ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO
Prefeitura Municipal de Mathias Lobato
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
LEI Nº 0785/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 0785/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -Esta Lei dispõe sobre o parcelamento do solo no âmbito do Município de Mathias Lobato, definindo parâmetros urbanísticos, sendo parte integrante da política municipal de desenvolvimento.
Art. 2º -O regime que regulará o fracionamento de áreas urbanas e rurais, tanto em suas relações internas como em suas relações com o Município, é o estabelecido nesta lei e no que couber na Legislação Federal.
Art. 3º- O ônus da implantação e execução os projetos urbanístico e ambiental de parcelamentos do solo é de total responsabilidade do empreendedor instituidor do empreendimento.
Art. 4º - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos às inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica;
VI - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VII - onde não seja possível o esgotamento sanitário, seja mediante rede coletora ou fossa séptica, conforme determinação do órgão responsável.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA LOTEAMENTO
Art. 5º- O disposto nesta Lei sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Mathias Lobato tem os seguintes objetivos:
I - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos no Município;
II - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;
III - evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas;
IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos;
V - adaptar o máximo possível os parcelamentos à topografia local;
VI - assegurar a observância de padrões mínimos referente ao tamanho dos lotes;
VII - compatibilizar a hierarquia viária proposta com a hierarquia existente;
VIII - garantir melhor qualidade de vida individual e coletiva;
IX - assegurar e orientar a ocupação efetiva e o andamento populacional das áreas urbanizadas, assim como as áreas de expansão urbana, de forma a racionalizar os recursos disponíveis para infraestrutura;
X - hierarquizar as vias urbanas, segundo destinação e uso.
Art. 6º - Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II - alvará - documento expedido pelo Poder Público municipal concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
III - arruamento - logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos;
IV - área de domínio público - é a área ocupada pelas vias de circulação, áreas institucionais e espaços livres;
V - Auto de Infração - É o instrumento por meio do qual a autoridade apura a violação de disposições da legislação;
VI - área institucional - áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
VII - A.R.T. - Anotação de responsabilidade técnica;
VIII - área verde - bosques de mata nativa representativos da flora do Município de Mathias Lobato/MG, que contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
IX - área total dos lotes - é a resultante da diferença entre a área do parcelamento e a área de domínio público;
X - Degradação ambiental - é a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causado por qualquer forma de energia ou substância sólida, gasosa ou combinação de elementos produzidos por atividades humanas ou delas decorrentes em níveis capazes de direta ou indiretamente:
a) prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e outros recursos naturais;
XI - desmembramento - é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
XII - equipamentos comunitários - são as instalações públicas de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
XIII - equipamentos urbanos - são as instalações de infraestrutura urbana básica e outras de interesse público;
XIV - espaços livres - áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
XV - talvegue - Linha sinuosa, no fundo de um vale, pela qual as águas correm, e que dividem os planos em duas encostas;
XVI - fração ideal - parte inseparável de um lote ou coisa comum, considerada para fins de ocupação;
XVII - gleba - área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
XVIII - infraestrutura básica - equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação;
XIX - lote - parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou desmembramento, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação, servida de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos por esta Lei, na zona em que se situe;
XX - loteamento - é a subdivisão de glebas em lotes, com abertura ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes, bem como respeito às diretrizes de arruamento;
XXI - reincidente - é quem violar os preceitos das Leis, por cuja infração já tenha sido autuado e punido;
XXII - quadra - área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação e/ou limites deste mesmo loteamento;
XXIII - remembramento - é a fusão de glebas ou lotes com aproveitamento do sistema viário existente;
XXIV - testada - é a linha divisória que separa o logradouro público do lote;
XXV - via de circulação - área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres, existentes ou projetadas;
XXVI - caução - depósito de valores ou bens aceitos para tornar efetiva a responsabilidade de um ato;
XXVII - afastamento - distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, não considerada a projeção dos beirais, podendo ser:
a) frontal;
b) lateral;
c) fundos.
XXVIII - mancha urbana - “uma área que possui características arquitetônicas, artísticas ou históricas especiais que expressam o “modus vivendi” de uma cultura”;
XXIX - taxa de ocupação - índice urbanístico através do qual se avalia e pode se limitar a ocupação dos terrenos pelas construções e é obtido dividindo-se a projeção horizontal das edificações do imóvel pela área do seu terreno.
Art. 7º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e da legislação federal, estadual e municipal pertinente.
Art. 8º - O parcelamento do solo urbano subordina-se às diretrizes desta Lei e posteriormente, após a criação, às diretrizes do Plano Diretor, da Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e da Lei do Sistema Viário, quanto à destinação e à utilização das áreas parceladas, de modo a garantir o desenvolvimento urbano integrado.
Parágrafo Único: O Município não aprovará loteamento de glebas distantes da mancha urbana cuja implantação exija a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, inclusive de vias de acesso, nas áreas adjacentes, salvo se:
I - tais obras e serviços forem executados pelo loteador, às suas próprias custas;
II - a gleba se localizar em área propícia para urbanização, segundo as diretrizes de desenvolvimento urbano decorrentes do planejamento municipal, sem originar situações que caracterizem degradação ambiental.
Art. 9º - O parcelamento do solo para fins urbanos somente será permitido em zonas urbanas ou de expansão urbanas, assim definidas na legislação Municipal.
§ 1º - A execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos dependerá sempre de prévia anuência e fiscalização municipal, obedecidas às normas desta Lei, das Leis Estaduais e Federais aplicáveis à matéria em especial a Lei Federal nº. 6766 de 19/12/79.
§ 2º - Estão obrigados à obediência às disposições desta Lei não só os loteamentos, desmembramentos ou remembramentos realizados para venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também aqueles efetuados em inventários, divisão amigável ou judicial para extinção da comunhão de bens ou a qualquer outro título.
SEÇÃO I
DOS LOTEAMENTOS - REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 10 - Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - Será reservado e entregue ao Município, sem ônus para este, no mínimo, 20% (vinte por cento) da gleba a ser loteada, destinada ao Sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como de espaço livre para uso público e serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II - os lotes obedecerão as dimensões mínimas desta Lei, salvo quando os parcelamentos do solo se destinem a programas de habitação popular, caso em que seguirão as normas estabelecidas no § 7º deste artigo;
III - ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de, no mínimo, trinta metros de cada margem, a partir da cota mais alta já registrada pelo curso de água em épocas de inundação, limitada por uma via paisagística;
IV - ao longo das faixas de domínio público das rodovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
V - contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto específico sob responsabilidade técnica de profissional habilitado acompanhado da respectiva ART;
VI - obras de escoamento de águas pluviais compreendendo as galerias, bocas de lobo, curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos acessórios, além de outros que se fizerem necessários, de forma a garantir a preservação do solo e do ambiente;
VII - implantação de rede distribuidora de água potável, com equipamentos e acessórios, tais como estação de recalque, reservatório elevado ou apoiado, poço artesiano, ou outra alternativa, aprovada pelo órgão técnico municipal responsável pelo abastecimento de água ou concessionária;
VIII - implantação de rede coletora de esgoto doméstico com bombeamento, se necessário, e estação de tratamento ou outra alternativa, aprovada pelo órgão técnico municipal responsável pela sua coleta e tratamento ou concessionária;
IX - arborização de vias de circulação, área verde e sistema de lazer;
X - implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, conforme projeto aprovado pela CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais;
XI - Todo projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário os trechos que a Municipalidade indicará, para assegurar a continuidade do sistema viário geral da cidade e as vias de loteamento deverão:
a) articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas de acordo com as diretrizes viárias constantes no mapa da Lei do Sistema Viário;
b) harmonizar-se com a superfície topográfica local;
c) estar dimensionadas de acordo com o estabelecido na Lei do Sistema Viário.
