ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.592/2023 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL EM ATIVIDADE TURÍSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.592/2023

 

Proíbe a utilização de veículo de tração animal em atividade turística no âmbito do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a utilização de veículos de tração animal em atividade turística no âmbito do Município de São Lourenço no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei.

 

Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se como veículo de tração animal em atividade turística aquele destinado ao transporte de passageiros, movido por força animal, com a finalidade de atendimento ao turista.

 

I - Veículo de tração animal: meio de transporte de carga ou passageiros, movido por tração animal;

 

II - Consideram-se os animais pertencentes às espécies equina, muar, asinina, caprina, ovina e bovina.

 

Art. 2º Fica proibida a utilização de veículos de tração animal em atividade turística, em definitivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta lei.

 

Parágrafo único. Estão excluídos da proibição do caput a tração animal utilizada pelo Exército ou pela Polícia Militar, e a participante de evento de cavalgada, passeio e demais atividades, em circunstâncias normais, desde que, nestes últimos casos não utilizem peso de carga superior ao necessário para a realização dos eventos mencionados.

 

Art. 3º A desobediência ao disposto no art. 2º desta lei implicará a aplicação da penalidade de apreensão do veículo e dos animais utilizados e de multa de uma a cinco vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) elevada ao dobro em caso de reincidência, sem o prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Art. 4º O poder público poderá firmar convênio com instituições públicas ou privadas, visando à implementação dos preceitos desta lei.

 

Art.5º Fica o Município autorizado ao pagamento de auxílio social em espécie no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e à concessão de auxílio alimentação cedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social aos proprietários de veículo de tração animal que tiverem suas atividades proibidas na forma do art. 1º desta Lei, da seguinte forma:

 

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I - R$10.000,00 (dez mil reais) no ato da assinatura do termo de encerramento da atividade de transporte de passageiros por veículo de tração animal (charretes) de atendimento turístico;

 

II - R$10.000,00 (dez mil reais) no prazo de 30 (tinta) dias após o ato da assinatura do termo de encerramento da atividade de transporte de passageiros por veículo de tração animal (charretes) de atendimento turístico;

 

III - R$10.000,00 (dez mil reais) no prazo de 60 (sessenta) dias após o ato da assinatura do termo de encerramento da atividade de transporte de passageiros por veículo de tração animal (charretes) de atendimento turístico; e

 

IV - Uma cesta básica mensal (auxílio alimentação) com valor não excedente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com o referenciamento em serviço sócio assistenciais, a partir do ato da assinatura do termo de encerramento da atividade de transporte de passageiros por veículo de tração animal (charretes) de atendimento turístico.

 

Art.6º O benefício previsto no artigo anterior somente será concedido ao proprietário de veículo de tração animal que comprovar o atendimento aos seguintes requisitos:

 

I – Possuir veículo de tração animal devidamente licenciado e emplacado perante a Administração Pública Municipal;

 

II – Possuir Carteira de Habilitação Municipal válida;

 

III – Comprovar ter exercido a atividade de transporte turístico em charrete no Município de São Lourenço por tempo superior a 30 (trinta) dias e no período de 6 (seis) meses anteriores à publicação desta lei, mediante apresentação de certidão emitida pela Diretoria de Trânsito e Transporte Público;

 

IV – Estar devidamente cadastrado junto ao Cadastro Mobiliário de Contribuintes;

 

§1º Fica dispensado da observância do período mínimo de atividade previsto no inciso III do caput 6º, o proprietário de veículo de tração animal que comprovar inatividade em razão de:

 

I – doença incapacitante para o exercício da atividade, demonstrada mediante laudo médico;

 

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Folha 3

 

II – necessidade de acompanhamento permanente de familiar comprovadamente com doença ou com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, limitado ao primeiro grau consanguíneo de parentesco, desde que comprovada a imprescindibilidade da presença do proprietário de veículo de tração animal junto ao familiar.

 

§2º Não se aplica a dispensa previsto nos incisos I e II do §1º deste artigo caso o período de inatividade seja superior a 12 meses a contar da publicação desta Lei.

