ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 04, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 para criar o cargo de Gerência de Política de Governança; Padrão de Vencimento e Vencimento do cargo de Chefe de Gabinete; Extingue um cargo de Assessor Jurídico; Cria o cargo de Assessor Jurídico Adjunto; Altera a nomenclatura do cargo de Coordenador do Município para Controlador Interno do Município, bem como altera o Vencimento e Padrão de Vencimento para CC-7; Altera Padrão de Vencimento dos Diretores, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 passará a vigorar da seguinte forma em relação aos cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Assessor Jurídico Adjunto e Controlador Interno do Município:
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CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
PADRÃO DE VENCIMENTO |
VENCIMENTO |
JORNADA DE TRABALHO (HORAS SEMANAIS) |
REGIME |
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Gerência de Política de Governança |
1 |
CC-8 |
R$6.326,14 |
30 |
Dedicação Integral |
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Chefe de Gabinete |
01 |
CC-8 |
R$6.326,14 |
30 |
Dedicação Integral |
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Assessor Jurídico |
02 |
CC-8 |
R$6.326,14 |
30 |
Dedicação Integral |
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Assessor Jurídico Adjunto |
02 |
CC-6 |
R$4.072,15 |
30 |
Dedicação Integral |
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Controlador Interno do Município |
01 |
CC-7 |
R$4.397,13 |
30 |
- |
Artigo 2º. O Anexo X da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 passará a vigorar acrescido das atribuições do cargo de Assessor Jurídico Adjunto da seguinte forma:
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
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Assessor Jurídico Adjunto |
• Atender as consultas sobre questões jurídicas, emitindo parecer, quando for o caso; • Auxiliar o Assessor Jurídico em relação as demandas existentes em face do Município de Lambari e demais órgãos da administração; • Comparecer nos atos processuais advindos dos E.Tribunais de Justiça; • Representar o Município de Lambari em Juízo ou fora dele; • Receber citações e intimações judiciais; •Elaborar pareceres em procedimentos administrativos; • Participar de reuniões coletivas da Assessoria Jurídica; • Exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; • Executar outras atividades correlatas. |
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Gerência de Política de Governança |
I - cumprir as missões de representação determinadas pelo Prefeito; II - coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo Municipal; III - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações institucionais internas e externas; IV - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da administração pública municipal, as políticas de mobilização social e a interlocução com os movimentos sociais e lideranças comunitárias e religiosas; V - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em sua representação política e em assuntos de natureza legislativa; VI - responsabilizar-se pela gestão da relação política e administrativa com o poder legislativo municipal; VII - coordenar os assuntos de natureza técnico-legislativa do Poder Executivo Municipal, incluindo a condução dos processos de elaboração, análise, encaminhamento e emissão de projetos de lei, decretos, portarias e razões de veto; VIII - coordenar, na administração direta e indireta, os atos administrativos de nomeação e exoneração para cargos comissionados, designação de funções de confiança e especial, bem como os atos de cessão dos servidores; IX - viabilizar a ação coordenada do Poder Executivo Municipal visando à execução dos projetos prioritários ou estratégicos definidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; X - propor, desenvolver e monitorar projetos que visem à ampliação da capacidade de investimento e à eficiência na prestação de serviço; XI - propor, desenvolver e monitorar projetos de Parceria Público-Privada e Concessões, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal; XII - analisar a oportunidade e conveniência de celebração de termos de permissão de uso de móveis e imóveis da Administração Municipal; XIII - coordenar a atuação administrativa visando a atender aos objetivos de Governo; XIV - coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. |
Artigo 3º. É requisito para o provimento no cargo de Gerência de Política de Governança possuir segundo grau completo.
Artigo 4º. É requisito para o provimento no cargo de Assessor Jurídico Adjunto possuir a devida inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais.
Artigo 5º. O Padrão de Vencimento dos cargos de Diretores passará para CC-7 com vencimento no valor de R$4.397,13 (quatro mil trezentos e noventa e sete reais e treze centavos).
Artigo 6º. Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Coordenador do Município para Controlador Interno do Município.
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 16 de fevereiro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado em ____/____/2022____________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:E6D51D02