XII - as quadras terão comprimento máximo de 250,00 m (duzentos e cinquenta metros) e mínimo de 60,00m (sessenta metros);
XIII - cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se para o número inteiro imediatamente superior, quando do cálculo resultar fração, já deduzidas as áreas públicas referidas no inciso I deste artigo, deverão ser transferidos ao Município de Mathias Lobato/MG, para utilização em programas de habitação popular e de interesse social.
§ 1º - O percentual de áreas públicas previstas no inciso I do caput deste artigo não poderá ser inferior a vinte por cento da gleba, sendo que:
I- doze por cento, no mínimo, destinar-se-ão a:
a) uso institucional;
b) espaços livres de uso público;
c) praças.
II - o restante do percentual incluirá as vias de circulação.
§ 2º - Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, as quais:
I - não poderão estar situadas nas faixas non aedificandi;
II - serão sempre determinadas pelo Município, levando-se em conta o interesse coletivo.
§ 3º - As áreas definidas nos incisos I, III, IV e VII do caput deste artigo passarão ao domínio do Município, sem ônus para este.
§ 4º - As áreas de preservação ambiental serão de propriedade do Município, não sendo computadas no cálculo dos percentuais referidos no § 1º deste artigo.
§ 5º - Quando o parcelamento do solo se destine a programas habitacionais com características sociais e vinculados com entidades públicas que tratem da questão habitacional, tanto em conjuntos habitacionais como em unidades isoladas, serão aplicados os seguintes parâmetros:
I - os lotes poderão ter área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
II - a testada dos lotes deverá ser de, no mínimo, 8 m (oito metros), para unidades isoladas, e de 6 m (seis metros), para unidades geminadas;
III - deverão ser implantadas redes de distribuição de água potável e de energia elétrica, com iluminação pública.
§ 6º - As vedações estabelecidas nos incisos do artigo 5º desta Lei aplicam-se, também, aos parcelamentos referidos no parágrafo anterior.
§ 7º - O disposto no inciso VII do caput deste artigo poderá ser atendido mediante a doação de lotes situados em outros loteamentos ou zonas, em número cujo valor total corresponda ao valor dos lotes originariamente devidos do imóvel parcelado, utilizando-se como parâmetro para a equivalência os respectivos valores venais constantes da planta de valores oficial do Município.
§ 8º - São considerados urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água industrial e potável, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, coleta de lixo, gás canalizado, estações de abastecimento e de tratamento de efluentes domésticos e industriais.
a) Poderá a Municipalidade complementarmente exigir em cada loteamento a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
§ 9º - São considerados comunitários os equipamentos de uso público de educação, saúde, cultura, esporte, lazer, treinamento profissional, associativismo e similares, quando pertencentes ao Poder Público.
§ 10º - A Municipalidade poderá exigir do proprietário ou loteador, sempre que julgar necessário, áreas para construção de escadarias ou vias exclusivas para passagem de pedestres.
§ 11º - Os loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores que 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados), terão o percentual de áreas públicas estabelecido por Lei Municipal, isentando-se dos índices fixados neste artigo.
§ 12º - Não serão aprovados loteamentos ou desmembramentos que possuam lotes encravados, ainda que comunicáveis com o sistema de circulação por meio de servidão predial legalmente constituída.
§ 13º - A Municipalidade deverá analisar ainda a destinação e a utilização pretendidas para áreas a serem parceladas, tendo em vista um desenvolvimento local adequado.
SEÇÃO II
DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS HORIZONTAIS
Art. 11 - Os condomínios fechados horizontais poderão ter, em um mesmo lote, no máximo quinze unidades habitacionais, sendo obrigatório o parcelamento do solo quando o condomínio exceder aquele número de unidades.
Parágrafo Único: Na implantação de condomínios fechados horizontais deverão ser observadas as normas da legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano e do sistema viário, não sendo permitida a interrupção de vias existentes ou projetadas.
Art. 12 - As frações de terreno de uso exclusivo de cada unidade, correspondentes às frações ideais deverão ter, no mínimo, sessenta por cento das dimensões mínimas definidas para o parcelamento do solo nas respectivas zonas urbanas descritas na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, e nunca inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 13 - Os condomínios fechados horizontais deverão contemplar, no imóvel em que serão implantados, área para estacionamento de veículos, incluída na fração ideal.
Art. 14 - Ao ser registrado o condomínio fechado horizontal no Ofício do Registro de Imóveis, deverá ser especificado na respectiva matrícula o uso do imóvel somente para este fim.
SEÇÃO III
DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 15 - A abertura de qualquer via ou logradouro público deverá obedecer às normas desta Lei e dependerá de aprovação prévia da Municipalidade.
Art. 16 - As vias que integram o sistema viário do Município de Mathias Lobato, ficam assim classificadas funcionalmente de acordo com suas características, destinação e controle de acesso:
I - vias arteriais: São vias estruturais que orientam as principais correntes de tráfego. Destinam-se a atender com prioridade ao tráfego de passagem e secundariamente ao local, servindo alto volume de tráfego;
II - vias principais: São vias destinadas a canalizar o tráfego de um ponto a outro da cidade, ligando o centro aos bairros ou 2 (dois) bairros; alimentam e coletam o tráfego das vias arteriais;
III - vias coletoras ou secundárias: são vias que partindo das principais (e também das arteriais), coletam e distribuem o tráfego interno das unidades de vizinhança;
IV - vias locais: destinadas apenas ao acesso de áreas restritas.
§1º - As vias locais obedecerão as dimensões e configurações contidas nos projetos de loteamento aprovados, desde que não classificadas como arteriais, principais ou coletoras.
§2º - Para loteamentos industriais, o dimensionamento das vias não poderá ser inferior a 12,00 m (doze metros) de largura.
Art. 17 - As vias a que se refere aos incisos do artigo anterior deverão respeitar as seguintes dimensões:
I - arterial - não menos que 18,00 m (dezoito metros) de largura;
II - principal - não menos que 14,00 m (quatorze metros) de largura;
III - coletora - não menos que 12,00 m (doze metros) de largura;
IV - local - não menos que 10,00 m (dez metros) de largura.
Art. 18 - As vias de circulação só poderão terminar nas divisas da gleba a lotear, quando seu prolongamento estiver previsto na estrutura viária da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo ou quando, a juízo do departamento responsável junto à Municipalidade, interessar ao desenvolvimento urbano do Município.
§1º - Quando não houver previsão de continuidade da estrutura viária pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, esta deverá terminar em praça de retorno.
§2º - As vias de acesso sem saída só serão autorizadas se providas de praça de retorno com raio igual ou superior a largura da caixa de rua, e se contando com esta, seu comprimento não ultrapasse a 20 (vinte) vezes a largura da via.
Art. 19 - Para as ruas ou trechos de ruas em que se tenha a vencer diferença de nível apreciável e não permitido em rampa, serão determinadas pela Secretaria Municipal competente as condições que devem ser adotadas em cada caso.
Art. 20 - Os loteamentos com testada para as rodovias federais e estaduais, deverão ter licença e acessos previamente concedidos e aprovados pelo órgão competente, sob pena de serem indeferidos.
Parágrafo Único: Os acessos de que trata este artigo deverão ser sinalizados, e terem tratamento paisagístico conforme normas estabelecidas pelo órgão competente e Municipalidade.
Art. 21 - Todas as vias de circulação a serem projetadas e construídas devem atender os seguintes requisitos:
I - a declividade longitudinal máxima permitida será de 20% (vinte por cento) e a mínima não poderá ser inferior a 1% (um por cento);
II - a declividade transversal máxima permitida será de 4% (quatro por cento) e a mínima de 2% (dois por cento) e esta poderá ser do centro da caixa de rua para as extremidades, ou de uma extremidade da caixa para outra.
§1º - Nos movimentos de terra ocasionados pela implantação das vias, deverão ser previstas obras e tratamentos de superfície para conter a erosão.
§2º - Nas áreas onde houver necessidade da retirada da cobertura vegetal existente, deverão ser projetadas obras de contenção de erosão, devidamente autorizadas pelo Órgão Ambiental competente.
