ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA - DECRETO N° 4559, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a elaboração de Estudo Técnico Preliminar – ETP, Pesquisa de Preços, Contratação Direta, Bens de Luxo, Sistema de Registro de Preços (SRP), Credenciamento e Plano de Contratações Anual – PCA, para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratatação de obras, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica E Fundacional Do Município de Prata

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI da Lei Orgânica, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

DECRETA:

 

TÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a elaboração de Estudo Técnico Preliminar – ETP, Pesquisa de Preços, Contratação Direta, Bens de Luxo, Sistema de Registro de Preços (SRP), Credenciamento e Plano de Contratações Anual – PCA, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Prata.

 

CAPÍTULO II

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

Seção I

Da Normatização Aplicável para Recursos Federais e Estaduais

 

Art. 2º- Nas transferências voluntárias, os órgãos e entidades da administração pública municipal, direta ou indireta autárquica e fundacional, quando executarem recursos:

 

I - da União, deverão observar os procedimentos de que trata a Instrução Normativa da SEGES/ME nº 58, de 08 de agosto de 2022 ou outra que venha a subsituí-la.

 

II - do Estado de Minas Gerais, deverão observar os procedimentos de que trata a Resolução nº 115, de 29 de dezembro de 2021 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG ou outra que venha a substituí-la.

 

Parágrafo único. A mesma conduta fixada no caput deste artigo deverá ser observada para todo e qualquer recurso público repassado ao município, devendo ser observado o normativo de regência fixado no instrumento que promover o seu repasse.

 

Seção II

Das Definições

 

Art. 3º - Para fins deste Decreto, considera-se:

 

I - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução para satisfazê-lo e oferece subsídios ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

 

II - área solicitante: unidade administrativa que possua uma demanda, necessidade ou problema a ser analisado;

 

III - área de contratação: unidade administrativa com competência para planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos processos de contratação;

 

IV - requisitante: agente ou unidade responsável por indentificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;

 

V - área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;

 

VI - autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão no âmbito daquele processo administrativo, conforme atribuições estabelecidas pelo órgão;

 

VII - contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si;

 

VIII - contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas em conjunto para a plena satisfação da necessidade da Administração;

 

IX - equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros;

X - licitação deserta: aquela em que não houve licitantes interessados;

 

XI - licitação fracassada: aquela em que não foram apresentadas propostas ou documentação de habilitação válidas;

 

XII - procedimentos auxiliares: instrumentos que apoiam futuras licitações ou contratações com o fim de promover maior qualidade, eficiência e economia, contemplados o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse e o sistema de registro de preços.

 

§1º As funções de requisitante e de área técnica poderão ser desempenhados pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

 

§2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.

 

Seção III

Da Elaboração

 

Art. 4º - O ETP deverá:

 

I - evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação das viabilidades técnica, socioeconômica e ambiental da contratação;

 

II - estar alinhado com o Plano de Contratações Anual, sempre que elaborado e com os demais instrumentos de planejamento da Administração;

 

III - ser elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação e será aprovado pela autoridade competente.

 

Art. 5º - Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:

 

I - a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízo à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2° do artigo 25 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

 

II - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4° do artigo 40 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

 

III - as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3° do artigo 174 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

IV - o histórico de licitações, inclusive quanto às desertas, fracassadas e as anteriores com objeto semelhante, para que sejam aferidos e sanados de antemão eventuais questões controversas, erros ou incongruências;

 

V - os riscos que possam comprometer a definição da solução mais adequada ou sua futura implementação, a serem registrados com a previsão das possíveis ações que possam mitigá-los;

 

VI - o nível de complexidade do problema a ser resolvido, evitando a produção de conteúdo desnecessário.

 

Art. 6º - Na elaboração do ETP, os órgãos e entidades deverão pesquisar os ETPs de outros órgãos públicos, como forma de identificar soluções semelhantes que possam se adequar à demanda da Administração.

 

Art. 7º - Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.

 

Art. 8º - O ETP buscará a melhor solução identificada dentre as possíveis, de modo a permitir a avaliação acerca da viabilidade técnica e econômica da contratação, servindo de base à elaboração do anteprojeto, do projeto básico e/ou do projeto executivo, do termo de referência e dos demais documentos técnicos pertinentes, caso se conclua pela viabilidade da contratação e conterá os seguintes elementos:

 

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

 

II - demonstração da previsão da potencial contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

 

III - descrição dos requisitos da potencial contratação necessários e suficientes à escolha da solução;

 

IV - estimativas das quantidades a serem potencialmente contratadas, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

 

V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução, que poderá ser ou não viabilizada por meio de uma contratação, podendo, entre outras opções:

 

a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias e inovações que melhor atendam às necessidades da Administração;

 

b) ser realizada audiência ou consulta públicas ou diálogo transparente com potenciais fornecedores, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições;

VI - estimativa do valor da potencial contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

 

VII - descrição da solução como um todo e, quando for o caso, das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica;

 

VIII - justificativas para o parcelamento ou não da solução, considerando critérios de viabilidade técnica e econômica;

 

IX - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

 

X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, se for o caso, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

 

XI - considerações sobre contratações correlatas ou interdependentes;

 

XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

 

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

 

§ 1º O ETP deverá conter, no mínimo, os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e XIII deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos nos incisos deste artigo, apresentar as devidas justificativas.

