ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 177 DE 28 DE MAIO DE 2018.
“Prorroga auxílio maternidade para 180(cento e oitenta) dias para as servidoras públicas municipais e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado para 180 (cento e oitenta) dias a duração da Licença-Maternidade, prevista no Art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, destinada às Servidoras Públicas do Município de Brás Pires e garantida, na mesma proporção, também à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art. 2º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a Servidora Municipal terá o direito a seu vencimento ou remuneração integral, nos moldes devidos no período de percepção do Salário-Maternidade.
Art. 3º - A Prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brás Pires, 28 de maio de 2018.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires
Publicado por:
Carolina da Silva Mendes
Código Identificador:E6ABEC8A