Art. 22 - A largura da via que constituir prolongamento de outra já existente, ou constante de plano de loteamento já aprovado pela Municipalidade, não poderá ser inferior a largura desta, ainda que pela função e características possa ser considerada de categoria inferior.
Art. 23 - Nos cruzamentos das vias públicas os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de 5,00 m (cinco metros) de raio mínimo.
Art. 24 - A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, só poderá ser feita por meio de letras.
Art. 25 - As vias destinadas a circulação exclusiva de pedestres deverão possuir largura mínima de 4,00 m (quatro metros) e declividade máxima de 10% (dez por cento), a partir desta inclinação deverão ser utilizadas escadas de acordo com projeto e/ou normas estabelecidas pela Secretaria Municipal responsável.
Art. 26 - Quando da ocupação de terrenos lindeiros, para vias do sistema viário básico com previsão de alargamento, deverão ser observado o nível do pavimento futuro da via para definição dos acessos às edificações, uma vez que estes não poderão ter rampas ou escadas dentro da área de alargamento da via.
Art. 27 - A colocação de postes e caixas de passagem das vias com previsão de alargamento deverão ocorrer fora da área de alargamento da via, sempre que viável, ficando assim localizados dentro do passeio oficial previsto para esta via.
SEÇÃO IV
DAS ÁREAS DE USO PÚBLICO
Art. 28 - Do percentual de 20% (trinta e cinco por cento) das áreas destinadas ao Município nos processos de loteamento, a que se refere o Art. 8° Inciso I c/c Art. 8° §1°, desta Lei, no mínimo 12% (doze por cento) da área total dos lotes será destinada a área verde e área institucional distribuídas na seguinte proporção:
I - 8% (oito por cento) para uso institucional (instalação de equipamentos urbanos e comunitários);
II - 4% (quatro por cento) para áreas verdes e espaços livres do uso público.
§1º - Os lotes reservados para os usos referidos neste artigo não poderão ser caucionados para cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei.
§2º - A Municipalidade não poderá alienar em nenhuma hipótese as áreas previstas neste artigo, nem outorgar concessão real de uso, devendo assegurar-lhe o uso institucional ou recreacional adequado.
§3º - Excluem-se obrigatoriedade do parágrafo anterior as permutas efetuadas para implantação de equipamentos comunitários em outras áreas.
§4º - As áreas mencionadas neste artigo deverão ter acesso por via oficial de circulação de veículos.
Art. 29 - A área destinada a uso institucional deve obrigatoriamente ter declividade inferior a 30% e nela ser inserido um círculo de raio mínimo de 6,00 m.
SEÇÃO V
DAS OBRAS DOS LOTEAMENTOS E GARANTIAS
Art. 30 - Constitui condição essencial à aprovação de qualquer loteamento, a execução das seguintes obras e benfeitorias pelo interessado, proprietário ou loteador, após a aprovação do respectivo projeto:
I - demarcação dos lotes com marcos de concreto ou madeira;
II - abertura, terraplanagem, pavimentação das vias de circulação, conforme especificações da Municipalidade, com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento;
III - rede de coleta de águas pluviais;
IV - drenagem, aterros, arrimos, pontes, pontilhões e bueiros que se fizerem necessários;
V - sistema completo de distribuição de água tratada;
VI - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
VII - quaisquer outras obras oriundas de atendimento dos dispositivos da presente Lei.
Art. 31 - O prazo máximo para execução das obras do loteamento é de até 2 (dois) anos, contados a partir da data da emissão da licença de execução, conforme estabelecido no Termo de Compromisso, anexo 02.
Parágrafo Único: O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo, igual período, desde que devidamente requerido, justificado e comprovado os argumentos pelo empreendedor, ficando a análise de mérito e consequente deferimento a cargo da administração pública municipal.
Art. 32 - Para fins de garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o loteamento, antes de sua aprovação, ficará caucionado para o Município um percentual da área total do loteamento, cujo valor corresponda ao custo dos serviços e obras, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de administração da obra.
§1º - O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, pelo preço da área sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.
§2º - Para aceitação da caução o interessado deverá apresentar cronograma de execução das obras relativas à implantação do loteamento, porém cabe à Municipalidade a análise dos custos desta obra.
§3º - Os lotes projetados a serem dados em garantia deverão estar localizados de preferência em área contínua, de livre escolha pela Municipalidade.
§4º - Para fins de liberação da Venda de Lotes e fornecimento de documentação oficial (hasta pública e escrituras), o loteamento terá que estar com todas as obras de infraestruturas descritas no Art. 30, onde o proprietário deverá solicitar a fiscalização do município o aceite da obra.
CAPÍTULO III
DO PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA CHACREAMENTO
Art. 33 - O parcelamento do solo para efeito da criação de Chacreamento particular no Município de Mathias Lobato será feito mediante a aprovação de Chacreamento Aberto ou na Forma de Condomínio.
Art. 34 - Para efeitos desta Lei, a expressão Parcelamento do Solo para Fins de Chacreamento refere-se ao parcelamento especial em Zona de Urbanização Especifica para Chacreamento - ZUEC, com destinação residencial e/ou de lazer, ficando proibidas as atividades produtivas de qualquer natureza.
I - O Chacreamento Aberto é a gleba de terra, subdividida em unidades autônomas de propriedade exclusiva do adquirente, cujas ruas e áreas comuns são integradas ao patrimônio público.
II - O Chacreamento na Forma de Condomínio é a gleba de terra, subdividida em unidades autônomas de propriedade exclusiva do adquirente, obrigatoriamente fechada e organizada através de convenção de condomínio, cujas ruas e áreas comuns são parte integrante do condomínio.
III - As chácaras de recreio terão área mínima de 1.000,00m² (mil metros quadrados).
IV - As chácaras já existentes e que serão regularizadas, pelo prazo determinado nesta Lei, também terão área mínima de 1.000,00 (mil metros quadrados).
Art. 35 - O ônus da implantação e execução dos projetos urbanísticos, ambiental de parcelamento especial do solo urbano para fins de Chacreamento, bem como da constituição do Chacreamento Aberto ou do Chacreamento em Forma de Condomínio é de total responsabilidade do empreendedor/chacreador.
Art. 36 - A aprovação do Chacreamento dependerá de prévia descaracterização da área rural para fins urbanos em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 37 - Os Chacreamentos serão aprovados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 38 - Não será permitida implantação de Chacreamentos:
I - Em terrenos baixos e alagadiços sujeitos a inundações;
II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;
III - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV - Em terrenos julgados impróprios para edificação ou inconvenientes para habilitação;
V - Em áreas que ofereçam riscos geológicos, ou que provoquem danos ambientais, assoreamentos e voçorocas;
VI - Em áreas de preservação permanentes e áreas de reservas legais registradas;
VII - Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VIII - Em áreas sem condições de acesso por via oficial e/ou sem infraestrutura adequada.
SEÇÃO I
DOS CHACREAMENTOS - REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 39 - Os Chacreamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos urbanísticos:
I - As ruas/estradas deverão possuir, pelo menos, 07,00m (sete metros) de faixa de rolamento, 2,00m para calçada de cada lado da via, perfazendo um total de 11,00m reservado para o domínio público, com a instalação de sarjetas e meio-fio;
II - Reservar uma faixa de 15,00m (quinze metros) non edificandi de cada lateral das faixas de domínio público das vias locais, rodovias, ferrovias, linha de transmissão de energia e dutos;
III - As saídas individuais de cada chácara não poderão ter acesso direto às rodovias, devendo, neste caso, a circulação ocorrer através de vias locais;
IV - Vias abertas e sinalizadas, com faixa de domínio e declividade máxima estabelecida na legislação vigente que dispõe sobre sistema viário;
V - Demarcação dos logradouros, quadras e chácaras com instalação de marcos em concreto;
VI - Contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto específico sob responsabilidade técnica de profissional habilitado;
VII - Obras de escoamento de águas pluviais compreendendo as galerias, bocas de lobo, curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos acessórios, além de outros que se fizerem necessários de forma a garantir a preservação do solo e do ambiente, além das sarjetas e meios-fios;
VIII - Garantir aceso a água potável de pelo menos, através da instalação de poço artesiano de uso comum, se for caso, com projeto devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, além de caixas d’água e redes de distribuição suficientes para atender a cada uma das chácaras, constituindo sistema particular de água e esgotos;
a) Se a captação de água for feita em mananciais, este deverá conter a autorização do órgão ambiental competente com a referida outorga d’água e tratamento.