 

§ 2º A justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução de que trata o inciso V do caput será orientada por uma análise comparativa entre as soluções identificadas, que poderá ser realizada a partir de um ou mais dos seguintes critérios, sem prejuízo de outros relevantes para o objeto em análise:

 

I - relação de custo-benefício do ponto de vista financeiro, preferencialmente pela comparação do custo total das soluções propostas e da solução atual, quando for o caso;

 

II - ganhos de eficiência na utilização dos recursos;

 

III - sustentabilidade social, econômica e ambiental, por meio da consideração de objetivos secundários da política de compras públicas;

 

IV - presença de riscos e sua distribuição entre as partes.

§ 3º Na justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução, quando houver a possibilidade de compra ou locação de bens, deverão ser considerados os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

 

Seção IV

Das Exceções à elaboração do ETP

 

Art. 9º - As licitações e procedimentos auxiliares para aquisições de bens e contratação de prestação de serviços, e no que couber, para contratação de obras, deverão ser precedidos de estudo técnico preliminar.

 

§1º É facultada a elaboração do ETP mediante justificativa aprovada pela autoridade competente, nas hipóteses de:

 

I - dispensa por valor, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021;

 

II - contratação de licitante remanescente, nos termos do § 7° do art. 90 da Lei 14.133/2021;

 

III - possibilidade de reutilização de ETP elaborado para procedimentos anteriores quando as soluções propostas atenderem integralmente à necessidade apresentada, inclusive nos casos do inciso III do art. 75 da Lei 14.133/2021;

 

IV - soluções submetidas a procedimentos de padronização ou que constem em catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços de licitação, exceto nos casos dispostos nos incisos III e IV do § 2º deste artigo.

 

§ 2º É dispensável a elaboração do ETP:

 

I - por órgão ou entidade beneficiário de licitação, de contratação ou de procedimento auxiliar cujo ETP tenha sido elaborado por unidade centralizadora de compras ou por unidade que for autorizada por ela a conduzir o respectivo procedimento;

 

II - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção Federal ou grave perturbação da ordem;

 

III - nas situações de emergência ou calamidade pública;

 

IV - nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

 

§ 3º É imprescindível a elaboração do ETP em casos de adesão a ata de registro de preços de outro órgão ou entidade municipal, mesmo que proveniente de contratação direta.

 

Art. 10 - O ETP deverá ser elaborado pelo requisitante, capacitado para tal fim, e será aprovado pela autoridade competente.

§ 1º O requisitante poderá solicitar, sempre que necessário, apoio técnico a outros atores interessados ou que detenham competências específicas relacionadas ao problema ou necessidade enfrentados e às soluções em análise.

 

§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente que demonstre que o órgão ou entidade não possui profissionais suficientes ou aptos em seus quadros, será permitida a confecção do ETP mediante a contratação de serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os responsáveis pela sua elaboração.

 

Seção V

Das Regras Específicas

 

Art. 11 - Nas hipóteses em que a elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia demonstrar a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, nos termos do § 3° do artigo 18 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

 

Art. 12 - Os ETPs para as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação deverão observar as regras específicas do órgão de Tecnologia da Informação.

 

Seção IV

Das Disposições Finais

 

Art. 13 - As justificativas previstas neste Decreto deverão ser apresentadas com a devida fundamentação e observar os princípios da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza na sua elaboração.

 

Parágrafo único. Não será considerada fundamentada a justificativa que:

 

I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto;

 

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

 

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

 

Art. 14 - Os agentes públicos que utilizarem sistema eletrônico responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

 

CAPÍTULO II

DA PESQUISA DE PREÇOS

 

Seção I

Da Normatização Aplicável para Recursos Federais e Estaduais

Art. 15 - o disposto nesse Decreto aplica-se:

 

I - aos processos licitatórios;

 

II – aos processos de contratação direta;

 

III – aos procedimentos auxiliares, em especial ao credenciamento, à pré-qualificação e ao sistema de registro de preços.

 

Art. 16 - O disposto neste Capítulo não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.

 

Art. 17 – Nas transferências voluntárias, os órgãos e entidades da administração pública municipal, direta ou indireta autárquica e fundacional, quando executarem recursos:

 

I - da União, deverão observar os procedimentos de que trata a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021 ou outra que venha a substituí-la;

 

II - do Estado de Minas Gerais, deverão observar os procedimentos de que trata a Resolução nº 102, de 29 de dezembro de 2022, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG ou outra que venha a substituí-la.

 

Seção II

Dos Objetivos

 

Art. 18 - A pesquisa de preços objetiva, conforme o caso:

 

I - definir previamente o valor estimado da contratação, que deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado;

 

II - delimitar os recursos orçamentários necessários à licitação;

 

III - aferir a vantajosidade econômica das adesões à Ata de Registro de Preço – ARP de outro órgão ou entidade, estadual ou Federal, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, quando das utilizações de atas próprias;

 

IV - auxiliar na apuração da necessidade, ou não, de realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de licitação cujo valor se enquadre nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006;

 

V - identificar sobrepreços em itens de planilhas de custos;

 

VI - conferir maior segurança na análise da exequibilidade da proposta ou de itens da proposta;

 

VII - impedir a contratação acima do preço praticado no mercado;

VIII - servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas; e

 

IX - subsidiar decisão do agente de contratação ou agente público para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

 

Seção III

Das Definições

 

Art. 19 - Para os fins do disposto neste Capítulo, considera-se:

 

I – autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão no âmbito daquele processo administrativo;

 

II - preço inexequível: preço muito abaixo da média praticada no mercado e que não demonstra compatibilidade com os custos dos insumos, encargos e tributos relativos à execução do objeto a ser contratado;

 

III - sobrepreço: valor orçado de um bem ou serviço que seja expressivamente superior aos preços do mercado, seja em relação a valores unitários, seja em relação a valores unitários e global;

 

IV - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados;

 

V - média aritmética: resultado da soma dos preços pesquisados dividida pelo número de preços incluídos no cálculo;

 

VI - média saneada: é a média aritmética obtida após o expurgo dos preços excessivamente elevados e inexequíveis;

 

VII - mediana: é o valor do meio quando o conjunto de dados está ordenado do menor para o maior, observado que, quando o número de dados for ímpar, a mediana corresponde ao valor central, quando o número de dados for par, a mediana corresponde à média dos dois valores centrais.

