ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.120/2014

LEI N.º 3.120, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Institui no calendário oficial do município de Paracatu, o dia do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica incluído, no calendário oficial do município de Paracatu, o dia do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas, a ser comemorado anualmente no dia 19 de junho.

 

Art. 2º. Ficará a critério do município, promover por si ou em parceria com entidades civis e militares na data comemorativa, atividades que contribuam para reflexão sobre a realidade do PROERD.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 18 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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