§1º - Os custos com projetos, implantação, distribuição, licenças, manutenção, tratamento e demais, decorrentes da alínea acima, estarão sob responsabilidade empreendedor/chacreador, e, onde for o caso, dos condôminos e devendo sua previsão estar contida na convenção de condomínio.
b) Em qualquer caso, a captação e a distribuição de água potável nos Chacreamentos abertos ou em forma de condomínio, obrigatoriamente, será juridicamente tratada como condomínio de todos adquirentes das chácaras.
IX - Estrutura coletora de esgotos mediante dispositivos previstos nas Normas Brasileiras de Regulação, conforme projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal, constituído sistema de água e esgotos próprio, e obrigatoriamente deverá ser tratada como condomínio de todos adquirentes das chácaras;
X - Arborização obrigatória das vias de circulação, áreas verdes e sistema de lazer;
XI - Implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, conforme projeto a ser aprovado pela CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, ou projeto energético sustentável em conformidade com a NBR;
XII - A coleta de lixo domiciliar será de exclusiva responsabilidade dos moradores/proprietários, que encaminharão para os pontos de coleta apropriados de fácil acesso que será pré-determinado pelo Município, não havendo coleta direta nas chácaras;
Art. 40 - Da área total chacreada serão destinadas áreas verdes e institucionais, conforme Plano Diretor Municipal, não sendo computadas as eventuais APP(s) - Área de Preservação Permanente.
Parágrafo Único: As Áreas de Preservação Permanente deverão ser cercadas e identificadas conforme padrão estabelecido pelas normas Municipais de Meio Ambiente.
Art. 41 - As vias de circulação dos Chacreamentos deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia local e atender às demais disposições desta Lei e as estabelecidas em legislação própria.
Art. 42 - As edificações em cada chácara serão exclusivamente uni familiares, com até dois pavimentos e deverão seguir, ao menos, às seguintes diretrizes:
I - Taxa de ocupação máxima de 65% (sessenta e cinco por cento);
II - Afastamentos mínimos, em relação à construção, sendo recuo frontal de 06,00m (seis metros), medidos a partir do alinhamento do imóvel, podendo realizar incorporação de 03,00 (três metros), observar e quando necessário aplicar o inciso II do art. 8º, além de recuo mínimo de 3m (três metros) em relação às demais divisas, nos termos do art. 1.303 do Código Civil;
III - Garantia de área de permeabilidade do solo de 20% (vinte por cento) do imóvel;
IV - Acessos demarcados prioritariamente com piso permeável;
V - Implantação de estrutura para a coleta e reaproveitamento da água da chuva.
VI - obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas pluviais por parte de todo o Chacreamento;
VII - obrigatoriedade de manter as chácaras limpas e com vegetação aparada;
Art. 43 - Nos recuos serão permitidos:
I - rampas ou escadas para acesso de pedestres;
II - jardins, pérgolas, muros, gradis, cercas vivas e outros tipos de fechamento;
III - piscina ou complementos de edificação residencial, unifamiliar, única na chácara;
SEÇÃO II
DOS CHACREAMENTOS ABERTOS
Art. 44 - Nos Chacreamentos Abertos deverão ser previstos os percentuais de áreas verdes e áreas institucionais de uso comum, na forma descrita nesta Lei.
Art. 45 - Os percentuais de áreas verdes e institucionais previstos no art. 15 desta lei serão transferidos ao Município nas seguintes formas:
I - 10% (dez por cento) do total da área chacreada a título de área verde de uso comum, não computadas eventuais áreas de APPs;
II - 5% (cinco por cento) do total da área chacreada a título de área institucional de uso comum, agrupado em mesmo lote e com declividade natural do terreno menor ou igual a 15%.
SEÇÃO III
DOS CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS
Art. 46 - Nos Chacreamentos em Forma de Condomínio deverão ser previstos percentuais de áreas verdes e áreas públicas comuns de lazer, na forma prevista nesta Lei.
Art. 47 - As relações entre os condôminos do Condomínio de Chácaras regular-se-ão pelas disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, e pelo Código Civil Brasileiro: Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 em seu capítulo VI – Seção I, “Do Condomínio voluntário” artigo 1.314 ao artigo 1.323.
Art. 48 - Para a implantação de Chacreamento em Forma de Condomínio deverão ser obedecidos aos seguintes requisitos:
I - as ruas que comporão os Condomínios de Chácaras deverão ser de uso estritamente local, com faixa de rolamento e calçadas, reservados para o uso comum, com a instalação de sarjetas e meio-fio, não podendo em nenhuma hipótese pertencer à malha viária do Município, nem tampouco prejudicar os moradores vizinhos aos condomínios, de modo a impedir a passagem para o acesso às suas propriedades;
II - garantir faixa de acumulação de veículos no interior do terreno;
III - o perímetro do condomínio de Chácaras deverá ser fechado, podendo-se utilizar para este fim as cercas vivas, muros, cercas ou assemelhados;
IV - destinação de no mínimo de 10% (dez por cento) para reserva de áreas verdes e áreas públicas comuns de lazer com manutenção da paisagem com as qualidades naturais;
V - via de acesso previsto para a(s) área(s) calculada(s) no(s) item(ns) acima, com toda a infraestrutura nos moldes desta Lei.
Art. 49 - A implantação do Chacreamento em Forma de Condomínio não poderá interromper o sistema viário existente ou inviabilizar a implantação de vias planejadas constantes do Mapa do Sistema Viário, bem como impedir o acesso público a bens de domínio da União, Estado ou Município.
Art. 50 - O Chacreamento em Forma de Condomínio deverá, obrigatoriamente, garantir a concessão de servidão para passagem de águas pluviais por parte de todo o condomínio.
Art. 51 - O responsável pelo Chacreamento em Forma de Condomínio fica obrigado a apresentar na Secretaria de Infraestrutura do Município, uma cópia da Convenção de Condomínio registrada no Cartório de Registro de Imóveis, contendo:
I - A proibição da execução de atividades econômicas a qualquer condômino dentro do condomínio;
II - Especificação de todas as servidões aparentes ou não que incidam sobre o condomínio;
III - Todas as obrigações legais e contratuais do Chacreamento, respondendo cada condômino proporcionalmente à área de sua chácara, inclusive no rateio dos custos de manutenção da infraestrutura, da distribuição de água potável e coleta de esgotos sanitários.
IV - Dispositivo sobre controle de qualidade da água para o consumo humano, com análise laboratorial, em laboratório homologado pela FUNASA ou FEAM, conforme Portaria nº 2.914/2011, do Ministério da Saúde.
§ 1º - O condomínio terá a obrigação de manter, por si e seus condôminos, os requisitos permanentes de constituição do condomínio previstos neste artigo.
§ 2º - Os condôminos arcarão com as despesas referidas no §1º deste artigo.
Art. 52 - Da área total do condomínio rural serão destinados no mínimo 5% (cinco por cento) para área institucional, não computadas em eventuais APP – Área de Preservação Permanente e ou de Reserva Legal.
Parágrafo Único: A área institucional será sempre contígua, e de localização em local do imóvel com valorização intermediária, observado o imóvel todo.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA LOTEAMENTO E/OU CHACREAMENTO
Art. 53 -A minuta do projeto de parcelamento do solo, tanto para fins de Loteamento quanto para Chacreamento será previamente submetida à apreciação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com auxílio dos órgãos de engenharia municipais.