 

Art. 20 - No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

 

Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove:

 

I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

 

II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

 

Seção IV

Da Elaboração da Pesquisa de Preços

Art. 21 - A pesquisa de preços será materializada em documento que contenha, no mínimo:

 

I - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela cotação;

 

II - a descrição precisa e o quantitativo do objeto a ser contratado;

 

III - série de preços coletados;

 

IV - data de elaboração do documento;

 

V - caracterização das fontes consultadas, apensando aos autos os documentos comprobatórios;

 

VI - justificativa para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável;

 

VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 23 da Lei nº14.133/21;

 

VIII - juntar aos autos cópias dos relatórios emitidos pelos sites, portais e ferramentas governamentais, das páginas consultadas dos portais de compras governamentais, dos contratos e das atas de registro de preços vigentes, firmados por outros órgãos públicos, da resposta obtida junto ao fornecedor, das páginas consultadas nos sites especializados e demais informações obtidas; e

 

IX- memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte.

 

Art. 22 - Na pesquisa de preços, deverão ser considerados, conforme o caso, para a obtenção do orçamento estimado:

 

I - as condições comerciais praticadas, como prazos, fretes e locais de entrega;

 

II - a necessidade de instalação e montagem do bem ou as condições de execução do serviço;

 

III - a quantidade contratada tendo em vista a economia de escala;

 

IV - as formas e prazos de pagamento;

 

V - as garantias exigidas;

 

VI - a indicação ou vedação de marcas e modelos;

 

VII - outros elementos ou circunstâncias que se mostrem relevantes para a contextualização da pesquisa.

 

Art. 23 - A pesquisa de preços para determinação do preço estimado em processo licitatório para contratação de bens e serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, desde que os valores se refiram a aquisições ou contratações em execução ou concluídas no período de até um ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

 

II - contratações similares feitas pela administração pública municipal, direta ou indireta, autárquica e fundacional, em execução ou concluídas no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

 

III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

 

IV - utilização de dados de bancos de preços e sistemas de cotação disponíveis na internet para o público em geral, de pesquisa publicada em mídias ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no período de até um ano anterior à data da pesquisa de preços, contendo a data e hora de acesso;

 

V - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, com justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

 

VI - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.

 

§ 1º A pesquisa de preços pode diversificar as fontes de consulta, utilizando portais de compras governamentais, como o Painel de Preços do Governo Federal, o Banco de Preços em Saúde, plataformas de licitações eletrônicas e o Banco de Preços do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, além de atas de registro de preços e outras formas de consulta de contratações públicas.

 

§ 2º Ao utilizar os parâmetros indicados no caput, na hipótese de não haver informações de preço para objetos idênticos, poderão ser pesquisados preços referentes a objetos similares.

 

§ 3º A pesquisa na base de notas fiscais eletrônicas do Estado de Minas Gerais, parâmetro a que se refere o inciso VI, terá preferência sobre a base de outros Estados e a base nacional.

 

§ 4º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso V do art. 23 deste Decreto, deverá ser observado o seguinte:

 

I - o prazo de resposta conferido ao fornecedor deverá ser compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

 

II - deverão ser obtidas propostas formais que contenham, no mínimo:

a) descrição do objeto, o valor unitário e o valor total;

 

b) número do Cadastro de Pessoa Física — CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ do proponente;

 

c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

 

d) data de emissão; e

 

e) nome completo e identificação do responsável.

 

III - deverão ser informadas aos fornecedores as características da contratação contidas no art. 23, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e,

 

IV - deverá haver registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação dos fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso V do caput deste artigo.

 

§ 5º Ao solicitar a cotação de preços mencionada no caput, a Administração estabelecerá para o fornecedor prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto em questão.

 

§ 6º Deverá ser observada a isonomia de tratamento entre os fornecedores consultados, prestando-lhes as mesmas informações, esclarecimentos e documentação necessária à elaboração do orçamento, tais como, especificação do objeto e dos critérios de fornecimento.

 

§ 7º Caso ocorra evento superveniente após a elaboração do documento de pesquisa de preço que afete o valor do objeto, para mais ou para menos, poderá ser reavaliado o preço de referência antes da divulgação do instrumento convocatório, podendo, inclusive, submeter o objeto à nova pesquisa.

 

Art. 24 - Serão utilizados como métodos para a obtenção do preço estimado a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, cuja escolha deverá ser justificada, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de 03 (três) ou mais preços, oriundos de 1 (um) ou mais dos parâmetros elencados no art. 22 deste Decreto, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

 

§1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo agente responsável e aprovados pela autoridade competente.

 

§ 2º Com base no tratamento a que se refere o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

 

§ 3º Excepcionalmente, será admitida a definição de orçamento estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificado nos autos pelos responsáveis pela elaboração da pesquisa de preços e aprovada pela autoridade competente.

