ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA 015/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 015/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Protocolo nº 170/2026.
REQUERIMENTO: Protocolo nº 170/2026.
MODALIDADE: Reurb-E (Interesse Específico).
REQUERENTE: Denilda Antônia Dutra.
OBJETO: Regularização de lote isolado (Lote 01) no núcleo informal denominado “Capão do Meio”, zona rural de Perdizes/MG, conforme requerimento.
DISPOSITIVO: A Comissão Municipal de Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições e com fulcro no Art. 30, § 2º, da Lei Federal nº 13.465/2017, DECIDE pelo INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO do requerimento em tela e pela determinação de arquivamento dos autos, em razão da ausência de requisitos essenciais de admissibilidade, inviabilidade jurídica de fracionamento de núcleo urbano em lote isolado, contradições métricas e ausência de estudos ambientais e garantias de infraestrutura. A decisão integral e suas condicionantes técnicas para eventual nova propositura encontram-se encartadas nos autos e à disposição da requerente e seus procuradores junto à Procuradoria Geral do Município de Perdizes
DATA DA DECISÃO: 1 de setembro de 2026.
COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDIZES
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:E69674BB