§ 1º - Órgão acima tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apreciação da minuta do projeto, e emitir parecer motivado e conclusivo sobre sua viabilidade ou não.
§ 2º - O requerimento deverá ser apresentado em três vias, sendo duas protocoladas junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal e uma via será comprovante do empreendedor.
SEÇÃO I
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 54 - O interessado, orientado pelas diretrizes urbanísticas obtidas na consulta de viabilidade e pelas diretrizes básicas urbanísticas, poderá solicitar a aprovação de projeto de loteamento, com os seguintes documentos relativos ao imóvel:
I - requerimento solicitando licença para aprovação do projeto e início da execução das
obras, assinado pelo proprietário, ou seu representante legal;
II - certidão atualizada de propriedade do terreno, transcrito no Registro de Imóveis;
III - instrumento de liberação pelo INCRA, quando for o caso, e parecer do IEF;
IV - certidão negativa de débito municipal, estadual e federal;
V - autorização expressa de credor hipotecário, passada em cartório, quando for o caso;
VI - declaração de possibilidade de abastecimento d'água potável fornecida pelo órgão competente;
VII - declaração da possibilidade de fornecimento de energia elétrica fornecida pelo órgão competente;
VIII - cópias dos projetos urbanístico e complementares, e memorial descritivo dos mesmos;
IX - ART do responsável técnico;
X - laudo geotécnico do loteamento, quando exigido pela Municipalidade;
XI - cronograma físico financeiro das obras do loteamento.
Art. 55 - O projeto definitivo deverá ser apresentado em arquivo digital e três vias impressas encadernadas, com capa, identificação e índice, contendo:
I - projeto de loteamento, com os seguintes requisitos:
a) planta na escala 1:1.000, com curvas de nível de metro em metro e arruamento;
b) planta na escala 1:1.000 da divisão territorial com a localização de espaços verdes e espaços reservados para uso institucional e público, bem como o dimensionamento e numeração das quadras e dos lotes, azimutes e outros elementos necessários para a caracterização e o perfeito entendimento do projeto;
c) perfis longitudinais no eixo de cada uma das vias do loteamento, em escala 1:1.000;
d) memorial justificativo, descrevendo o projeto e indicando:
1 - a denominação, situação e caracterização da gleba;
2 - os limites e confrontantes;
3 - a área total projetada e as áreas parciais de lote por lote e do conjunto dos lotes;
4 - a área total das vias, dos espaços verdes e dos reservados a uso institucional e público, fixando o percentual com relação à área total;
5 - outras informações que possam concorrer para o julgamento do projeto e de sua adequada incorporação ao conjunto urbano;
6 - os lotes destinados ao atendimento do disposto no inciso XIII do caput do artigo 10 desta Lei.
e) memorial descritivo das vias conforme Lei do Sistema Viário, expresso nas diretrizes;
f) enquadramento de acordo com a Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo
Urbano.
II - projeto de pavimentação de todas as suas vias de circulação, com galerias de águas pluviais, contendo memorial de cálculo em função da vazão, meio-fio com sarjetas, e projeto da pavimentação dos passeios;
III - projeto de energia elétrica e de iluminação pública, aprovado previamente pelo órgão competente, com indicação das fontes de fornecimento, localização de postes e pontos de iluminação pública, atendendo à totalidade dos lotes do loteamento, com iluminação pública em todas as vias;
IV - projetos de abastecimento de água potável e de rede coletora de esgotos, aprovados previamente pelo órgão competente, atendendo todos os lotes do loteamento, observado o disposto no § 3º deste artigo;
V - projeto de arborização das praças e vias públicas, indicando as espécies fitológicas, previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
VI - projeto de esgotamento cloacal e de tratamento de esgotos, conforme parecer dos órgãos competentes ligados ao meio ambiente e ao saneamento urbano, quando for caso;
VII - minuta de contrato de promessa de compra e venda dos lotes;
VIII - memorial descritivo dos projetos técnicos de implantação do loteamento;
IX - planilha de cálculo analítico do projeto e elementos para locação do loteamento e de suas vias de circulação;
X - quadro estatístico com a discriminação de:
a) número de quadras;
b) número de lotes por quadra;
c) número total de lotes;
d) área total da gleba a ser loteada;
e) área total da gleba a ser arruada;
f) área destinada a espaços livres, de uso público;
g) área destinada a uso institucional;
h) área limítrofe às águas correntes e dormentes;
XI - memorial descritivo, em papel ofício, em três vias, contendo:
a) memorial de cada quadra;
b) memorial da área geral do loteamento;
c) memorial dos terrenos doados e caucionados ao Município.
XII - licença de instalação do loteamento, obtida junto à SUPRAM - Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Governador Valadares/MG, ou do órgão que o substituir, nos termos da legislação vigente;
XIII - projeto das placas de nomenclatura de todas as vias públicas do loteamento, conforme padrão fornecido pelo Município.
§ 1º - O projeto de loteamento, estando de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação federal, estadual e municipal pertinente, será aprovado pelo Município.
§ 2º - O Município não aprovará projeto de loteamento, ou qualquer de seus componentes, incompatível com:
I - as diretrizes básicas do Plano Diretor Municipal, quando o mesmo existir;
II - as conveniências de circulação e de desenvolvimento da região;
III - outro motivo de relevante interesse urbanístico.
§ 3º - O projeto de rede coletora de esgotos a que se refere o inciso IV do caput deste artigo será exigido quando haja viabilidade técnica para a sua implantação, conforme parecer da respectiva concessionária.
Art. 56 - Estando o projeto de loteamento de acordo com as disposições desta Lei e com o disposto na legislação federal, estadual e municipal pertinente, o loteador firmará Termo de Acordo, no qual se obrigará a:
I - doar ao Município:
a) as áreas de que tratam os incisos I e II do § 1º do artigo 10 desta Lei;
b) as faixas a que se referem os incisos III e IV do caput do artigo 10 desta Lei;
c) os lotes a que se refere o inciso XIII do caput do artigo 10 desta Lei;
d) as áreas exigíveis pela legislação federal, estadual e municipal pertinente.
II - afixar, no loteamento, após a sua aprovação, em local perfeitamente visível, placa indicativa contendo as seguintes informações:
a) nome do loteamento;
b) nome do loteador;
c) número do decreto de aprovação e data de sua expedição;
d) declaração de estar o loteamento registrado no Registro de Imóveis;
e) nome do responsável técnico pelo loteamento, com o respectivo número de registro no CREA - MG.
III - fazer publicar, em jornal de maior circulação no município, o Termo de Acordo, devidamente assinado, num prazo máximo de trinta dias a partir da sua assinatura;
IV - executar a abertura e a pavimentação de todas as vias de circulação do loteamento, com galerias de águas pluviais, meio-fio e sarjetas, e a pavimentação dos passeios;
V - proceder à demarcação de lote por lote, com implantação de, no mínimo, dois pontos georreferenciados no loteamento, com marcos de concreto e chapa de identificação;
VI - demarcar os espaços reservados a uso público e institucional;
VII - executar, de acordo com os projetos indicados no artigo 55 desta Lei, em todo o loteamento, as obras e serviços de:
a) rede de abastecimento de água potável;
b) rede de energia elétrica;
c) rede de iluminação pública, com os equipamentos indispensáveis à sua efetiva utilização;
d) arborização de vias e praças públicas;
e) rede coletora de esgoto, em definida a respectiva viabilidade técnica pela concessionária, conforme disposto no § 3º do artigo 55 desta Lei;
f) afixação de placas indicativas da nomenclatura de todas as vias públicas do loteamento.
VIII - facilitar a fiscalização permanente do Município, durante a execução das obras e serviços;
IX - não efetuar a venda de lotes, antes de:
a) concluídas as obras e serviços previstos nos incisos anteriores;
b) cumpridas as demais obrigações impostas pela legislação; e
c) registrado o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 1º - Realizadas as obras e os serviços exigidos, o interessado comunicará à Municipalidade, por escrito, o término dos trabalhos apresentando os atestados de conclusão emitidos pelos respectivos órgãos responsáveis por cada obra ou serviço.
