ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 752, DE 17 DE ABRIL DE 2017.

“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no município de Cachoeira Dourada-MG, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, destinado a promover a regularização dos débitos com o município, de natureza tributária ou não, decorrente de débitos de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, visando estimular o contribuinte a regularizar seus débitos vencidos perante a Fazenda Municipal, com medidas facilitadoras para a quitação de tais débitos.

 

Parágrafo único. O REFIS municipal será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, que terá competência para adotar os procedimentos necessários à execução do programa.

 

Art. 2º As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:

I – redução da multa, inclusive a de caráter moratório e dos juros de mora;

II – pagamento à vista ou parcelado do Crédito Tributário Favorecido por meio da:

a) Permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e consecutivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferenciado;

 

b) A obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;

c) Permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes desta Lei;

Art. 3º Esta Lei alcança todos os créditos tributários e fiscais descritos no Art. 1º, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa ou não, que se encontre em fase de cobrança administrativa ou judicial, não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente.

 

Art. 4º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o artigo anterior.

 

Art. 5º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios desta Lei, deverá fazer a adesão em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a data de adesão dentro do exercício por no máximo 60 (sessenta) dias do período, data prevista no caput deste artigo, o que será feito mediante Decreto Executivo.

 

Art. 6º A adesão a esta Lei:

 

I – deverá ser formalizada através de requerimento próprio, a ser firmado pelo contribuinte ou pelo representante legal da pessoa física ou jurídica;

II – não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previsto na legislação tributária;

III – implica confissão irrevogável e irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos;

IV – Fica interrompida a prescrição da dívida, nos termos do Código Tributário Municipal.

Parágrafo Único. A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.

 

CAPÍTULO II – DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO

Art. 7º O valor para pagamento do crédito tributário favorecido à vista, deverá ser atualizado o seu valor original, tomando-se como base o valor principal, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e reduzido em relação às multas e aos juros no seguinte percentual:

 

I – 100% (cem por cento) de desconto da multa e dos juros de mora devidos, se pagos em parcela única (à vista) até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei;

 

Art. 8º Os créditos da Fazenda Pública de que trata o Art. 1º poderão ainda ser parcelados, desde que atualizado o seu valor original, tomando-se como base o valor principal, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo ser aplicado o seguinte percentual de desconto para pagamento parcelado do Crédito Tributário Favorecido, à multa e aos juros, sendo:

 

I – 90% (noventa por cento), em até 04 (quatro) vezes, em prestações mensais, iguais e sucessivas;

 

II – 80% (oitenta por cento), em até 06 (seis) vezes, em prestações mensais, iguais e sucessivas;

 

III – 70% (setenta por cento), em até 08 (oito) vezes, em prestações mensais, iguais e sucessivas;

 

IV – Sem descontos na multa e nos juros, em até 12 (doze) vezes, em prestações mensais, iguais e sucessivas,

 

§ 1° Os débitos relativos a parcelamentos anteriores, com parcelas vencidas, somente poderão ser objeto de novo parcelamento, de acordo com os critérios previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo, mediante pagamento de 40% (quarenta por cento) do valor total da dívida no ato do pedido de parcelamento.

§ 2° As parcelas mínimas, em nenhuma hipótese não poderão ser inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais).

 

§ 3º Os créditos relativos ao ISSQN somente poderão ser objeto de parcelamento, mediante pagamento de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida no ato do pedido.

§ 4º Os créditos relativos ao ISSQN retido, não serão beneficiados por esta Lei.

 

§ 5º Também não será objeto de parcelamento, os créditos tributários apurados decorrentes de atos ilícitos, tais como, fraude, dolo ou simulação praticado pelo sujeito passivo.

Art. 9º O vencimento das parcelas ocorre no dia 20 (vinte) de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser paga na data da efetivação do pedido de parcelamento.

 

Art. 10 Sobre o Crédito Tributário Favorecido, objeto de parcelamento, caso o contribuinte fique inadimplente, incide juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC, a partir da data do inadimplemento.

 

Art. 11 O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde o direito, relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios autorizados neste Capítulo a partir da denúncia, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela, acarretando, inclusive, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, protesto da dívida e o ajuizamento da ação executiva fiscal, ou se esta já estiver proposta, seu prosseguimento nos próprios autos.

 

Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito, voltando a incidir sobre o valor principal do débito todos os encargos decorrentes da mora, inclusive a multa.

 

Art. 12 A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei Complementar, não confere direito a restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer titulo.

 

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 13 A Secretaria Municipal de Fazenda será a executora e coordenadora para os efeitos desta Lei, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários a sua plena execução.

Art. 14 Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma dos Art. 7º e 8º desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a emitir o Documento de Arrecadação Municipal em nome dos contribuintes em débito.

Art. 15 Aplicam-se, no que couberem, ao parcelamento concedido nos termos desta Lei, as normas constantes do Código Tributário Municipal e Cachoeira Dourada - MG e demais legislações pertinentes.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a Lei Complementar nº 14 de 26 de março de 2015”. (NR) – Em anexo a Emenda Modificativa nº 01, ao PL nº 781/2017, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Observação: Em anexo a Emenda Modificativa nº 02, ao PL nº 781/2017, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 17 de abril de 2017.

 

NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO

Presidente 

Sessão Legislativa – 2017

 

MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS

Primeira Secretária

Sessão Legislativa – 2017


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:E6EF1920