ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE URUCUIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA – MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA – MG
PORTARIA N.º 018/2026 - IPMUR

PORTARIA N.º 018/2026

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR À SRA. MARIANGELA MORAIS RAMOS DA SILVA.”

 

A Diretora Presidente do IPMUR – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Urucuia, Estado de MG, no uso de suas atribuições legais, e fundamentada no Artigo 40, §1º, III, a, c/c §5º, da Constituição Federal de 1988, e arts. 101 e 103 da Lei Municipal nº 723/2021 de 30 de março de 2021, que rege a previdência municipal, resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR à Servidora Efetiva MARIANGELA MORAIS RAMOS DA SILVA, Carteira de Identidade nº 993.023.816-68, cargo de Professor PII -A, matrícula nº 621, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IPMUR nº 010/2026.

Art. 2º Os proventos decorrentes da aposentadoria referida no art. 1º, serão reajustados nos mesmos moldes e datas realizadas pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

Art. 3º A estrutura dos proventos do Servidor referido no art. 1º, deverá observar a seguinte composição:

VERBA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

VALOR

PROVENTOS

Art. 1º, caput, Lei federal nº 10.887/2004

R$ 4.336,22

VALOR TOTAL DOS PROVENTOS

R$ 4.336,22

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/09/02026, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

 

Urucuia – MG 01 de setembro de 2026.

 

ROSE ABIRRIAN NOBRE

Presidente do IPMUR


Publicado por:
Maysa Alves de Souza
Código Identificador:E6BFACFD