§ 2º - Se as obras e serviços forem realizados em desacordo com as diretrizes expedidas pelo setor competente da Municipalidade, com a legislação pertinente e com o avençado no Termo de Acordo, o Município intimará o interessado para que os refaça.
§ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, não será aprovado o loteamento, nem expedido o competente alvará, antes do pleno cumprimento das exigências estabelecidas pelo Município.
Art. 57 - As obrigações do loteador, enumeradas nos artigos anteriores, deverão ser por ele cumpridas, às próprias custas, sem ônus para o Município.
Art. 58 - Pagos os emolumentos devidos, executadas as obras e os serviços previstos no artigo 56 desta Lei, formalizada a doação das áreas que passam ao domínio do Município e procedida por lei a sua afetação, será expedido o decreto de aprovação do loteamento.
Art. 59 - As obras e os serviços exigidos, bem como quaisquer outras benfeitorias feitas pelo loteador nas vias e áreas de uso público e institucional, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município.
Art. 60 - Não caberá ao Município qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar em relação às dimensões constantes do projeto de loteamento.
Art. 61 - Os projetos complementares deverão constar de:
I - projeto de rede de abastecimento d'água aprovada pelo órgão competente;
II - projeto de rede de energia elétrica e iluminação pública aprovado pelo órgão competente;
III - projeto de rede de escoamento das águas pluviais dimensionadas, conforme cálculo de vazão do trecho ou bacia contribuinte, obedecendo aos seguintes critérios mínimos:
a) precipitação pluviométrica mínima de 100 mm/h (cem milímetros por hora);
b) rede principal com diâmetro mínimo de 0,40 cm (quarenta centímetros);
c) rede secundária com diâmetro mínimo de 0,40 cm (quarenta centímetros);
d) rede transversal com diâmetro mínimo de 0,30 cm (trinta centímetros);
e) caimento mínimo da tubulação igual a 1% (um por cento) e profundidade de recobrimento igual a 0,80 m (oitenta centímetros);
f) quando o caimento for igual ou superior a 15% (quinze por cento) deverá ser previsto caixas de quebra de pressão;
g) localização das bocas-de-lobo e da canalização pública receptora, com respectivo diâmetro;
h) canalização em galerias ou em canal aberto, com indicação de obras (muro de arrimo, pontilhões) com projeto completo, quando exigidos e necessários a conservação de novos logradouros;
i) destino das águas pluviais.
IV - outras informações necessárias a critério da Municipalidade.
§1º - Caso venha a instalar-se estação de tratamento de esgotos (ETE) na cidade, será exigido projeto de rede de esgoto cloacal, aprovado pelos órgãos competentes.
§2º - Quando a canalização pública for insuficiente ou não existir na rua onde o loteamento desaguar suas águas pluviais, a solução do problema será indicada pela Municipalidade e executada pelo loteador;
§3º - Onde não existir rede de abastecimento de água, o loteador deverá, com aprovação do órgão competente, executar o projeto de abastecimento a partir da captação em manancial existente na área ou a partir de poços artesianos.
§4º - Caso o órgão competente não assuma a operação do sistema de abastecimento de água, este deverá funcionar em sistema de condomínio do qual participarão todos os compradores de lotes e o loteador.
Art. 62 - O memorial descritivo do loteamento deverá conter obrigatoriamente, pelo menos:
I - a descrição sucinta do loteamento, com suas características;
II - quadro de estatística contendo todas as áreas;
III - a fixação da zona de uso predominante;
IV - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
V - a área total do terreno e indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento;
VI - a indicação dos espaços livres e das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários que passarão ao domínio público no ato do registro do loteamento;
VII - limites e confrontações dos lotes e áreas públicas;
VIII - a indicação dos equipamentos urbanos e comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, bem como o modo de se estabelecer as conexões necessárias à sua utilização.
Art. 63 - A Municipalidade poderá exigir ainda, além dos documentos mencionados nesta Seção, a apresentação de outras plantas, desenhos, cálculos, documentos e detalhes que julgar necessários ao esclarecimento e bom andamento do processo.
Art. 64 - Todas as plantas e documentos constantes do projeto de loteamento serão assinadas pelo proprietário ou representante legal, e pelo responsável técnico legalmente habilitado com indicação do respectivo CREA, devendo ser apresentada a guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos projetos e execução das obras.
Art. 65 - Em todo projeto de loteamento deve obrigatoriamente ser anexado um documento, assinado pelo proprietário conforme o modelo do anexo 01.
Art. 66 - O proprietário ou loteador deverá apresentar para a municipalidade, declaração de que possui recursos financeiros para execução das obras de infraestrutura.
Parágrafo Único: A declaração de que trata o caput deste artigo deverá ser devidamente registrada no cartório de títulos e documentos.
SEÇÃO II
DO PROJETO DE CHACREAMENTO
Art. 67 - Para aprovação, o projeto de parcelamento do solo deverá obrigatoriamente seguir a orientação das diretrizes oficiais apontadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e seus órgãos auxiliares, contendo:
I - título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca com averbação da sua descaracterização para área urbana;
II - certidão negativa débito municipal, estadual e federal;
III - memorial descritivo;
IV - cronograma de execução das obras;
V - projeto urbanístico conforme diretrizes, em três (03) vias, devidamente assinadas pelo profissional responsável, na escala de 1:1000 e uma cópia digital em CD com arquivos do tipo “PDF” (memorial e cronogramas) e “DWG” (desenhos), rotulado, identificado e com a informação da versão dos arquivos, além da cópia de ART registrada no órgão competente, da responsabilidade técnica do autor do projeto, contendo:
a) a subdivisão das quadras em chácaras, com as respectivas dimensões, numeração, cotas lineares e de nível e ângulos;
b) sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em conformidade com o Sistema Viário;
c) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias;
d) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, áreas verdes e áreas de preservação permanente, com indicação da porcentagem de inclinação e cotas de nível, na escala de 1:500, ou outra escala indicada pela Secretaria de Infraestrutura;
e) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
f) a indicação em planta na escala de 1:1000, e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais na escala de 1:500, ou outras escalas indicadas pela Secretaria de Infraestrutura;
g) os detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do projeto;
VI - projeto de abastecimento de água e respectiva ART;
VII - projeto de coleta e destinação final de esgoto e respectiva ART;
VIII - projeto que detalhe como será feito a coleta de lixo no interior do Chacreamento;
IX - projeto ambiental orientado pelas diretrizes apontadas pela Secretaria de Meio Ambiente, contendo:
a) o estabelecido no art. 39 desta lei, no que couber;
b) descrição e delineamento da área de preservação permanente e forma de sua preservação e manutenção;
c) descrição, delineamento e formação da área verde e forma de sua utilização, preservação e manutenção;
d) cronograma de arborização das vias de circulação e área verde; e
e) espécies a serem utilizadas na arborização das vias de circulação e de área verde;
f) demarcação e averbação da respectiva área destinada à reserva legal, nos termos da legislação ambiental vigente, conforme cada caso;
g) Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, quando necessário.
X - minuta da convenção de condomínio, no caso de condomínio de chácaras.
XI - compromisso de que as chácaras serão postas à venda somente após registro do projeto junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo Único: Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário ou representante legal e por profissional legalmente habilitado para os projetos, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs.
