ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.639 DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Leopoldina, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica concedido aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Leopoldina, ativos, inativos e pensionistas um abono equivalente a 43% (quarenta e três por cento) do seu vencimento básico no ano de 2021, o qual será pago em parcela única na folha de pagamento do mês de janeiro de 2022.

 

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo:

 

I- não se destina aos profissionais do magistério público da Educação Básica, integrantes de cargos de Professores PEB I, II e III, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, Controlador Geral do Município e aos contratados temporários.

 

II- não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

 

III- não sofrerá incidência de contribuição para a Previdência Social; e

 

IV- deverá ser considerado como rendimento tributável.

 

Art.2º Os recursos necessários para atender ao disposto nesta lei são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de janeiro de 2022,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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