ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.363 DE 05 DE MAIO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 1.363 DE 05 DE MAIO DE 2023

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308/2021;

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2023, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.336/2022;

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1.354/2022, utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no exercício, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 02 – PREFEITUTA MUNICIPAL

UNIDADE: 007 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PROGRAMA: 0008 – ATENDIMENTO À SAUDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

02.007.10.304.0008.2043 – FONTE: 2.621000

 

3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Publico

R$ 6.234,44

3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Publico

R$ 33.009,63

4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Publico

R$ 1.355,93

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 40.600,00

 

Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no exercício, como segue:

 

I - Superávit Financeiro Fonte 2621000: R$ 40.600,00

 

Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, caso for necessário, a efetuar suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória/MG, 05 de maio de 2023.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:E6BA5A47