XII - localização da gleba com amarração através de coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro e com precisão posicional fixada pelo INCRA, quando for o caso, com indicação da proximidade entre o perímetro do Chacreamento e a área de expansão urbana;
XIII - levantamento planialtimétrico, em 3 (três) vias, sendo duas impressas e outra em arquivo DWG, contendo:
a) as divisas da gleba a ser chacreada, com demarcação do perímetro da gleba e indicação de todos os confrontantes, ângulos, cotas, referência de norte (RN), conforme descrição constante no documento de propriedade;
b) curvas de nível de metro em metro e bacia de contenção;
c) localização de cursos d'água, nascentes, lagoas, áreas alagadiças, áreas de preservação permanente, áreas verdes, bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos naturais e artificiais existentes na gleba;
d) estudo de declividade, em manchas de zero a 15% (quinze por cento), de 15% a 30% (trinta por cento) e acima de 30% (trinta por cento);
e) localização das áreas de risco geológico;
f) localização dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, e a indicação do(s) acesso(s) viário(s) pretendido(s) para o Chacreamento;
g) indicação de rodovias, dutos, linhas de transmissão.
XIV - outros documentos exigidos pelas legislações federal, estadual e municipal;
CAPÍTULO V
DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA LOTEAMENTO E/OU CHACREAMENTO
Art. 68 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir da apresentação do projeto de parcelamento do solo, para apreciá-lo nos termos do Capítulo anterior.
§ 1º - A decisão de não aprovação do projeto deverá ser fundamentada especificando os requisitos desatendidos.
§ 2º - Quando a irregularidade referir-se à ausência de documentos, a Secretaria Municipal de Infraestrutura facultará ao empreendedor prazo não superior a 30 (trinta) dias para corrigir a irregularidade.
§ 3º - A abertura de prazo para complementação de documentos fará acrescer, do dobro, o prazo de que dispõe a autoridade para decidir sobre a aprovação do projeto.
Art. 69 - Os projetos desaprovados ou que tenham sofrido correções poderão ser novamente submetidos ao crivo da municipalidade, sujeitando-se, neste caso, ao trâmite previsto para os projetos apresentados pela primeira vez.
§ 1º - Em cada caso poderão as autoridades municipais aproveitar atos já praticados e documentos apresentados durante a avaliação do primeiro projeto apresentado.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de caducidade, termo de prazos e arquivamento do projeto, previstos nesta lei.
CAPÍTULO VI
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 70 -Para emissão do alvará de licença para execução das obras, o empreendedor deverá apresentar ao Município, por termo, as garantias previstas na legislação relativo ao Uso e Parcelamento do Solo, tanto para fins de Loteamento quanto para fins de Chacreamento, observadas as restrições apresentadas na legislação federal.
Art. 71 - Aprovado o projeto de Chacreamento na Forma Condomínio, o empreendedor deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob a pena de caducidade da aprovação.
§ 1º - Decorrido o prazo deste artigo o empreendedor decairá do direito à execução do projeto, sendo o processo arquivado.
§ 2º - O empreendedor somente poderá requerer o desarquivamento do processo, mediante a renovação das taxas e licenças obtidas.
§ 3º - Registrado o Projeto junto ao CRI da Comarca, o empreendedor terá prazo de 30 (trinta) dias úteis, para apresentar ao Município as Matrículas do respectivo loteamento ou chácaras, sob pena de multa de 1 UFM por lote ou chácara;
Art. 72 - O Empreendedor firmará, ainda, TERMO DE OBRIGAÇÕES DE EMPREENDEDOR, por meio do qual se obrigará a executar o projeto aprovado sem qualquer alteração, obrigando-se, ainda:
I - Executar à própria custa, no prazo de 02 (dois) anos, todas as obras de infraestrutura, incluindo a constituição e formação de área verde e de área de preservação permanente, quando for a hipótese, e ainda:
a) obras de contenção de taludes e aterros destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc,
b) abertura de vias compactadas para circulação de veículos, de pedestres e ciclovias;
c) obras de transposição de corpos d`água para veículos e/ou pedestres;
d) demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de concreto;
e) obras destinadas ao escoamento e retenção de águas pluviais, inclusive galerias pluviais, guias, sarjetas, canaletas, dissipadores de energia e reservatórios de contenção, conforme padrões técnicos e exigências fixadas pela Prefeitura Municipal;
f) construção do sistema público de esgoto sanitário, de sistema de tratamento e demais exigências específicas ao caso, de acordo com normas e padrões técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da concessionária local;
g) construção do sistema público de abastecimento de água potável, extensão de redes, adutoras, reservatórios e demais exigências específicas ao caso, de acordo com os padrões técnicos da ABNT e da concessionária local;
h) colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública, e dos aparelhos de iluminação pública em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública competente e pela concessionária local, em todas as vias do empreendimento;
II - Fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das exigências previstas em Legislação Federal ou Municipal, a condição de que os lotes e/ou chácaras só poderão receber construção depois de concluídas as obras previstas no inciso anterior deste artigo;
III - Fazer constar nos documentos de compras e venda a responsabilidade solidária do comprador para com os serviços e obras do loteamento a ser instituído, na proporção das áreas de seus lotes/chácaras, conforme minuta da convenção a ser aprovada.
IV - Iniciar a venda dos lotes e/ou chácaras somente após o registro do projeto nos termos do § 3º, do art. 71 desta Lei;
V - Averbar junto ao Registro de Imóveis o TERMO DE OBRIGAÇÕES DE EMPREENDEDOR à margem da matrícula de todos os lotes e/ou chácaras criados;
VI - A não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes e/ou chácaras antes de concluídas as obras previstas nesta lei e de cumpridos os incisos anteriores e as demais obrigações impostas por Lei ou assumidas no Termo de Obrigações de Empreendedor.
Art. 73 -O alvará de execução das obras não será expedido antes do registro do projeto junto ao cartório imobiliário competente e sem que seja efetivada a garantia e assinado o Termo de Obrigações de Empreendedor previstos nos arts. 71 e 72 acima.
CAPÍTULO VII
DA ALIENAÇÃO
Art. 74 - A alienação de lotes e/ou chácaras, por meio de contrato, somente poderá ocorrer após o registro do projeto junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 75 - O contrato de compra e venda não autoriza o adquirente a construir antes de concluídas as obras impostas ao empreendedor, previstas nesta lei.
Art. 76 - No contrato de compra e venda constará a responsabilidade do adquirente, como condômino e proporcionalmente a área de seu lote e/ou chácara, pelas despesas com obras e serviços do condomínio, nos termos desta lei.
Art. 77 - O contrato de compra e venda constará que a escritura pública definitiva será outorgada somente depois de concluídas e recebidas as obras do empreendedor.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 78 - As obras de implantação de Loteamento ou Chacreamento executadas sem a aprovação da Prefeitura serão consideradas clandestinas, o que ensejará o embargo imediato das mesmas.
Art. 79 - Os Loteamentos e Chacreamentos clandestinos, somente poderão retomar suas obras após quitação das multas e após serem regularizadas as licenças junto à Prefeitura, rigorosamente dentro dos prazos estipulados por esta Lei.
Art. 80 - Em caso de Loteamento ou Chacreamento clandestino, o empreendedor será multado, na seguinte forma:
I - Multa no valor de 100 (cem) UFM(s) (Unidade Fiscal Municipal de Mathias Lobato);
II - Interdição total de empreendimento;
III - Multa diária no valor de 30 (trinta) UFM(s) em caso de descumprimento da interdição.
Parágrafo Único: A regularização do empreendimento não exime o empreendedor da obrigação de quitar as multas.
Art. 81 - No caso das obras de implantação de Loteamento ou Chacreamento não cumprirem todas as exigências desta Lei e obrigações assumidas pelo projeto aprovado pela prefeitura, os mesmos serão considerados irregulares, o que ensejará em notificação de seu proprietário para de imediato paralisar das obras.
Art. 82 - Os Loteamentos e Chacreamentos irregulares somente poderão retornar suas obras após a quitação das multas e após a adequação aos termos desta Lei e aos compromissos assumidos através do projeto aprovado pela Prefeitura.
Art. 83 - As multas não pagas dentro do prazo legal importará em inscrição em dívida ativa e consequente execução forçada.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 84 -Os parcelamentos do solo para loteamento ou chacreamento aprovados com base nesta Lei deverão manter suas características originárias, ficando vedada a alteração do tipo de uso, assim como a divisão dos lotes ou chácaras, a alterar as medidas constantes desta lei.
