de Lamim, devido à grave crise financeira que afeta o país, cujos reflexos obviamente atingirão os Estados e Municípios, e a indispensável observância deste limite, conforme regras da LRF;

 

CONSIDERANDO a grave crise econômica e financeira que os Municípios do Estado de Minas Gerais vêm enfrentando em razão da omissão do Governo Estadual quanto ao repasse de verbas a eles destinadas, o que gerou, inclusive, a necessidade de se editar o Decreto Municipal nº. 21, de 16 de agosto de 2018, o qual decretou estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública de Lamim;

 

CONSIDERANDO que desde o início da falta dos repasses das verbas pelo Governo Estadual o Município de Lamim foi obrigado a cortar severamente alguns gastos, inclusive na sua folha de pagamento, visando priorizar o atendimento e a continuidade dos serviços essenciais, tais como saúde e educação;

 

CONSIDERANDO recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) de que a homologação do Concurso Público dá direito subjetivo à nomeação dos aprovados, dentro do número de vagas, de forma que a simples homologação é ato que certamente aumentará despesa com pessoal;

 

CONSIDERANDO a necessidade da Municipalidade em prover seu quadro de funcionalismo em número necessário à execução dos serviços, sob pena de acarretar consideráveis prejuízos de ordem administrativa e financeira e, ao mesmo tempo, a necessidade de se manter a folha de pagamento dos funcionários públicos em dia;

 

CONSIDERANDO que o próprio Estado de Minas Gerais, através de seu Governador, divulgou na data de ontem a notícia de que em razão da grave crise não poderá nomear candidatos aprovados em concurso público para o preenchimento de vagas na Polícia Militar, já que tal fato, como dito, acarreta o aumento da despesa com pagamento de pessoal;

 

CONSIDERANDO que em outros Estados da Federação alguns concursos públicos com edital publicado foram suspensos também em virtude da crise financeira;

 

CONSIDERANDO que o Gestor Público deve se pautar nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais norteiam as diretrizes da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e que lhe é garantido revogar seus atos por conveniência, necessidade e oportunidade;

 

CONSIDERANDO o interesse e a necessidade pública a ser preservada;

 

CONSIDERANDO que a Administração, nos termos da súmula 473 do STF, pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

 

CONSIDERANDO por fim que é de conhecimento da Administração Pública de Lamim que as vagas devem ser preenchidas através de concurso público de provas ou de provas e títulos, mas que, entretanto, tal fato não se faz possível de acontecer no momento em razão da impossibilidade de arcar com a despesa da folha de pagamento caso todas as vagas ofertadas sejam efetivamente ocupadas, DECRETA:

 

Artigo 1º. Fica SUSPENSO, até ulterior deliberação do Poder Executivo Municipal de Lamim/MG, o concurso público aberto através do Edital nº 01/2018, para provimento de 109 (cento e nove) vagas, distribuídas em diversos cargos, publicado no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMIM em 14/09/2018, no endereço eletrônico da empresa organizadora - www.exameconsultores.com.br em 14/09/2018, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - www.diariomunicipal.com.br/amm-mg em 18/09/2018, conforme Legislação Municipal (Lei nº 664 de 10/09/2015) e no jornal de grande circulação da região/município – “Jornal Correio da Cidade” em 22/09/2018.

 

Artigo 2º. Fica assegurado aos candidatos que efetuaram o pagamento do valor da taxa de inscrição o direito à restituição integral do respectivo valor, nos termos das regras estabelecidas no item VIII do Edital de Abertura de Concurso Público nº 01/2018.

 

Artigo 3º. Fica determinada a imediata publicação deste ato nos meios de comunicação que se fizerem necessários para conhecimento dos interessados.

 

Artigo 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lamim/MG, quinta-feira, 07 de fevereiro de 2019.

 

MARCO ANTÔNIO DE ASSIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Emerson Luiz Serafim
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