ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.987 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.930/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para ano de 2018.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.930/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018 e Lei nº 2.945/2017, para fins de adequação ao Plano Estratégico Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica o anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita para o ano de 2018, Tabela 8 (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso V) alterado, passando a vigorar na forma do anexo da presente Lei.
Art. 3º Fica autorizada a compatibilização no Plano Plurianual 2018/2021 de Tupaciguara – Lei nº 2.929/2017, de forma a compatibilizar com valores do anexo da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 22 de Novembro de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:E69BE649