ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.750, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Revoga a Lei Municipal nº 3.647, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o parcelamento de solo rural para a formação de sítios de recreio no Município de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º . Fica revogada a Lei Municipal nº 3.647, de 23 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,

aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:E6E8D0A1