ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.363 DE 05 DE MAIO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 1.363 DE 05 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e dá outras providências”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308/2021;
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2023, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.336/2022;
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1.354/2022, utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no exercício, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 02 – PREFEITUTA MUNICIPAL
UNIDADE: 007 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA: 0008 – ATENDIMENTO À SAUDE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
02.007.10.304.0008.2043 – FONTE: 2.621000
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3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Publico |
R$ 6.234,44 |
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3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Publico |
R$ 33.009,63 |
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4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Publico |
R$ 1.355,93 |
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T O T A L D O S C R É D I T O S |
R$ 40.600,00 |
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no exercício, como segue:
I - Superávit Financeiro Fonte 2621000: R$ 40.600,00
Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, caso for necessário, a efetuar suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória/MG, 05 de maio de 2023.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:E6BA5A47