ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
EXTRATO/SAAE FORMIGA/ DESPACHO
Processo Licitatório nº: 0055/2026
Pregão Eletrônico: 038/2026 – Pregão Eletrônico – Menor Preço Global.
Consiste o presente na análise dos recursos interpostos pelas empresas RAPTOR TECNOLOGIA LTDA. e EXSTO TECNOLOGIA LTDA. LM COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. que insurgiram contra a decisão que habilitou a empresa SAGATECH LTDA., antes de sua submissão à Prova de Conceito (Poc), que possui rito próprio, prazo para preparação e testes previamente definidos; da exequibilidade dos serviços em face da proposta lançada e da ausência de detalhamento do BDI e Encargos Sociais, o que poderia ensejar vício no processo licitatório.
Após detida análise do procedimento licitatório, das razões e contrarrazões apresentadas pelos interessados e do parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Autarquia recebo os recursos interpostos, eis que presentes todos os requisitos legais, para no mérito:
1) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos para:
a) Determinar que antes de que seja efetivada a sua habilitação definitiva, seja procedida à sua convocação formal para que realize a Prova de Conceito (Poc), concedendo-lhe o prazo de 7(sete) dias para preparação da infraestrutura e aplicação integral dos testes eliminatórios previstos nas páginas 20 e 21 do Termo de Referência nº 44/2026 e os critérios eliminatórios do Anexo II, registrando-se o resultado de forma motivada nos autos.
a.1) Seja garantida a publicidade dos atos, registrando o relatório conclusivo da PoC no sistema eletrônico, viabilizando o contraditório e, somente após, a retomada regular do certame para as fases subsequentes.
b) Seja determinado o retorno dos autos à fase de julgamento, em observância ao art. 17 da lei 14.133/2021 e ao item 3.1 do Edital de licitação, anulando-se eventuais atos que, porventura, tenham declarado a Recorrida habilitada e vencedora do Lote;
c) Seja determinado, com fulcro no art. 59, §2º da Lei n.º 14.133/2021 e itens 6.10, 6.12 e 6.12.1 do Edital, que a Primeira colocada apresente no prazo fixado pela Autarquia:
1) Apresente a planilha detalhada com a composição analítica de BDI e Encargos Sociais em aderência ao item 6.11.1;
2) Retifique o erro material de quantitativo do item 7 para constar as 3.900 unidades previstas no TR, sem qualquer alteração no valor total do item ou no preço global de R$ 1.497.000,00;
3) Apresente os documentos comprobatórios que atestem a exequibilidade de seus custos (56,74%), justificando a viabilidade da execução com base na sua infraestrutura preexistente;
Por fim, em face do que fora acima decidido, sejam indeferidos os pedidos de desclassificação imediata por ausência de amparo legal, bem como o pedido de acompanhamento de terceiros na condição de observadores da PoC, ante a falta de previsão editalícia e o risco de interferência indevida nos atos reservados da comissão técnica da Administração Pública.
Cumpra-se a presente decisão.
Dê ciência às partes e prossiga o certame na forma legal.
Formiga (MG), 29 de outubro de 2.026.
HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA
Diretor Geral - SAAE
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:E6B2359B