§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial quando houver grande variação entre os valores apresentados, devendo ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas, marcas e modelos, quando for o caso.

 

§ 5º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 22, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.

 

§ 6º Nos casos em que a pesquisa de preços for composta apenas por preços pesquisados diretamente com fornecedores, nos termos do inciso V do art. 6º, deverá ser adotado, para definição do preço estimado, a média simples dos valores obtidos, desconsiderados os valores superestimados, inexequíveis e inconsistentes.

 

§ 7º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

 

Seção V

Das Regras Específicas

 

Art. 25 - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 23.

 

§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art.22 a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

 

§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo primeiro, poderá ser realizada mediante avaliação de objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

 

§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

 

§ 4º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores e será de responsabilidade da unidade/secretaria requisitante, contendo no mínimo 03 (três) propostas.

 

§ 5º Em casos excepcionais, devidamente justificados e autorizados pela autoridade competente, o expresso no parágrafo anterior poderá ter menos de 03 (três) propostas.

Art. 26 - Nas contratações diretas, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23, a justificativa de preços será realizada com base em valores de contratações idênticas ou similares realizadas pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais ou outros documentos comprobatórios emitidos para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até um ano anterior à data da contratação pela Administração.

 

Seção III

Das Disposições Finais

 

Art. 27 - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessária para elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

 

Art. 28 - Aplicar-se-ão as disposições deste Decreto aos processos de dispensa e inexigibilidade fundamentados na Lei nº 14.133/2021, cujos procedimentos de pesquisa de preços não estejam concluídos até a data de divulgação deste Decreto.

 

Art. 29 - Será obrigatória a previsão no edital a data-base vinculada à data do orçamento.

 

CAPÍTULO III

DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Seção I

Do Objeto e âmbito de Aplicação

 

Art. 30 - Os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação realizados no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município, observarão o disposto nos arts. 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o disposto neste Decreto.

 

Art. 31 - Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I - unidade gestora - unidade administrativa, integrante da estrutura da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município, incumbida da execução orçamentária e financeira da despesa;

 

II - objetos de mesma natureza – bens, serviços e obras relativos a contratações no mesmo ramo de atividade no mercado;

 

III - dispensa de licitação com disputa eletrônica – procedimento competitivo realizado na plataforma de compras, no qual há a oferta de lances pelos fornecedores;

 

IV - contratação direta sem disputa eletrônica – procedimento sem disputa, cujo registro do contratado e das informações estabelecidas nos incisos do artigo 36 deste Decreto deverá ser inserido na plataforma de compras.

Parágrafo único - Para os fins do inciso II deste artigo, considera-se ramo de atividade vinculada:

 

I- à classe dos materiais, aquela constante do Sistema de Compras do Governo Federal de Catalogação de Material do Governo Federal;

 

II - à descrição dos serviços e de obras, aquela constante do Sistema de Compras do Governo Federal de Catalogação de Serviços ou de Obras do Governo Federal.

 

Seção II

Das Hipóteses de Uso

 

Art. 32 - O procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação previsto neste Decreto será adotado nas hipóteses do caput e dos incisos I a V do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 33 - O procedimento de contratação direta por dispensa de licitação previsto neste Decreto será adotado nas seguintes hipóteses:

 

I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores, nos termos do inciso I do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

II - contratação de outros serviços ou de aquisição de bens, nos termos do inciso II do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

III - contratação de obras, serviços, incluídos os serviços de engenharia, e aquisição de bens, nos termos dos incisos III e seguintes do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 1º Nas contratações fundamentadas nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá ser observado, para fins de aferição dos respectivos limites de valores, o somatório da despesa realizada pela unidade gestora, no exercício financeiro, com objetos de mesma natureza.

 

§ 2º O disposto no §1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, até o limite de valor estabelecido no § 7º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 3º Os limites de valores incidentes às hipóteses de contratação referidas nos incisos I e II deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia qualificada como agência executiva na forma da lei.

 

Art. 34 - Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, nos termos do artigo 73 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Seção III

Dos Procedimentos

Art. 35 - O processo de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

 

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, Estudo Técnico Preliminar - ETP, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

 

II - estimativa de despesa;

 

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

 

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

 

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

 

VI - razão de escolha do contratado;

 

VII - justificativa de preço;

 

VIII - autorização da autoridade competente.

 

Parágrafo único - O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Art. 36 - Na fase interna, o processo administrativo de contratação direta deverá ser instruído pelo órgão ou entidade interessada na contratação, denominado Unidade Gestora, com:

 

I - os documentos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII do art. 35 deste Decreto;

 

II - a justificativa da aquisição ou contratação;

 

III - o pedido de dispensa de licitação, contendo as especificações do objeto a ser contratado, as quantidades, o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra e o preço estimado de cada item ou serviço, nos termos do inciso II do artigo 35 deste Decreto, observada a respectiva unidade de fornecimento e o regramento da contratação, quando for o caso;

 

IV - declaração de observância às disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 33 deste Decreto;

 

V - as condições da contratação e as sanções aplicáveis pela inexecução total ou parcial do ajuste.

 

Parágrafo único - Nas hipóteses de dispensa de licitação com disputa eletrônica, além do disposto nos incisos I a V do caput deste artigo, o órgão ou entidade também deverá inserir na plataforma de compras as seguintes informações:

I - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

 

II - a data e o horário da realização do procedimento eletrônico, bem como o endereço eletrônico onde este ocorrerá.

