ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Fundarte - Fundação de Cultura e Arte de Muriaé

FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ
PORTARIA Nº 187, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

“Instaurar Sindicância Administrativa para apuração de fatos relacionados à afixação de cartaz de cunho eleitoral nas dependências da FUNDARTE e designar Comissão responsável pela apuração.”

 

O Diretor-Geral da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 4/2026, do Gabinete do Diretor-Geral da FUNDARTE, solicitando a apuração de responsabilidade pela afixação de cartaz de cunho eleitoral nas dependências da Fundação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer as circunstâncias em que ocorreu a afixação do referido material, identificar os eventuais responsáveis e verificar a existência de possível irregularidade administrativa ou funcional;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 167 e 168 da Lei Municipal nº 3.824/2009, que estabelecem o dever de apuração de possíveis infrações administrativas disciplinares e disciplinam a finalidade da sindicância e do processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 190 da Lei Municipal nº 3.824/2009, a sindicância deverá preceder ao processo administrativo disciplinar quando não houver elementos de convicção suficientes para sua imediata instauração;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a apuração objetiva dos fatos, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis, sem prejulgamento dos envolvidos;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Fica instaurada Sindicância Administrativa, destinada a apurar os fatos relacionados à afixação de cartaz de cunho eleitoral nas dependências da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE, notadamente quanto ao ocorrido em 09 de outubro de 2026, conforme relatado no Ofício nº 4/2026.

§ 1º A apuração deverá esclarecer, especialmente:

I – as circunstâncias em que ocorreu a afixação do material, inclusive o local, a data e o horário, na medida em que seja possível determiná-los;

II – a origem do material, seu teor, e as circunstâncias de sua introdução e afixação nas dependências da Fundação;

III – a identificação dos agentes públicos ou de terceiros que eventualmente tenham participado, autorizado, determinado ou concorrido para o ocorrido;

IV – a eventual existência de autorização administrativa para a afixação do material;

V – a existência de possível infração administrativa ou funcional e a identificação dos elementos de prova correspondentes.

§ 2º A delimitação dos fatos prevista neste artigo não impede a apuração de outras circunstâncias diretamente relacionadas ao objeto da sindicância, desde que devidamente justificadas.

 

Art. 2º Designar os servidores lotados na Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, Alexandre Augusto Andrade Gomes MASP nº 001.130.001, Gilda Meg Alves Lopes MASP nº 003.813.001, e João Carlos Pereira Vargas MASP nº 001.387.001, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da publicação do extrato desta portaria.

Parágrafo único O Presidente da Comissão designará o servidor que exercerá as funções de secretário, podendo a escolha recair sobre um dos membros, nos termos do § 2º do art. 171 da Lei Municipal nº 3.824/2009.

 

Art. 3º A Comissão deverá conduzir os trabalhos com independência, imparcialidade, discrição e observância dos princípios que regem a Administração Pública, abstendo-se de formular conclusões sem suporte nos elementos constantes dos autos.

 

Art. 4º O prazo para conclusão da sindicância será de até 90 (noventa) dias, contado na forma da legislação aplicável, admitida prorrogação mediante justificativa e autorização da autoridade competente, nos termos do parágrafo único do art. 192 da Lei Municipal nº 3.824/2009.

 

Art. 5º Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório conclusivo ao Diretor-Geral da FUNDARTE, com indicação fundamentada de uma das providências cabíveis, conforme o resultado da apuração, incluindo:

I – arquivamento, caso não sejam identificados elementos que justifiquem outras providências;

II – adoção das medidas administrativas cabíveis, quando demonstrada infração passível de apuração e sanção no âmbito da sindicância, observados os limites legais e as garantias de defesa;

III – instauração de Processo Administrativo Disciplinar, caso sejam identificados elementos suficientes que justifiquem a apuração formal de responsabilidade em procedimento próprio.

 

Art. 6º A presente sindicância possui finalidade apuratória e não implica reconhecimento prévio da ocorrência de infração, tampouco atribuição antecipada de responsabilidade a qualquer pessoa.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Muriaé, 13 de outubro de 2026.

 

SANDRO AREAL CARRIZO

Diretor-Geral da FUNDARTE


Publicado por:
Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior
Código Identificador:E695E9AA