Art. 85 -O empreendedor e todos os autorizados à comercialização de lotes e/ou chácaras responderão civil e penalmente pelas infrações cometidas contra a legislação e em especial a de proteção ao solo e ao meio ambiente.
Art. 86 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, auxiliada por suas assessorias e departamentos resolverá questões técnicas quando omissa a legislação e regulamentos vigentes.
Art. 87 -Considera-se clandestino todo e qualquer parcelamento do solo para fins de loteamento ou chacreamento realizado antes de aprovado o respectivo projeto com a consequente decretação de zona de urbanização específica para loteamento ou chacreamento pelo Município, e do registro no CRI da Comarca.
Art. 88 -Poderá a administração realizar as adequações necessárias, e instituir a contribuição de melhoria como forma de ressarcimento dos gastos realizados.
Parágrafo Único: O valor da contribuição de melhoria deve englobar, no mínimo, os custos do empreendimento público e mais a valorização dos imóveis beneficiados, parceladas, no máximo, até 24 meses.
Art. 89 -Todos os parcelamentos do solo para fins de loteamento ou chacreamento preexistentes a esta Lei, terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de sua publicação, para iniciar a regularização junto ao Município, apresentando, para tanto, documentação que lhe for exigida, sob pena de serem considerados clandestinos.
Art. 90 -Sobre as unidades autônomas criadas através do loteamento ou chacreamento serão devidos todos os tributos municipais.
Art. 91 -O Poder Executivo regulamentará esta lei, por meio de Decreto, no que for julgado necessário à sua execução.
Art. 92 -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mathias Lobato/MG, 28 de dezembro de 2022.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
PREFEITA MUNICIPAL
MATHIAS LOBATO/MG.
ANEXO: 01 - TERMO DE CAUCIONAMENTO
(a que se refere o artigo 65 desta lei)
TERMO DE CAUCIONAMENTO GARANTIA E TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO E POSSE DAS ÁREAS PÚBLICAS, QUE CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO E (NOME DO PROPRIETÁRIO E/OU RESPONSÁVEL), CONSTANTE DO PROCESSO Nº. ______/____, APROVADO EM ___/___/_____.
A partir do dia _____ de______________ de ______, (data de inscrição do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis), passarão ao domínio da Prefeitura Municipal de Mathias Lobato, as áreas destinadas a uso público. A venda de lotes, bem como a concessão do “Habite-se” para qualquer construção existente nos lotes, ficam condicionados à expedição, por parte do Poder Público Municipal, de certidão de aprovação do loteamento e aceitação definitiva das obras a serem realizadas, constantes do ato de aprovação do projeto de loteamento conforme processo _____/____. Como garantia fica caucionado os lotes _______________________, averbados no Registro de Imóveis por ocasião do registro de loteamento, que não poderão em hipótese alguma ser vendidos antes da aceitação, por escrito, pela Prefeitura Municipal.
Mathias Lobato, MG, _____ de ______________de ________.
___________________________ ______________________________
Prefeitura Loteador
ANEXO: 02 - TERMO DE COMPROMISSO
(a que se refere os artigos 31 desta lei)
TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO (OU CHACREAMENTO), QUE PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO, MG, SE OBRIGA (NOME DO PROPRIETÁRIO E/OU RESPONSÁVEL).
I - PARTES, FUNDAMENTAL LEGAL, LOCAL E DATA
01. PARTES: De um lado, a Prefeitura Municipal de Mathias Lobato, MG, neste termo simplesmente nomeada Prefeitura, representada por sua Prefeita Municipal, _____________________ e o Secretário Municipal de Infraestrutura, _____________ e por outro lado _______________________, doravante designado Loteador, proprietário e/ou responsável pelo Loteamento __________________________ , constante do processo nº._______/___.
02. FUNDAMENTO LEGAL: Este termo de Compromisso tem seu fundamento legal na Lei Municipal nº. ______ de ___/___/___ , de Parcelamento do Solo.
03. LOCAL E DATA: Lavrado e assinado aos _____ dias do mês de _____________ do ano de _______, no Paço Municipal à Praça Arthur Bernardes, nº. 30, nesta cidade de Mathias Lobato, Minas Gerais.
II - FINALIDADE E OBJETO
04. FINALIDADE: O presente Termo de Compromisso tem como finalidade formalizar as exigências legais a respeito da responsabilidade que tem o loteador de executar, sem
quaisquer ônus para a Prefeitura, das obras de infraestrutura em Loteamento (ou Chacreamento) por ela aprovado.
05. OBJETO: É objeto deste Termo de Compromisso a execução das obras de infraestrutura do Loteamento/Chacreamento (nome do Loteamento/Chacreamento) - requerido pelo Processo nº. ______/___.
III - OBRIGAÇÕES E PRAZOS
06. OBRIGAÇÕES E PRAZOS: Pelo presente Termo de Compromisso obriga-se o loteador, concomitantemente ao cumprimento de todas as disposições legais pertinentes, a:
a) Executar, no prazo de 2 (dois) anos e consoante cronograma aprovado, os seguintes serviços:
- abertura das vias e praças, com respectivos marcos de alinhamento e nivelamento;
- movimento de terra previsto;
- rede de distribuição de água;
- rede de energia elétrica;
- rede de esgoto pluvial;
- rede de esgoto sanitário ou delimitar e reservar faixa de domínio necessário à sua posterior implantação;
- sistema de drenagem;
b) Facilitar a fiscalização permanente por parte da Prefeitura durante a execução das obras e serviços;
c) Fazer constar dos compromissos e/ou escrituras de compra e venda de lotes (ou chácaras) a condição de que estes só poderão receber construções depois da execução das obras de infraestrutura, ao menos em toda a extensão do logradouro onde estiverem localizados, sob vistoria e recebimento pela Municipalidade, consignando inclusive a responsabilidade solidária dos compromissários compradores ou adquirentes, na proporção da área de seus respectivos lotes/chácaras.
d) Requerer, contando da data do Alvará de Licença para a execução das obras, a inscrição do loteamento/chacreamento no Registro de Imóveis no prazo de 90 (noventa) dias.
e) Solicitar, caso não concluídos os serviços no prazo estipulado, a prorrogação deste, antes do seu término, mediante ampla justificativa que não sendo aceita pela Municipalidade, sujeita-lo-á a multa no valor de ______ UFM, por dia útil de atraso seguinte.
f) Requerer, tão logo concluída a execução dos serviços, a entrega, total ou parcial, e sem quaisquer ônus para a Prefeitura, das vias, logradouros e áreas reservadas ao uso público, após vistoria que os declare de acordo, através do termo de cessão, recebimento e homologação.
IV - EFICÁCIA, VALIDADE E REVOGAÇÃO
07. EFICÁCIA E VALIDADE: O presente Termo de Compromisso entra em vigor na data da sua assinatura, adquirindo eficácia e validade na data de expedição do Alvará de licença pelo órgão competente da Prefeitura e terá seu encerramento após verificado o cumprimento de todas as obrigações dele decorrentes.
08. RESCISÃO: São causas de revogação deste Termo de Compromisso a não obediência a qualquer de suas cláusulas, importando, em consequência, na cassação do Alvará de Licença para a execução das obras constantes do seu projeto.
V- FORO E ENCERRAMENTO
09. FORO: Para as questões decorrentes deste Termo é competente o foro legal da Comarca de Governador Valadares, Minas Gerais.
10. ENCERRAMENTO: E por estarem acordes, assinam este Termo de Compromisso os representantes das partes e das duas testemunhas abaixo nomeadas.
Mathias Lobato, MG, ______ de ______________ de ______.
________________
Prefeito(a) Municipal
______________
Loteador e/ou proprietário
Publicado por:
Luciana Delfino Furtado Leite
Código Identificador:E6B1A3BD