ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.617,
“Autoriza o Poder Executivo a Alterar Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2022 e dá Outras Providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Prioridades da Administração previstos na Lei Municipal nº 1.605 de 24 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Santa Margarida, 17 de dezembro de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito de Santa Margarida
Gestão 2021/2024
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:E6E0B120