ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2026 • PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
|
Órgão |
Prefeitura Municipal de Naque/MG — CNPJ 01.613.208/0001-49 |
|
Processo Administrativo |
Nº 048/2026 |
|
Modalidade |
Dispensa Eletrônica (Portal de Compras com Lance) nº 008/2026 |
|
Fundamento Legal |
Art. 75, inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 016/2024 |
|
Critério de Julgamento |
Menor Preço por Item |
|
Objeto |
Contratação de empresa especializada em planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais — PROFORT SUAS — Rede de Proteção Social Básica de Naque/MG |
|
Sessão Pública |
02 de julho de 2026, com início às 09h00 e encerramento às 11h11 (Horário de Brasília) |
|
Agente de Contratação |
Delano Sérgio Soares de Oliveira — Portaria nº 09, de 13/01/2026 |
2. SÍNTESE DA SESSÃO PÚBLICA
Na data e horário estabelecidos no Aviso de Dispensa Eletrônica nº 008/2026, o Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de Apoio designada pela Portaria nº 09/2026, deu início à sessão pública, promovendo a divulgação das propostas recebidas e a abertura da fase competitiva de lances, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Participou do certame, na condição de única licitante credenciada, a empresa FONSECA LIMA CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.875.907/0001-51, representada por Danilo Nunes Fonseca Lima e Silva, tendo apresentado proposta no valor de R$ 21.032,88 (vinte e um mil, trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), compatível com o valor global estimado pela Administração.
3. FASE DE ACEITAÇÃO E HABILITAÇÃO
Encerrada a etapa de lances, a proposta foi submetida à análise de aceitabilidade, tendo sido considerada compatível com as especificações técnicas e o valor de referência constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Na sequência, procedeu-se à análise da documentação de habilitação apresentada pela licitante FONSECA LIMA CONSULTORIA LTDA, verificando-se o integral atendimento das exigências previstas no Aviso de Dispensa Eletrônica nº 008/2026, razão pela qual a empresa foi declarada HABILITADA.
4. FASE RECURSAL
Aberto o prazo regimental para manifestação de intenção de recurso, nos termos do item 7.2.1 do instrumento convocatório, não houve registro de qualquer manifestação por parte da licitante ou de terceiros interessados no prazo estabelecido, tendo sido certificada, portanto, a preclusão do direito recursal.
5. RESULTADO DO JULGAMENTO
Concluídas as fases de lances, aceitação, habilitação e recursal, sem qualquer intercorrência, apresenta-se a seguir a síntese consolidada do resultado do certame:
|
Item |
Descrição / Fornecedor |
Valor (R$) |
Situação |
|
01 |
Cód. 167.000.668 — Prestação de serviços técnicos especializados em planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais — PROFORT SUAS – Bacia do Rio Doce Fornecedor: FONSECA LIMA CONSULTORIA LTDA |
21.032,88 |
ADJUDICADO |
6. DO ATO DE ADJUDICAÇÃO
Diante do exposto, e em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório, inscritos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
ADJUDICAR o objeto da Dispensa Eletrônica nº 008/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 048/2026, em favor da empresa FONSECA LIMA CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.875.907/0001-51, com sede na Rua Joaquim Pereira da Silva, nº 125, Sagrada Família, Manhuaçu/MG, CEP 36900-224, pelo valor global de R$ 21.032,88 (vinte e um mil, trinta e dois reais e oitenta e oito centavos.
Naque/MG, 02 de julho de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:E6B51669