ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÇU

MUNICIPIO DE IPIAÇU

MUNICIPIO DE IPIAÇU
LEI N.º1.343 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

LEI N.º1.343 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Ipiaçu e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPIAÇU, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Ipiaçu, destinada a orientar o planejamento, a implementação, a expansão, a gestão, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da oferta de matrículas em tempo integral.

Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente de garantia do direito à educação e será orientada pelo desenvolvimento integral dos estudantes, pela equidade, pela inclusão, pela qualidade social da educação e pela redução das desigualdades.

 

Art. 2º Esta Lei aplica-se às instituições públicas mantidas pelo Município e orienta, no que couber e conforme as competências do Sistema Municipal de Ensino, as instituições por ele normatizadas.

§ 1º A oferta municipal em tempo integral abrangerá, progressivamente, as etapas e modalidades da Educação Básica sob responsabilidade do Município, observadas a legislação educacional e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

§ 2º A implementação da Política respeitará as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação Especial, da Educação de Jovens e Adultos, da educação do campo e das demais modalidades ofertadas pela rede municipal.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – educação integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões física, intelectual, cognitiva, emocional, social, ética, cultural, ambiental e cidadã;

II – educação em tempo integral: oferta educacional organizada em jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente durante o período letivo;

III – matrícula em tempo integral: matrícula escolar cuja jornada atende ao disposto no inciso II deste artigo, registrada nos sistemas oficiais de informação educacional;

IV – escola exclusiva de tempo integral: unidade escolar em que todas as turmas funcionam em jornada de tempo integral;

V – escola de oferta mista: unidade escolar que atende, simultaneamente, turmas em jornada parcial e turmas em jornada de tempo integral;

VI – currículo integrado: organização curricular que articula os componentes da Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada e as experiências educativas, sem fragmentação entre turno e contraturno;

VII – território educativo: conjunto de espaços, instituições, serviços, saberes, equipamentos públicos, organizações e agentes da comunidade que contribuam para a formação integral dos estudantes;

VIII – justiça curricular: organização do currículo comprometida com o reconhecimento das diferenças, o enfrentamento das desigualdades e a garantia de acesso de todos os estudantes aos conhecimentos, às culturas e às experiências educativas;

IX – intersetorialidade: articulação planejada entre a educação e as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência, tecnologia, trabalho, direitos humanos e proteção integral.

§ 1º Os períodos destinados à alimentação, higiene, descanso, transição, convivência e socialização integram a jornada educativa e deverão possuir organização compatível com a etapa e a faixa etária dos estudantes.

§ 2º A ampliação do tempo de permanência deverá ser acompanhada da reorganização curricular, pedagógica, administrativa, estrutural e financeira da unidade escolar.

 

Art. 4º A oferta de educação integral em tempo integral poderá ocorrer em escolas exclusivas de tempo integral ou em escolas de oferta mista, conforme diagnóstico da rede, planejamento da expansão e normas do Sistema Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A adoção da oferta mista exigirá planejamento específico para compatibilizar espaços, horários, profissionais, alimentação, transporte, atividades pedagógicas e fluxos de estudantes das turmas de jornada integral e parcial.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIMENSÕES ESTRATÉGICAS

Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

I – a educação como direito humano fundamental e dever do Estado, da família e da sociedade;

II – o desenvolvimento integral e a proteção integral de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos;

III – a equidade, a inclusão educacional e a redução das desigualdades sociais, raciais, econômicas, territoriais, de gênero e relacionadas à deficiência;

IV – a justiça curricular e o respeito à diversidade cultural, étnico-racial, religiosa, linguística e territorial;

V – a gestão democrática, a participação social, a escuta dos estudantes e a transparência;

VI – a integração entre currículo, práticas pedagógicas, avaliação e experiências educativas;

VII – a articulação intersetorial e a integração da escola com as famílias, as comunidades e os territórios;

VIII – a valorização e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;

IX – a cooperação entre União, Estado e Município e o regime de colaboração entre os sistemas de ensino;

X – a sustentabilidade socioambiental, a educação ambiental e a justiça climática;

XI – a acessibilidade, o desenho universal e a eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem;