 

Art. 37 - O processo administrativo de contratação direta, na fase externa, deverá ser instruído com:

 

I - a ata de classificação dos fornecedores ou prestadores de serviços participantes da cotação e adjudicação do objeto;

 

II - os documentos de habilitação e a proposta do fornecedor vencedor;

 

III - as consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/MG, ao Cadastro Informativo - CADIN-MG, emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas; e

 

IV - o termo de homologação da contratação.

 

Seção IV

Do Prazo para Abertura do Procedimento

 

Art. 38 - O prazo fixado para abertura do procedimento de dispensa de licitação não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.

 

Seção V

Da Habilitação

 

Art. 39 - Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições a que alude a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 40 - Nos termos do inciso III do artigo 70 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, somente se exigirá, para fins de habilitação, a comprovação de regularidade perante a Fazenda Estadual e, adicionalmente, no caso das pessoas jurídicas, junto à Justiça do Trabalho e à Seguridade Social, nas contratações:

 

I - para entrega imediata, assim consideradas aquelas com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias contados da ordem de fornecimento;

 

II - em valores inferiores a ¼ (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral;

 

III - de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea “c” do inciso IV do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observado o limite de valor estabelecido no inciso III do artigo 70 do referido diploma legal.

Parágrafo único - Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência ou suspensão de registros em nome da adjudicatária.

 

Art. 41 - Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda às especificações do objeto e às condições de habilitação.

 

Seção V

Dos Recursos

 

Art. 42 - Qualquer fornecedor poderá apresentar recurso administrativo quanto aos atos de julgamento de proposta e de habilitação ou inabilitação.

 

§ 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de 1 (um) dia útil, contado a partir da data do ato de habilitação ou inabilitação.

 

§ 2º Os demais fornecedores poderão, se desejarem, apresentar contrarrazões, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

 

§ 3º Será assegurado ao fornecedor vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

 

§ 4º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos não suscetíveis de aproveitamento

 

Seção VI

Da Adjudicação e da Homologação

 

Art. 43 - Encerradas as fases de julgamento e de habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Seção VII

Do Procedimento fracassado ou deserto

 

Art. 44 - No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:

 

I - republicar o aviso de contratação direta de que trata o artigo 38 deste Decreto;

 

II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam ajustar suas propostas;

 

III - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam sanear a documentação necessária à sua habilitação;

 

IV - contratar, desde que atendidos os requisitos de habilitação, o fornecedor que ofertou a melhor proposta na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, privilegiando-se, sempre que possível, a de menor preço.

Seção VIII

Das Sanções Administrativas

 

Art. 45 - Os fornecedores ou contratados estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas legais aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da extinção do instrumento contratual, resguardado o direito à ampla defesa.

 

Seção IX

Das Disposições Finais

 

Art. 46 - Os valores estabelecidos neste Decreto para dispensa de licitação, serão atualizados, automaticamente, a cada dia 1º de janeiro pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou por índice que venha a substituí-lo, conforme Decreto Federal, na forma do disposto no art. 182 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 47 - Observar-se-á, no âmbito dos processos de contratação direta de que trata este Decreto, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas.

 

Art. 48- O horário estabelecido no aviso de contratação direta observará o de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro nos sítios oficiais.

 

Art. 49 - Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Compras do Governo Federal ou outro qualquer, responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

 

Parágrafo único - Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações do Sistema de Compras do Governo Federal ou de outra plataforma utilizada, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.

 

Art. 50 - A autoridade competente poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

 

Art. 51 - O disposto neste Decreto não se aplica:

 

I - às despesas de pronto pagamento, efetuadas nos termos da Lei nº 10.066, de 17 de janeiro de 1994, e respectivos regulamentos; e

 

II - às aquisições de bens e à contratação de serviços ou obras de pequeno valor realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que seguirão o rito instituído pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

 

CAPÍTULO IV

DOS BENS DE CONSUMO E DOS BENS DE LUXO

 

Seção I

Do Objeto e âmbito de Aplicação

 

Art. 52 – A vedação quanto a aquisição de bens de luxo e eventual contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da âmbito da administração pública e fundacional do município, observará o disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o disposto neste Decreto

 

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se:

 

I - à aquisição de bens de consumo ou permanentes; e

 

II - à contratação de serviços em geral.

 

Art. 53 - Serão enquadrados como bens e serviços:

 

I - de qualidade comum, aqueles necessários e essenciais para suprir a demanda justificada do órgão ou entidade contratante, independentemente do valor monetário;

 

II - de luxo, os que não se caracterizem como essenciais para o atendimento à necessidade da contratação, sendo identificáveis por características como ostentação, opulência, extravagância, requinte ou forte apelo estético.

 

Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput considerará as circunstâncias locais e contemporâneas de logística e acesso, de evolução tecnológica, sociais e culturais para a indicação dos bens e serviços.

 

Art. 54 - Não será enquadrado como bem ou serviço de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso II do artigo 53 deste Decreto:

 

I - for contratado a preço equivalente ou inferior ao preço do bem ou do serviço de qualidade comum de mesma natureza;

 

II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade; ou

 

III - não possa ser substituído por outro bem ou serviço de qualidade comum.

 

Art. 55 - Os bens de consumo a serem adquiridos para suprir as demandas do órgão devem ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, sendo vedada a aquisição de bens de consumo de luxo.

 

Art. 56 - Nos procedimentos voltados à aquisição de bens ou à contratação de serviços, o estudo técnico preliminar ou documento similar que formalizar o requerimento deverá descrever a necessidade da contratação e demonstrar a essencialidade do objeto para o atendimento da demanda do órgão ou entidade contratante.

