ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.453 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
LEI Nº 1.453 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
“Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.442/2019”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, I da Lei Orgânica Municipal com vistas ao art. 180 da Constituição Federal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.442 de 04 de julho de 2019, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 4º - Para dar cobertura às despesas definidas nos art. 1º e 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir por ato próprio no orçamento-programa do Município no exercício de 2019, crédito adicional especial no valor de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) nas dotações adiante especificadas:
DOTAÇÃO: 02.24.04.695.0031.2.0108.3.3.50.41 ------- R$ 3.000,00 (três mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.24.04.695.0031.2.0108.3.3.90.39 ------ R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
FONTE DE RECURSO: 1.00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal.
Aos 12 de setembro de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:E6E06D65