XII – o respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares, nos limites das normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, com sustentabilidade pedagógica, administrativa e financeira;

II – assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem com equidade;

III – promover o desenvolvimento integral dos estudantes e melhorar a qualidade social da educação;

IV – reduzir a infrequência, o abandono, a evasão, a reprovação e as desigualdades de aprendizagem;

V – assegurar currículo integrado, diversificado, inclusivo e conectado às realidades dos estudantes e dos territórios;

VI – garantir condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, recursos pedagógicos, conectividade e segurança;

VII – fortalecer a gestão democrática, a participação estudantil e o vínculo entre escola, família e comunidade;

VIII – promover formação continuada, condições de trabalho e planejamento coletivo para os profissionais;

IX – articular políticas públicas e recursos do território em favor da proteção e do desenvolvimento integral dos estudantes;

X – instituir mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação, transparência e aperfeiçoamento da Política.

 

Art. 7º A Política Municipal será planejada, implementada e avaliada com base nas seguintes dimensões estratégicas:

I – acesso e permanência com equidade;

II – gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;

III – articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação;

V – valorização e desenvolvimento dos profissionais da educação;

VI – monitoramento e avaliação da Política.

Parágrafo único. As dimensões previstas neste artigo orientarão o Plano Municipal de Implementação e Expansão, os planos de ação das unidades escolares, a alocação de recursos e os relatórios de monitoramento.

 

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO, DA EXPANSÃO, DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA

Seção I

Do Plano Municipal de Implementação e Expansão

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Plano Municipal de Implementação e Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com vigência plurianual e revisão, no mínimo, anual.

§ 1º O Plano será elaborado com participação das comunidades escolares, submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação e divulgado em meio oficial de acesso público.

§ 2º O Plano conterá, no mínimo:

I – diagnóstico da rede, da demanda e das desigualdades educacionais e territoriais;

II – critérios para seleção das unidades escolares, das turmas e dos estudantes;

III – metas anuais e plurianuais de expansão e permanência;

IV – ações, responsáveis, produtos, prazos e cronograma de execução;

V – estimativa de custos de implantação e manutenção e indicação das fontes de financiamento;

VI – dimensionamento das necessidades de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, conectividade, materiais e equipamentos;

VII – dimensionamento, lotação, jornada e formação dos profissionais;

VIII – diretrizes para organização curricular, práticas pedagógicas e avaliação;

IX – estratégias de articulação intersetorial e de integração com os territórios;

X – indicadores, metas de resultado, instrumentos de coleta de dados e periodicidade do monitoramento;

XI – riscos de implementação e medidas de prevenção e contingência;

XII – estratégia de comunicação, consulta e participação das famílias, dos estudantes e dos profissionais.

 

Art. 9º O diagnóstico que fundamentará o Plano Municipal será atualizado periodicamente e abrangerá, pelo menos:

I – demanda manifesta e demanda potencial por matrículas em tempo integral;

II – distribuição territorial das matrículas e identificação de grupos e territórios com maior vulnerabilidade;

III – capacidade física e funcional de cada unidade escolar, inclusive para escolas de oferta mista;

IV – condições de acessibilidade, segurança, salubridade, ventilação, iluminação, abastecimento de água, energia e conectividade;

V – capacidade de produção, armazenamento, distribuição e consumo da alimentação escolar;

VI – necessidades e rotas de transporte escolar;

VII – quantitativo, perfil, jornada e necessidade de formação dos profissionais;

VIII – disponibilidade de espaços, serviços, equipamentos e parceiros no território;

IX – resultados de frequência, permanência, aprendizagem, desenvolvimento e participação dos estudantes;

X – capacidade orçamentária e financeira para manutenção continuada das matrículas.

 

Seção II

Do acesso e da permanência com equidade

 

Art. 10. A expansão das matrículas será gradual, planejada e condicionada à demonstração da capacidade pedagógica, física, administrativa, profissional e financeira necessária à continuidade da oferta.

§ 1º A criação de matrícula não poderá limitar-se à ampliação nominal da jornada, devendo ser precedida da verificação das condições efetivas de funcionamento da escola.

