ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
ADITIVO Nº 01 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 17/2025. PARTES:
De um lado, MUNICÍPIO DE CAJURI - MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, 12, centro, Cajuri/MG, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 18.132.456/0001-70, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Exmo. Sr. Lucas Ladeira Cardoso, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
De outro lado, Empresa ARIELTON FELIPE RESENDE SILVA - ME, estabelecida no Sitio Capivara, SITIO SÃO MIGUEL, sn, Zona Rural, na cidade de Cajuri, Estado Minas Gerais, CNPJ nº. 38.211.938/0001-23, representada por ARIELTON FELIPE RESENDE SILVA, doravante denominada simplesmente DETENTOR DA ATA.
CONSIDERANDO QUE:
RESOLVEM AS PARTES, por meio do presente instrumento e em comum acordo, aditar Ata de Registro original, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO.
O presente instrumento tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro dos itens 04, 05 e 06 da Ata de Registro de Preços nº 017/2025, em decorrência da alteração extraordinária dos preços de mercado devidamente comprovada no processo administrativo nº 052/2025, conforme as justificativas pormenorizadas nos Considerandos deste instrumento e nos documentos anexos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Este ajuste fundamenta-se no Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Oitava da Ata original, que prevê a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DOS VALORES.
Em virtude do reequilíbrio ora concedido, os preços registrados passam a vigorar conforme a tabela abaixo:
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ITEM |
Valor Unitário da ata |
Aumento % |
Valor Unitário Apos aditivo |
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LOTE: 01 / SETOR 01 CAPIVARA DOS GOMES E CAPIVARA DA FUMAÇA- locação de trator agrícola |
R$ 210,00 |
4,76% |
R$ 220,00 |
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LOTE: 02 / SETOR 02 ESTIVA, CORREGOS DO SANTO ANTONIO E CAMPOS-locação de trator agrícola |
R$ 210,00 |
4,76% |
R$ 220,00 |
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LOTE: 03 / SETOR 03 PARAGUAI, CORREGO SÃO JOAQUEM, CAXIXE, SAPÉ, ÁGUA LIMPA E AGONIA - locação de trator agrícola |
R$ 210,00 |
4,76% |
R$ 220,00 |
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA.
Os novos valores entrarão em vigor a partir da data de assinatura deste instrumento, não retroagindo a fornecimentos já efetuados ou empenhados anteriormente à solicitação do reequilíbrio.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO.
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro nº 17/2025 que não foram expressamente modificadas pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Aditivo, fica eleito o foro da Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Cajuri, 15 de junho de 2026.
Prefeitura Municípal De Cajuri
LUCAS LADEIRA CARDOSO
Prefeito Municipal
Contratante
ARIELTON FELIPE RESENDE SILVA - ME,
CNPJ nº. 38.211.938/0001-23
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:E6C78BF8