 

§ 1º Caberá à autoridade competente do órgão ou entidade atestar o enquadramento dos bens ou serviços, nos termos do disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º É vedada a inclusão de bens ou serviços de luxo em documentos de formalização de demandas que subsidiarão a elaboração de plano de contratações anual.

 

§ 3º O setor responsável pela elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA deverá identificar eventuais bens de consumo de luxo constantes das aquisições/solicitações de compras.

 

§ 4º Caso haja a identificação e/ou dúvida quanto ao enquadramento do bem, nos termos do § 1º, as requisições/solicitações de compras retornarão aos setores técnicos/requisitantes para justificativa que demonstre a superioridade técnica e a melhor relação custo-efetividade em comparação com a contratação de bem similar.

 

Art. 57 - Em observância ao inciso IV do art. 11 da Lei n. 14.133/2021, “incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável”, o município, nas suas contratações, observará critérios socioambientais compatíveis com os princípios de desenvolvimento sustentável, conferindo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos, assim como de seus processos de elaboração.

 

Art. 58 - Os bens de consumo produzidos regionalmente que promovam a economia sustentável por meio do equilíbrio entre eficiência produtiva, benefício social e conservação ambiental e/ou representem a história, cultura, geografia e demais conhecimentos da região, não serão classificados na categoria luxo, independente do seu valor comercial.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se bens comuns os provenientes de atividades de artesanato, agricultura, pecuária, piscicultura, apicultura, agroindústria, extrativismo, biofármacos, biocosméticos e ecoturismo.

 

Art. 59 - Sem prejuízo do disposto neste Decreto, nas transferências voluntárias, os órgãos e entidades da administração pública municipal, direta ou indireta autárquica e fundacional, quando executarem recursos:

 

I - da União, deverão observar os procedimentos de que trata a Instrução Normativa da SEGES/ME nº 58, de 08 de agosto de 2022 ou outra que venha a subsituí-la;

 

II - do Estado de Minas Gerais, deverão observar os procedimentos de que trata a Resolução nº115, de 29/12/2021 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG ou outra que venha a substituí-la.

Parágrafo único. A mesma conduta fixada no caput deste artigo deverá ser observada para todo e qualquer recurso público repassado ao município, devendo ser observado o normativo de regência fixado no instrumento que promover o seu repasse.

 

CAPÍTULO V

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Seção I

Do Objeto e âmbito de Aplicação

 

Art. 60 - O procedimento auxiliar denominado Sistema de Registro de Preços - SRP realizado no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município, observará o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o disposto neste Decreto.

 

Art. 61 - O SRP poderá ser aplicável às aquisições, locação de bens e contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, devendo obedecer ao disposto neste normativo.

 

§ 1º O Município poderá participar ou aderir ao SRP promovido pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Consórcios Municipais, observada a vantajosidade do procedimento.

 

§ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado de Minas Gerais, poderão ser aderentes ao SRP promovido por esta Municipalidade, bem como de suas Autarquias e Fundações.

 

Seção II

Das Definições

 

Art. 62 - Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:

 

I - Sistema de Registro de Preços – SRP: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, às aquisições ou locação de bens para contratações futuras;

 

II - Ata de Registro de Preços - ARP - documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados: o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

 

III - Poder Executivo Municipal: entidade gerenciadora responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

 

IV - Órgão ou Entidade Participante: órgão ou entidade da Administração Pública que solicita à Prefeitura Municipal a inclusão de novos itens e/ou itens idênticos, encaminhando-lhe, a Intenção de Registro de Preços - IRP, observadas as normas expedidas pelo município e integrando a ata de registro de preços;

V - Órgão ou Entidade Aderente: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação e/ou contratação direta para registro de preços e não integra a ata de registro de preços;

 

VI - Intenção de Registro de Preços - IRP: protocolo de intenção contendo o rol de objetos, obras ou serviços pretendidos a serem submetidos ao SRP, visando permitir a participação de outros órgãos, consórcios e/ou entidades;

 

VII - Gestão de Atas: gerenciamento dos quantitativos das atas de registro de preços e de seus saldos, e das solicitações de adesão e de remanejamento das quantidades.

 

Art. 63 - Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços nas seguintes hipóteses:

 

I - quando, pelas características do bem, serviço ou obra, houver necessidade de contratações frequentes;

 

II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa quando necessários à Administração para o desempenho de suas funções finalísticas;

 

III - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração;

 

IV - nas compras para abastecimento do estoque do almoxarifado;

 

V - na aquisição de equipamentos de informática; ou

 

VI - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de uma secretaria.

 

Parágrafo Único. O Sistema de Registro de Preços, no caso de obras e serviços de engenharia, poderá ser utilizado quando:

 

I - existir projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, expresso por meio de um dos seguintes instrumentos: Termo de Referência, Anteprojeto, Projeto Básico e/ou Projeto Executivo; e

 

II - houver necessidade permanente ou frequente da obra ou serviço a ser contratado.

 

Art. 64 - É permitido Registro de Preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:

 

I - quando for a primeira licitação para o objeto e a Municipalidade não tiver registro de demandas anteriores;

 

II - no caso de alimento perecível;

 

III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

Parágrafo único. Nas situações referidas no inciso III deste artigo, a Administração fará constar no edital:

 

I - a indicação do valor máximo da despesa;

 

II - a vedação à participação de outro órgão ou entidade na ata; e

 

III - a possibilidade de prorrogação da ata de registro de preços com base no quantitativo efetivamente adquirido no primeiro período.