§ 2º A expansão priorizará, sem prejuízo da universalização progressiva, os territórios e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, educacional, racial ou territorial, os estudantes com deficiência e aqueles sujeitos a risco de abandono ou violação de direitos.

Art. 11. Os critérios de seleção das unidades escolares, de formação das turmas e de acesso às vagas serão públicos, objetivos, transparentes, não discriminatórios e amplamente divulgados antes do período de matrícula.

§ 1º É vedada a utilização de desempenho escolar, prova de seleção, condição socioeconômica favorável ou qualquer critério que produza seleção excludente para ingresso na oferta pública em tempo integral.

§ 2º Quando a demanda for superior ao número de vagas, serão adotados critérios de prioridade coerentes com o princípio da equidade, definidos em ato normativo do Sistema Municipal de Ensino.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação publicará os critérios, o número de vagas, a relação das unidades participantes e os procedimentos de inscrição e recurso.

 

Art. 12. A implantação ou conversão de unidades escolares para oferta exclusiva ou mista será precedida de comunicação clara e consulta à comunidade escolar, com apresentação das condições da oferta, dos critérios de atendimento e do cronograma de transição.

§ 1º As famílias e os estudantes receberão informações sobre jornada, currículo, alimentação, transporte, regras de frequência, serviços de apoio e organização da rotina escolar.

§ 2º A reorganização da oferta deverá preservar a continuidade do atendimento dos estudantes e prever alternativas razoáveis durante o período de transição.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares desenvolverão estratégias de permanência, incluindo:

I – acompanhamento sistemático da frequência, participação e aprendizagem;

II – busca ativa de estudantes infrequentes ou fora da escola;

III – protocolos intersetoriais para situações de vulnerabilidade e violação de direitos;

IV – apoio às transições entre etapas, escolas, jornadas e modalidades;

V – recomposição das aprendizagens e apoio pedagógico;

VI – acolhimento, convivência, prevenção das violências e promoção da saúde e do bem-estar;

VII – acessibilidade e apoios necessários à participação plena dos estudantes com deficiência.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA, DA GOVERNANÇA E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Seção I

Da governança da Política

 

Art. 14. A gestão da Política Municipal observará os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da cooperação federativa e da responsabilidade compartilhada entre os órgãos municipais, respeitadas suas competências legais.

 

Art. 15. O Poder Executivo instituirá, por regulamento, instância municipal de governança e acompanhamento da Política de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter consultivo e propositivo.

§ 1º A instância contará, no mínimo, com representação da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, dos gestores escolares, dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e dos órgãos responsáveis pelas políticas intersetoriais relacionadas à educação integral.

§ 2º Compete à instância de governança:

I – acompanhar a elaboração, a execução e a revisão do Plano Municipal aprovado nesta Lei;

II – examinar metas, indicadores, condições de oferta e resultados;

III – propor medidas de aperfeiçoamento e articulação intersetorial;

IV – acompanhar a transparência das informações e dos investimentos;

V – apoiar processos de consulta e participação social;

VI – contribuir para a elaboração do relatório anual da Política.

 

§ 3º A participação na instância de governança será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 16. As unidades escolares assegurarão mecanismos permanentes de participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais e dos colegiados escolares no planejamento, na implementação e na avaliação da oferta em tempo integral.

Parágrafo único. A participação estudantil será adequada à idade e à etapa de ensino e poderá ocorrer por assembleias, grêmios, representantes de turma, conselhos, consultas, rodas de conversa e outros mecanismos previstos no projeto político-pedagógico.

 

Art. 17. O projeto político-pedagógico e o regimento escolar das unidades com oferta em tempo integral serão revisados periodicamente e contemplarão, no mínimo:

I – diagnóstico dos estudantes, da comunidade e do território;

II – concepção de educação integral e objetivos da oferta;

III – organização integrada do currículo, dos tempos, dos espaços e das práticas pedagógicas;

IV – rotina de alimentação, higiene, descanso, transição, convivência e deslocamento;

V – estratégias de inclusão, acessibilidade e atendimento educacional especializado;

VI – planejamento coletivo e formação dos profissionais;

VII – participação dos estudantes, das famílias e da comunidade;

VIII – integração com serviços, equipamentos e saberes do território;

IX – avaliação formativa e multidimensional dos estudantes;

X – acompanhamento da frequência, busca ativa e proteção dos estudantes;

XI – indicadores e procedimentos de autoavaliação da unidade;

XII – organização específica das escolas de oferta mista, quando for o caso.

