ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 04, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Altera o Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 para criar o cargo de Gerência de Política de Governança; Padrão de Vencimento e Vencimento do cargo de Chefe de Gabinete; Extingue um cargo de Assessor Jurídico; Cria o cargo de Assessor Jurídico Adjunto; Altera a nomenclatura do cargo de Coordenador do Município para Controlador Interno do Município, bem como altera o Vencimento e Padrão de Vencimento para CC-7; Altera Padrão de Vencimento dos Diretores, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. O Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 passará a vigorar da seguinte forma em relação aos cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Assessor Jurídico Adjunto e Controlador Interno do Município:

 

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

PADRÃO DE VENCIMENTO

VENCIMENTO

JORNADA DE TRABALHO (HORAS SEMANAIS)

REGIME

Gerência de Política de Governança

1

CC-8

R$6.326,14

30

Dedicação Integral

Chefe de Gabinete

01

CC-8

R$6.326,14

30

Dedicação Integral

Assessor Jurídico

02

CC-8

R$6.326,14

30

Dedicação Integral

Assessor Jurídico Adjunto

02

CC-6

R$4.072,15

30

Dedicação Integral

Controlador Interno do Município

01

CC-7

R$4.397,13

30

-

 

Artigo 2º. O Anexo X da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 passará a vigorar acrescido das atribuições do cargo de Assessor Jurídico Adjunto da seguinte forma:

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Assessor Jurídico Adjunto

• Atender as consultas sobre questões jurídicas, emitindo parecer, quando for o caso;

• Auxiliar o Assessor Jurídico em relação as demandas existentes em face do Município de Lambari e demais órgãos da administração;

• Comparecer nos atos processuais advindos dos E.Tribunais de Justiça;

• Representar o Município de Lambari em Juízo ou fora dele;

• Receber citações e intimações judiciais;

•Elaborar pareceres em procedimentos administrativos;

• Participar de reuniões coletivas da Assessoria Jurídica;

• Exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados;

• Executar outras atividades correlatas.

Gerência de Política de Governança

I - cumprir as missões de representação determinadas pelo Prefeito;

II - coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo Municipal;

III - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações institucionais internas e externas;

IV - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da administração pública municipal, as políticas de mobilização social e a interlocução com os movimentos sociais e lideranças comunitárias e religiosas;

V - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em sua representação política e em assuntos de natureza legislativa;

VI - responsabilizar-se pela gestão da relação política e administrativa com o poder legislativo municipal;

VII - coordenar os assuntos de natureza técnico-legislativa do Poder Executivo Municipal, incluindo a condução dos processos de elaboração, análise, encaminhamento e emissão de projetos de lei, decretos, portarias e razões de veto;

VIII - coordenar, na administração direta e indireta, os atos administrativos de nomeação e exoneração para cargos comissionados, designação de funções de confiança e especial, bem como os atos de cessão dos servidores;

IX - viabilizar a ação coordenada do Poder Executivo Municipal visando à execução dos projetos prioritários ou estratégicos definidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

X - propor, desenvolver e monitorar projetos que visem à ampliação da capacidade de investimento e à eficiência na prestação de serviço;

XI - propor, desenvolver e monitorar projetos de Parceria Público-Privada e Concessões, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal;

XII - analisar a oportunidade e conveniência de celebração de termos de permissão de uso de móveis e imóveis da Administração Municipal;

XIII - coordenar a atuação administrativa visando a atender aos objetivos de Governo;

XIV - coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Artigo 3º. É requisito para o provimento no cargo de Gerência de Política de Governança possuir segundo grau completo.

 

Artigo 4º. É requisito para o provimento no cargo de Assessor Jurídico Adjunto possuir a devida inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais.

 

Artigo 5º. O Padrão de Vencimento dos cargos de Diretores passará para CC-7 com vencimento no valor de R$4.397,13 (quatro mil trezentos e noventa e sete reais e treze centavos).

 

Artigo 6º. Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Coordenador do Município para Controlador Interno do Município.

 

Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 16 de fevereiro de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado em ____/____/2022____________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:E6D51D02