ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.617,

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo a Alterar Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2022 e dá Outras Providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Prioridades da Administração previstos na Lei Municipal nº 1.605 de 24 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Santa Margarida, 17 de dezembro de 2021.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito de Santa Margarida

Gestão 2021/2024

 


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:E6E0B120