 

Seção II

Da articulação intersetorial e dos territórios educativos

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação permanente com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência, tecnologia, trabalho, direitos humanos, segurança alimentar e proteção de crianças e adolescentes.

§ 1º A articulação intersetorial poderá compreender protocolos de atendimento, fluxos de encaminhamento, compartilhamento de responsabilidades, ações conjuntas e planejamento territorial, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

§ 2º As situações de ameaça ou violação de direitos serão encaminhadas aos órgãos competentes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 19. As atividades educativas poderão utilizar espaços e equipamentos do território, desde que:

I – estejam integradas ao currículo e ao planejamento pedagógico;

II – sejam asseguradas acessibilidade, supervisão, segurança e proteção dos estudantes;

III – haja autorização e definição de responsabilidades, quando exigidas;

IV – sejam garantidos transporte e acompanhamento adequados, quando necessários;

V – sejam respeitadas as normas sanitárias e de proteção integral.

§ 1º Poderão participar das atividades instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, agentes culturais, mestres de saberes tradicionais e demais parceiros, observada a legislação aplicável.

§ 2º A atuação de parceiros não substituirá as responsabilidades permanentes do Município nem as funções próprias dos profissionais da educação.

 

CAPÍTULO V

DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 20. O currículo da educação integral em tempo integral será integrado, inclusivo, interdisciplinar, contextualizado e comprometido com o desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 1º A organização curricular articulará a Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada, os saberes locais e as experiências educativas, vedada a fragmentação entre turno regular e contraturno.

§ 2º A ampliação da jornada não se caracterizará pela mera repetição de conteúdos, pelo acúmulo de atividades desconectadas ou pela oferta de oficinas sem intencionalidade pedagógica.

 

Art. 21. A matriz curricular e a organização da jornada serão aprovadas na forma das normas do Sistema Municipal de Ensino e deverão:

I – observar a carga horária mínima definida no art. 3º, inciso II, desta Lei;

II – assegurar integração entre os componentes curriculares e as experiências educativas;

III – considerar as especificidades de cada etapa e modalidade;

IV – prever práticas de leitura, escrita, matemática, ciência, cultura digital, artes, esporte, cultura, educação ambiental, cidadania e direitos humanos;

V – assegurar acompanhamento pedagógico e estratégias de recomposição das aprendizagens, quando necessárias;

VI – prever tempos de planejamento, avaliação e registro pedagógico;

VII – garantir flexibilidade para projetos interdisciplinares e ações no território.

 

Art. 22. A rotina diária e semanal deverá equilibrar atividades de concentração, movimento, criação, experimentação, convivência, alimentação, higiene, descanso e livre expressão, respeitadas a faixa etária e as necessidades dos estudantes.

§ 1º Na Educação Infantil, a organização deverá respeitar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os tempos de cuidado, repouso, alimentação, brincadeira, interação e exploração.

§ 2º Nas escolas de oferta mista, os horários e a circulação dos estudantes serão planejados para evitar sobrecarga dos espaços e conflito entre refeições, recreios, entradas, saídas e atividades das diferentes jornadas.

 

Art. 23. A oferta assegurará inclusão, acessibilidade e participação plena dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação e demais necessidades específicas.

§ 1º O atendimento educacional especializado será organizado de forma articulada ao currículo e à jornada, sem substituir a escolarização comum nem excluir o estudante das experiências formativas.

§ 2º Serão providos recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva, profissionais de apoio escolar e adaptações razoáveis, conforme avaliação individual e legislação aplicável.

 

Art. 24. A avaliação dos estudantes será diagnóstica, processual, formativa, participativa e multidimensional, considerando aprendizagens acadêmicas e os diferentes aspectos do desenvolvimento integral.