 

Seção III

Das Atribuições da Entidade Gerenciadora

 

Art. 65 - A Prefeitura Municipal será responsável por praticar os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e, ainda, o seguinte:

 

I - divulgar a Intenção para Registro de Preços (IRP) para que eventuais órgãos públicos manifestem eventual interesse na aquisição de bens, contratação de obras ou serviços objeto de licitação para Registro de Preços, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;

 

II - realizar pesquisa de preços, bem como divulgar a tabela de referência para obras e serviços de engenharia, destacando os respectivos valores que serão licitados;

 

III - consolidar as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação do Termo de Referência, Anteprojeto, Projeto Básico e/ou Projeto Executivo destinado a atender os requisitos de padronização e racionalização das obras públicas;

 

IV - promover os atos necessários para a realização do procedimento licitatório ou de contratação direta, inclusive, requerendo a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;

 

V - realizar os procedimentos licitatórios ou de contratação direta, bem como todos os atos deles decorrentes, tais como a assinatura da Ata pelo Chefe do Poder Executivo e sua disponibilização aos órgãos e entidades participantes e/ou aderentes;

 

VI - gerenciar a ata de registro de preços;

 

VII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços registrados;

 

VIII - decidir acerca do pedido de adesão posterior de órgãos e/ou entidades que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção para registro de preços;

 

IX - providenciar o registro das penalidades administrativas aplicadas previstas em regulamento próprio e/ou no instrumento convocatório; e

 

X - informar ao Coordenador de Processos de Infrações e Sanções Administrativas, o descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços - ARP e/ou das obrigações contratuais, bem como registrar as ocorrências no Cadastro de Fornecedores e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Seção IV

Dos Procedimentos

 

Art. 66 - Para que determinada licitação ou contratação direta observe o registro de preços, deverá constar no Estudo Técnico Prellimina (ETP), além do que for estabelecido neste Decreto:

 

I - especificação do objeto;

 

II - evidenciar que o bem, serviço ou obra necessita de contratações frequentes, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 63 deste Decreto;

 

III - estimativa de consumo;

 

IV - local de entrega; e

 

V - cronograma de contratação com indicação dos quantitativos mínimos a serem requeridos.

 

§1º. A pesquisa de mercado e cotações de preços, formando o preço máximo do bem, serviço ou obra deverá ser realizada pelo Município, na forma estabelecida neste Decreto.

 

§2º. Havendo alteração no quantitativo em razão do procedimento público de Intenção de Registro de Preços, o Município irá analisar e revisar as cotações nos casos em que for possível a economia de escala.

 

Seção V

Da intenção de registro de preços

 

Art. 67 - Para fins de registro de preços, a Municipalidade deverá, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, realizar procedimento público de Intenção de Registro de Preços - IRP para possibilitar, pelo prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis, a participação deoutros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

 

§ 1º. O prazo previsto no caput será contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação da IRP .

 

§ 2º. O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado quando a Muinicipalidade for a única contratante.

 

§ 3º O Município de Prata poderá dispensar a realização da Intenção de Registro de Preços quando for o único contratante, mediante justificativa formal no processo administrativo de licitação.

 

Art. 68 - A Municipalidade, antes de iniciar processo licitatório ou contratação direta, consultará as IRPs em andamento e deliberarão a respeito da conveniência de sua participação.

 

Art. 69 - Compete ao órgão ou entidade participante:

 

I - registrar o interesse em participar do registro de preços, informando estimativa de contratação, indicando os quantitativos previstos, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação com indicação dos quantitativos mínimos a serem contratados, especificações técnicas ou projeto, visando a correta instrução do procedimento licitatório;

II - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pelo Município, no prazo por este estabelecido;

 

III - solicitar a inclusão de novos itens, se for o caso, observado o prazo previsto no inciso II do caput deste artigo;

 

IV - conhecer e acompanhar a Ata de Registro de Preços e suas eventuais alterações, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;

 

V - emitir ordem de compra, ordem de serviço ou assinatura do instrumento contratual, conforme o caso, quando da necessidade de contratação, assegurando e se responsabilizando pelo gerenciamento dos quantitativos registrados a seu favor na Ata de Registro de Preços;

 

VI - providenciar e garantir que sejam realizadas as publicações sobre suas contratações no PNCP e no sítio eletrônico e/ou portal da transparência oficial do órgão ou entidade;

 

VII - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao Município eventual desvantagem quanto à sua utilização;

 

VIII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações pactuadas na Ata de Registro de Preços ou de obrigações contratuais;

 

IX - registrar no PNCP quaisquer irregularidades detectadas, bem como penalidades aplicadas após o devido processo legal;

 

X - aplicar, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, bem como registrar tais ocorrências no Cadastro de Fornecedores e no PNCP;

 

XI - registrar em instrumento formal sua intenção de participar do registro de preços.

 

Seção VI

Da Licitação

 

Art. 70 - O processo licitatório para o Sistema de Registro de Preços será realizado na modalidade de concorrência eletrônica ou de pregão eletrônico, do tipo menor preço ou de maior desconto por grupo de itens quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e deste Decreto.

 

§1º O Sistema de Registro de Preços, na forma deste Decreto, poderá ser utilizado quando a contratação anterior tiver ocorrido nas hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços aptos a atender mais de um órgão ou entidade.

 

§2º A aquisição de bens e a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade previsto no parágrafo anterior se dará por meio de participação ou adesão aos preços registrados pelo Município.