 

§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, fica assegurado ao Poder Público Municipal a realização de diligências a fim de se confirmar a veracidade dos fatos e documentos apresentados para configuração da dispensa do período de atividade, mediante regular procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa, o qual deverá ser concluído em tempo razoável.

 

§4º Havendo dúvidas quanto ao exercício da atividade pelo período mínimo previsto no inciso III do caput do art. 6º, o Poder Público Municipal instaurará procedimento administrativo visando apurar a realidade dos fatos, para posterior emissão de certidão, garantido o contraditório e ampla defesa, o qual deverá ser concluído em tempo razoável.

 

Art. 7º Para requerer o benefício o proprietário de veículo de tração animal de que trata esta lei deverá apresentar requerimento, no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da publicação desta lei, junto à Diretoria de Trânsito e Transporte Público com os documentos comprobatórios elencadas no artigo anterior.

 

§1º A declaração mencionada no inciso III do art. 6º será baseada nas fiscalizações realizadas pelo órgão e será emitida em 7 dias úteis a contar de seu requerimento.

 

§2º No ato de requerimento, a fim de comprovar o preenchimento do requisito do inciso I do art. 6º, o proprietário deverá apresentar a placa utilizada no veículo, cuja conformidade será aferida com os dados constantes do cadastro municipal.

 

§3º O requerimento administrativo será instruído ainda com declaração de propriedade de todos os animais do interessado utilizados na exploração da atividade, bem como a respectiva numeração do chip implantado nestes.

 

§ 4º A Diretoria de Trânsito e Transporte Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para a análise do requerimento que trata esta lei.

 

§ 5º Nos casos de indeferimento o interessado poderá apresentar recurso, dirigido, à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, no prazo de 5 dias, que deverá julgá-lo no prazo de 10 dias.

 

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Folha 4

 

§6º Deferido o requerimento de que trata o caput deste artigo, o proprietário requerente será convocado para assinatura de termo de encerramento da atividade de transporte de passageiros por veículo de tração animal de atendimento turístico, ocasião em que a placa utilizada no veículo deverá ser entregue, em caráter definitivo e irretratável.

 

Art. 8º Será facultado ao proprietário de veículo de tração animal, quando da apresentação do requerimento de que trata o art. 7º, o preenchimento de termo de solicitação de reintegração ao mercado de trabalho, o qual será utilizado pelo Poder Público Municipal para a formulação de políticas públicas que visem o aproveitamento da mão de obra decorrente da proibição do exercício de atividade de que trata o art. 1º.

 

Parágrafo único. O Poder Público Municipal intermediará o aproveitamento da mão de obra daqueles profissionais que preencherem o termo de solicitação de reintegração ao mercado de trabalho, nos termos do caput deste artigo, e deverá promover sua orientação e qualificação profissional.

 

Art. 9º Para atender ao que prescreve o art. 5º desta lei, será utilizado como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício de 2022 apurado no balanço patrimonial ou anulação orçamentária na fonte 1.500.000 ou 2.500.000 / dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 3.3.90.48 – outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no valor de R$ 1.281.900,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil e novecentos reais).

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a acolher os animais utilizados na tração de veículos de que trata esta lei, mediante termo de doação, quando se tratar de proprietário que não possua condições financeiras para arcar com as despesas de cuidado e manutenção do animal.

 

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o Poder Executivo poderá promover doação ou leilão dos animais recolhidos, bem como destiná-los a santuários de animais ou outros centros de acolhimento, observadas as legislações pertinentes.

 

Art. 11 Fica assegurado aos proprietários de veículo de tração animal que tiverem suas atividades encerradas por força desta Lei o direito de optar pela condução de transporte não movido por tração animal, a ser regulamentado por lei municipal, voltado exclusivamente para o atendimento ao turista, com trajeto definido em lei ou em regulamento do Poder Executivo Municipal, observadas as legislações afetas ao tema.

 

Art. 12 Revogam-se, após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei as disposições em contrário em especial a lei nº 3155/2014, 3.310/2017, 3.339/18 e o Decreto 7.475/19.

 

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

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Folha 5

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de junho de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE PAULINO LOPES

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.201/2023

WJL/APL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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