§ 1º Os instrumentos de avaliação serão diversificados e coerentes com o currículo, a etapa, a modalidade e as necessidades dos estudantes.

§ 2º Os resultados orientarão o replanejamento pedagógico, as estratégias de apoio e a comunicação com os estudantes e suas famílias, vedada sua utilização para seleção excludente ou restrição de acesso à jornada integral.

 

CAPÍTULO VI

DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 25. A implementação da Política será precedida do dimensionamento dos profissionais necessários ao funcionamento de cada unidade escolar, consideradas a jornada, o número de turmas e estudantes, as etapas e modalidades, a oferta mista, os espaços utilizados e as necessidades de apoio.

§ 1º O planejamento compreenderá professores, gestores, coordenadores pedagógicos, profissionais de apoio escolar, alimentação, limpeza, secretaria, transporte e demais funções indispensáveis.

§ 2º A lotação, a designação, o ingresso e a contratação de profissionais observarão a Constituição Federal, a legislação municipal, os planos de carreira, a habilitação exigida e as demais normas aplicáveis.

§ 3º A implementação desta Lei não autoriza, por si só, a criação de cargos, empregos ou funções, nem a contratação de pessoal sem observância da legislação própria e da disponibilidade orçamentária.

 

Art. 26. O Município promoverá política permanente de formação e desenvolvimento profissional para todos os trabalhadores envolvidos na educação integral em tempo integral.

§ 1º A formação contemplará, entre outros temas, currículo integrado, interdisciplinaridade, avaliação formativa, equidade, relações étnico-raciais, inclusão, acessibilidade, direitos humanos, participação estudantil, proteção integral, educação ambiental e trabalho intersetorial.

§ 2º As unidades escolares assegurarão tempo regular de planejamento coletivo, estudo, acompanhamento dos estudantes e articulação entre os profissionais, conforme a legislação da jornada de trabalho.

§ 3º O Município buscará condições adequadas de trabalho, saúde, segurança, bem-estar e valorização profissional, observados os planos de carreira e a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VII

DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA OFERTA

Seção I

Da infraestrutura e da organização dos espaços

 

Art. 27. A abertura de novas turmas ou a ampliação de matrículas em tempo integral será precedida de avaliação das condições de funcionamento da unidade escolar.

§ 1º A avaliação considerará, no mínimo:

I – quantidade, capacidade, ventilação, iluminação e conservação das salas de aula;

II – capacidade da cozinha, despensa, armazenamento, produção e distribuição de refeições em relação à demanda ampliada;

III – capacidade do refeitório e necessidade de escalonamento das refeições;

IV – quantidade e adequação de sanitários, lavatórios, vestiários e pontos de higiene;

V – espaços para esporte, cultura, leitura, estudo, convivência e descanso;

VI – acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e tecnológica;

VII – segurança, prevenção de incêndio, rotas de fuga, controle de acesso e condições sanitárias;

VIII – abastecimento de água potável, energia, saneamento e conectividade;

IX – capacidade dos espaços administrativos e de planejamento dos profissionais;

X – condições para guarda de materiais, pertences e equipamentos.

§ 2º A avaliação resultará em termo de prontidão ou plano de adequação, com indicação das providências, responsáveis, custos e prazos.

§ 3º A existência de pendências que comprometam a segurança, a alimentação, a acessibilidade, a proteção ou a continuidade do atendimento impedirá o início da oferta até sua regularização.

 

Art. 28. Nas escolas de oferta mista, o plano de funcionamento deverá dimensionar separadamente e de forma integrada:

I – o número de estudantes das jornadas parcial e integral presentes em cada faixa de horário;

II – a ocupação simultânea de salas, pátios, quadras, biblioteca, refeitório, sanitários e demais espaços;

III – os horários de entrada, saída, recreio, refeições, higiene, descanso e atividades coletivas;

IV – o fluxo de servidores, estudantes, transporte e fornecedores;

V – os riscos de superlotação, cruzamento inadequado de fluxos e interrupção das atividades pedagógicas.

 

Seção II

Da alimentação escolar

 

Art. 29. A alimentação escolar será planejada em conformidade com a jornada, a faixa etária, as necessidades nutricionais, as restrições alimentares e o número de estudantes presentes em cada período.

