ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 248 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A OUTORGAR ESCRITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara autorizado a outorgar escritura aos ocupantes de imóveis constantes da lista em anexa, localizado no conjunto habitacional Maria Sabina, Bairro Tiradentes.

 

Art. 2º O atual ocupante deve obedecer aos seguintes requisitos:

 

I – não tem outro imóvel no Município de Tupaciguara;

II – esteja em situação regular junto à Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 3º Somente será outorgada escritura onde existe edificação.

 

Art. 4º Todas as despesas de escrituração dos lotes correção por conta do Município.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

 

Tupaciguara, 20 de dezembro de 2011.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal

 

 RUA MODESTO ALVES PRUDENTE

 

Nome

Lote/Bloco

Identidade ou CPF

Divina Aparecida de Andrade

Lote – 22 / Bloco -A

097.680.246-58

Santilio Rodrigues dos Santos

Lote – 21 / Bloco -A

MG-098.762.370-02

Maria Iraci Faria

Lote – 01 / Bloco - B

MG- 9.109.434

João Batista de Souza Júnior

Lote – 23 / Bloco - B

MG- 313.419-3

Jorge Aduir Ferreira da Silva

Lote – 24 / Bloco - B

MG-17.644.248

Sonimar Mendes da Silva

Lote – 22 / Bloco - B

M 6.663.027

Eurípedes Ferreira de Oliveira

Lote – 21 / Bloco - B

M 6.940.292

Fernanda Gonçalves dos Santos

Lote – 20 / Bloco - B

MG – 14.211.176

 

 Nome

Lote/Bloco

Identidade ou CPF

Liliane Santos Franco

Lote-01 / Bloco - A

MG-15.491.763

Maria do Carmo dos Santos Costa

MG- 11.215.202

Francisca Ferreira da Silva

Lote – 24/ Bloco –A

MG- 18.920.283

Abinael Soares da Silva

MG – 13.121.557

Luzia Alves da Silva

Lote -23 / Bloco A

MG- 12.924.009

Maria Aparecida Alves da Silva

069.581.896.12

Maria José da Cruz Guerra

Lote – 20 / Bloco A

M-5. 797.010

Carlos Machado da Cruz

MG- 12.341.222

 

Avenida Adilon de Araújo

 

Nome

Lote/Bloco

Identidade ou CPF

Geralda Rodrigues

Lote – 13 / Bloco -B

MG-11.720.465

Gilda Maria Barbosa Machado

Lote – 12 / Bloco -B

MG- 18.867.492

Eliane Alves Ferreira

Lote – 11 / Bloco -B

034.566.966-55

Ana Claudia Januário Rodrigues

Lote – 10 / Bloco -B

M- 16.007.773

João Francisco da Silva

Lote – 08 / Bloco -B

M- 2.990.788

Wilson Gomes Campos

Lote – 12 / Bloco- A

MG-7.533.941

Letícia Rodrigues Campos

Lote – 13 / Bloco - A

MG-16.067.353

Cândido do Nascimento Correia

Lote – 11 / Bloco -A

MG- 15.235.749

Lucivania Silva dos Santos

Lote – 09 / Bloco -A

MG-7.920.879

Williomar Bueno de Andrade

Lote – 09 / Bloco– B

MG-16.818.461

 

Nome

Lote/Bloco

Identidade ou CPF

Dina Carolina de Jesus

Lote – 08 / Bloco - A

MG – 12.712.000

Clênio Carolino de Jesus

M – 7.543.618

Maria de Fátima Faria

Lote – 10 / Bloco –A

MG-12.644.537

Selma Fernandes Moreira

091.937.126.42

 

TRAVESSA ABILIO SARUR

 

Nome

Lote/Bloco

Identidade ou CPF

Ivonete Alves de Jesus Viana

Lote – 14 / Bloco - A

MG – 14.233.090

Delcidia Vaz Duarte

Lote – 06 / Bloco -B

MG – 12.718.196

Terezinha Fernandes do Nascimento

Lote – 15 / Bloco -A

064.917.296-56

Wanderley Ferreira Machado

Lote – 05 / Bloco - B

803.686.976-49

Silvana Helena Ribeiro de Azevedo

Lote – 16 / Bloco - A

MG – 14.041.224

Elizabeth Luzia da Mota

Lote – 04 / Bloco - B

MG- 16.776.091

Maria de Fátima Pereira Silva

Lote - 17 / Bloco - A

MG – 10.212.293

Erica Luiza da Mota

Lote – 18 / Bloco - A

MG – 10.843.940

Eliene Faria

Lote – 02 / Bloco - B

785.868.796-49

Tatiana Ferreira da Silva

Lote – 19 / Bloco - A

099.097.896-62

Teodora Patrocinia Ferreira da Silva

Lote – 03 / Bloco-B

MG12.869.836

 

Nome

Lote/Bloco

Identidade ou CPF

Leandro Ferreira Leite

Lote – 07/ Bloco -B

MG- 14.624.523

Rodrigo Ferreira Nunes

5852322

 

RUA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

 

Nome

Lote/ Bloco

Identidade ou CPF

Linamar Carolina de Jesus

Lote-03  / Bloco –A

999405316-72

Rafael Dias Siqueira de Barros

Lote – 04/ Bloco –A

101.550.226-10

Antônio Felipe dos Santos

Lote – 06 / Bloco - A

001.085.116-00

Lucia Helena da Silva

Lote- 07 / Bloco - A

007.061.876.36

 

Nome

Lote/ Bloco

Identidade ou CPF

Antonio Vieira de Faria

Lote-02 / Bloco –A

010.332.901-30

Adelmo Araújo de Faria

MG – 13.818.027

Cleonice Marques Machado Pereira

Lote-05/ Bloco - A

MG – 16.864.571

 

AVENIDA LAURINDA PEREIRA NEVES

 

Nome

Lote/ Bloco

Identidade ou CPF

Argilda Santos da Mata

Lote – 19 / Bloco - B

012.363.56594

Maria de Lourdes dos Santos

Lote -17 / Bloco -B

MG -16.388.712

Lazaro Alves Ribeiro

Lote – 16 / Bloco -B

524.037 - 5

Dorineide Marinho de Figueiredo

Lote – 15 / Bloco - B

866.416.706.00

José Aparecido Rodrigues

Lote – 14 / Bloco - B

506.752.906-78

 

Nome

Lote/ Bloco

Identidade ou CPF

Clemência Maria Ribeiro

Lote – 18 /Bloco- B

006.147.786.97

Zenilda Maria Ribeiro Rocha

068.159.656.27

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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