ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 922/2021

Altera a redação do artigo 21 da Lei Municipal nº 884, de 26 de junho de 2019.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a redação constante no artigo 21 da Lei Municipal nº 884, de 26 de junho de 2019, para os seguintes termos:

Art. 21. Os motoristas do Município, no exercício de suas funções rotineiras, receberão, a título de alimentação, na forma de reembolso, mediante a apresentação de comprovantes fiscais da despesa, cujo limite de valor diário respeitará o disposto no Anexo IV desta Lei.

§ 1º Somente terão direito ao reembolso a que se refere o caput, quando o deslocamento do motorista entre a sede do Município e seu destino for igual ou superior a 06 (seis) horas.

§ 2º Na hipótese de motorista responsável por conduzir veículo da área da saúde acima de 15 (quinze) lugares, a cada fração de 2 (duas) horas superior à 6ª (sexta) hora de deslocamento, fará ele jus ao acréscimo da importância de R$ 20,00 (vinte reais), mediante apresentação do respectivo comprovante da despesa, limitada ao teto máximo de 12 (doze) horas de deslocamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 31 de março de 2021.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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