ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.490 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 18/2018 CELEBRADO COM A POL

DECRETO Nº 7.490

 

Dispõe sobre a cessão de servidora pública da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, para atendimento ao Convênio nº. 18/2018 celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.

 

A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração do Convênio nº. 18/2018 de 10/04/2018, entre o Município de São Lourenço e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, ofertados à população pelo referido Órgão de Segurança Pública Estadual; considerando os termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/8/2011 e suas alterações; considerando que cabe à Prefeita Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica a servidora pública municipal, concursada, Srª. Micheline Cristina Mendes, cedida para a prestação de serviços junto a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em atendimento ao Convênio nº. 18/2018 de 10/04/2018, celebrado entre o Órgão de Segurança Pública Estadual e o Município de São Lourenço.

 

Art. 2º. Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função à servidora pública municipal acima designada, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 06/05/2019.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de maio de 2019.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E6D8834E