ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.629, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a gravação de áudio, vídeo, transmissões ao vivo pela internet e juntada dos arquivos no Portal da Transparência, das sessões de licitações públicas do Poder Executivo e Legislativo, do município de Paracatu e das outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica determinada a disponibilização de gravação de áudio, vídeo, transmissões ao vivo pela internet e juntada dos arquivos no portal da transparência das sessões de licitações realizadas no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Paracatu.

 

Parágrafo único. A realização da gravação de áudio, vídeo transmissões ao vivo pela internet e juntada dos arquivos no portal da transparência das sessões de licitações públicas do Poder Executivo e Legislativo, estabelecidos no caput deste arquivo, visa assegurar, dar maior publicidade e transparências nos processos licitatórios públicos.

 

Art. 2º. Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa a habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

 

Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet e por compra direta.

 

Art. 3º. O membro da Comissão de Licitação ou pregoeiro deverá informar:

 

I - o número do edital de licitação;

II - objeto de licitação;

III - modalidade da licitação;

IV - regime de execução e;

V - órgão licitante.

 

Art. 4º. O Poder Legislativo e o Poder Executivo além de promoverem a transmissão online, via internet de todas as sessões de licitações públicas, deverão disponibilizar na íntegra os arquivos para consulta na internet, no portal da transparência do poder licitante, conforme regulamentado pela Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2.021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.

 

Art. 5º. As disponibilizações das gravações citadas no caput, deverão ser realizadas no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas) após o encerramento de cada sessão de Licitação.

 

Art. 6º. A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021,

aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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