§ 1º O planejamento definirá o número e os tipos de refeições, incluindo, conforme a jornada e a avaliação técnica, desjejum, almoço, lanches intermediários e demais refeições necessárias.

§ 2º A capacidade da cozinha, da despensa, dos equipamentos, da equipe, do armazenamento e do refeitório será dimensionada para o número real de refeições produzidas e servidas diariamente.

§ 3º Quando o refeitório não comportar todos os estudantes simultaneamente, serão definidos turnos de refeição que preservem o tempo adequado para alimentação, higiene, descanso e cumprimento das atividades pedagógicas.

§ 4º Nas escolas de oferta mista, o cardápio, a produção e os horários considerarão as diferentes jornadas e evitarão interrupções ou insuficiência de refeições.

§ 5º A alimentação observará o Programa Nacional de Alimentação Escolar, a responsabilidade técnica do nutricionista, as normas sanitárias e o controle social competente.

 

Seção III

Do transporte, da segurança e da proteção

 

Art. 30. O transporte escolar será planejado de forma compatível com os horários e as necessidades da jornada integral.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação identificará os estudantes que necessitam de transporte, revisará rotas, pontos, tempos de deslocamento, horários, capacidade dos veículos e necessidade de acessibilidade e monitoria.

§ 2º Nas escolas de oferta mista, serão avaliadas rotas e horários distintos para os estudantes das jornadas parcial e integral, vedada a permanência indevida do estudante na escola por ausência de transporte compatível.

§ 3º Os veículos, condutores e monitores observarão as normas de trânsito, segurança, acessibilidade e transporte escolar.

 

Art. 31. As unidades escolares manterão protocolos de segurança, saúde, primeiros socorros, prevenção das violências, controle de entrada e saída, deslocamento para espaços externos e resposta a emergências.

§ 1º Os protocolos deverão considerar o período ampliado de permanência, os momentos de alimentação e descanso, as atividades externas e as especificidades dos estudantes.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação articulará os protocolos com os órgãos de saúde, assistência social, defesa civil, segurança pública, conselho tutelar e demais integrantes da rede de proteção, conforme a necessidade.

 

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 32. A Política Municipal será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica, com utilização de dados quantitativos e qualitativos e participação das comunidades escolares.

Parágrafo único. O monitoramento terá caráter diagnóstico, formativo e orientador da tomada de decisões, sem prejuízo das funções de controle e prestação de contas.

 

Art. 33. O sistema de monitoramento contemplará, no mínimo, indicadores relativos a:

I – número e percentual de matrículas em tempo integral por etapa, modalidade, escola, território e perfil dos estudantes;

II – demanda, oferta de vagas, ocupação, listas de espera e critérios de acesso;

III – frequência, permanência, abandono, evasão, transferência e transição escolar;

IV – aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;

V – equidade e redução das desigualdades entre grupos e territórios;

VI – condições de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e segurança;

VII – quantitativo, formação, jornada, rotatividade e condições de trabalho dos profissionais;

VIII – gestão democrática e participação de estudantes, famílias e profissionais;

IX – articulação intersetorial e utilização educativa do território;

X – execução física e financeira do Plano Municipal;

XI – satisfação e percepção da comunidade escolar sobre a qualidade da oferta.

Parágrafo único. Os indicadores serão desagregados, sempre que tecnicamente possível e juridicamente permitido, por escola, território, etapa, modalidade, raça ou cor, sexo, deficiência e situação socioeconômica, preservados o sigilo e a proteção dos dados pessoais.

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento e avaliação da Política, contendo:

I – resultados dos indicadores e das metas;

II – análise das desigualdades e das condições de oferta;

III – execução das ações e dos recursos financeiros;

IV – dificuldades, riscos e providências corretivas;

V – recomendações para a revisão do Plano Municipal.

§ 1º O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, apresentado à instância de governança e divulgado em meio oficial de acesso público.

§ 2º As informações serão apresentadas às unidades escolares em formato que favoreça o planejamento e o aperfeiçoamento das práticas.

