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LEI Nº 1829-2024 “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1479/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1829-2024

 

“INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1479/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Municipal n.º 1479/20, de 20/03/2015, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sujeito ao regime da C.L.T. ou por contrato administrativo.

Parágrafo único- Fica autorizada, através da contratação prevista nesta lei, a substituição de servidor público efetivo que vier a ser nomeado em cargo ou função de confiança, bem como nos casos de afastamento por motivo de saúde ou licenças amparadas pelo Estatuto, quando a licença tiver prazo superior a 30 (trinta) dias e pelo período de sua duração”.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 17 de abril de 2024.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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