 

Art. 35. Cada unidade escolar com oferta em tempo integral realizará autoavaliação anual, com participação de estudantes, famílias e profissionais, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Os resultados da autoavaliação orientarão a revisão do projeto político-pedagógico e do plano de ação da unidade.

CAPÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO E DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

Seção I

Do financiamento

 

Art. 36. A Política Municipal será financiada por dotações consignadas no orçamento municipal, recursos próprios destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, transferências do Programa Escola em Tempo Integral e outras transferências, convênios e fontes legalmente admitidas.

§ 1º As metas de expansão deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Municipal de Educação.

§ 2º A criação de matrículas será precedida de estimativa dos custos de implantação e manutenção, incluindo pessoal, alimentação, transporte, infraestrutura, materiais, acessibilidade, conectividade, segurança e formação.

§ 3º A participação em programa de fomento não afastará a responsabilidade do Município pela sustentabilidade financeira e pedagógica das matrículas após o encerramento das transferências específicas.

§ 4º A execução física e financeira observará os princípios da legalidade, eficiência, transparência, controle social e prestação de contas.

 

Seção II

Das responsabilidades institucionais

 

Art. 37. Compete ao Poder Executivo Municipal:

I – assegurar as condições necessárias à implementação e continuidade da Política;

II – incluir as metas e ações nos instrumentos de planejamento e orçamento;

III – promover cooperação com a União, o Estado e outros Municípios;

IV – garantir infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, profissionais, recursos pedagógicos, conectividade e segurança;

V – coordenar a articulação entre os órgãos e políticas municipais;

VI – assegurar transparência, monitoramento e avaliação.

 

Art. 38. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a implementação da Política e elaborar o Plano Municipal de Educação e o Plano Municipal de expansão das matrículas escolares que atendam à Política de Educação em tempo Integral;

II – prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;

III – expedir orientações administrativas e pedagógicas no âmbito de sua competência;

IV – planejar a expansão, o dimensionamento de profissionais e a formação continuada;

V – coordenar a articulação intersetorial e a integração com os territórios;

VI – acompanhar as condições de funcionamento e emitir ou validar o termo de prontidão das unidades;

VII – manter sistema de monitoramento e elaborar o relatório anual;

VIII – promover consulta, comunicação e participação das comunidades escolares;

IX – encaminhar ao Conselho Municipal de Educação os documentos e informações necessários ao exercício de suas competências.

 

Art. 39. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais:

I – apreciar a Política e o Plano Municipal de Implementação e Expansão;

II – editar normas complementares para a oferta de educação integral em tempo integral;

III – acompanhar os relatórios de monitoramento e avaliação;

IV – exercer as funções normativa, consultiva, deliberativa, mobilizadora e de controle social que lhe forem atribuídas pela legislação municipal;

V – recomendar providências para melhoria da qualidade e da equidade da oferta.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, respeitadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. A regulamentação disciplinará, especialmente, a instância de governança, o termo de prontidão, os critérios de expansão e acesso, os procedimentos de monitoramento e as regras de transição.

 

Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação elaborará ou revisará o primeiro Plano Municipal de Implementação e Expansão até o dia 31 de outubro de 2026 ou outro prazo determinado pelo Ministério da Educação da República Federativa do Brasil.

§ 1º As unidades escolares adequarão seus projetos político-pedagógicos, regimentos, matrizes curriculares e planos de funcionamento até o início do ano letivo subsequente, conforme cronograma da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º As ofertas existentes serão preservadas e progressivamente adequadas às disposições desta Lei, vedada a redução injustificada de direitos ou a interrupção abrupta do atendimento.

§ 3º Os prazos previstos neste artigo não afastam o cumprimento do prazo nacional para instituição ou revisão do ato normativo da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas a legislação orçamentária e financeira e a disponibilidade de recursos.

 

Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos de forma fundamentada pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino, observadas a legislação educacional, as competências legais e as normas complementares aplicáveis.

 

Art. 44. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.283 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Art. 45. Esta Lei entra em vigor após decorridos 15 (quinze) dias de sua publicação oficial.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPIAÇU, Estado de Minas Gerais em vinte de outubro de 2026.

 

RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alice Alencar da Rocha Santos
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