Art. 71 - O edital de licitação para Registro de Preços contemplará, no mínimo:

 

I - as especificidades da licitação e de seu objeto, incluída a quantidade máxima de cada item que poderá ser contratada;

 

II - estimativa de quantidades mínima e máxima a serem adquiridas ou contratadas, segundo a conveniência e oportunidade, no prazo de validade inicial do Registro de Preços;

 

III - a possibilidade de prever preços diferentes:

 

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

 

b) em razão da forma e do local de acondicionamento;

 

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; ou

 

d) por outros motivos justificados no processo.

 

IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e obrigar-se nos limites dela;

 

V - o preço unitário máximo que o Poder Executivo se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as estimativas de quantidades a serem adquiridas;

 

VI - a possibilidade e o prazo máximo de atualização periódica dos preços registrados, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos ou serviços;

 

VII - indicação nominal dos órgãos e entidades participantes do respectivo Registro de Preços;

 

VIII- a possibilidade ou não, e o limite para adesão de outros órgãos e/ou entidades, que não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;

 

IX - o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o inciso VIII deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

 

X - prazo decadencial para a efetivação da contratação pelos órgãos ou entidades aderentes;

 

XI - prazo de validade, considerada eventual prorrogação da Ata de Registro de Preços, desde que se observe o parágrafo 1º do artigo 74 deste Decreto;

 

XII - previsão do cancelamento do Registro de Preços por inidoneidade ou comportamento irregular do fornecedor ou, ainda, no caso de superveniente/substancial alteração das condições do mercado;

XIII - a vedação à participação do órgão ou da entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;

 

XIV - a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos ou entidades não participantes, observados os limites previstos no art. 89, no caso de o órgão ou a entidade gerenciadora admitir adesões;

 

XV - a inclusão, na ata de registro de preços, para a formação do cadastro de reserva, conforme:

 

a) os licitantes que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, observada a ordem de classificação da licitação; e

 

b) os licitantes que mantiverem sua proposta original.

 

XVI - na hipótese de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, ou no período de vigência da ata de registro de preços e ou do contrato administrativo, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.

 

§1º Quando no edital houver previsão de fornecimento de bens e/ou execução de obras e/ou serviços em locais diferentes (Distritos), é facultada a apresentação de proposta diferenciada por região, considerada ainda a sazonalidade e logística, de modo que aos preços sejam acrescidos ou minorados os custos variáveis por região, trafegabilidade e época do ano.

 

§2º O edital de licitação para o SRP poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de maior desconto linear sobre planilha orçamentária ou tabela referencial de preços elaborada por órgão ou entidade de reconhecimento público (Sinap, FIPE etc.), inclusive para contratação de obras e serviços de engenharia, para o qual este critério será o preferencial.

 

§3º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item, devendo indicar no edital o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos.

 

§4º Na hipótese de que trata o §3º deste artigo, a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para a Administração.

 

§5º. Do instrumento convocatório para Registro de Preços de obras e serviços de engenharia deverá constar, ainda:

 

I - a especificação ou descrição do objeto, indicando o conjunto de elementos necessários e suficientes, observado o nível de precisão adequado, para sua caracterização, definindo, inclusive, as respectivas unidades de medida adotadas, conforme disposto no inciso I do art. 63 deste Decreto;

 

II - as condições quanto aos locais, prazos de execução e vigência, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços contínuos de engenharia, quando cabíveis, a frequência, a periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos, a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplinas e controles a serem adotados;

 

III - os modelos de planilhas de custo, quando couber;

 

IV - as minutas de contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, quando for o caso;

 

V - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.

 

§6º. É vedado ao licitante formular proposta com quantitativo menor que o demandado, sob pena de ter a sua proposta desclassificada.

 

§7º. Para não tornar economicamente inviável o fornecimento ou a prestação de serviços, o edital indicará, sempre que possível, a quantidade ou valor da demanda mínima.

 

Seção III

Da contratação direta

 

Art. 72 - O SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou uma entidade.

 

§ 1º Para fins do disposto no caput, além do disposto neste Decreto, serão observados:

 

I - os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

 

II - os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, conforme previsto no art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133/2021; e

 

III - a designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do disposto no inciso L do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.

 

§ 2º O registro de preços poderá ser utilizado na hipótese de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos para tratamentos médicos.

 

Seção IV

Da Disponibilidade Orçamentária

 

Art. 73 - A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

 

Seção V

Da Ata de Registro de Preços

Art. 74 - Homologada a licitação, o licitante melhor classificado será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços - ARP, no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

 

§1º O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, contado a partir da publicação do extrato da ata, será de até 1 (um) ano, e poderá ser prorrogado, por igual ou menor período, admitida a renovação do saldo inicial, vedado o somatório de possível saldo residual, desde que:

 

I - haja previsão expressa no ato convocatório e na ata de registro de preços;

 

II - o tema tenha sido tratado na fase de planejamento da contratação;

 

III - a prorrogação da ata de registro de preços seja celebrada por meio de termo aditivo dentro do prazo de sua vigência;

 

IV - comprovada a manutenção do preço vantajoso;

 

V - comprovada a vantagem do objeto registrado em relação à qualidade, atualidade técnica e tecnológica, sustentabilidade e à necessidade concreta da Administração;

 

VI - comprovada da adequação do desempenho contratual do signatário da ata;

 

VII - seja feita consulta formal ao signatário da ata para obtenção da anuência expressa;

 

VIII - comprovação de que o signatário da ata mantém todos os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório;

 

IX - a renovação seja autorizada pela autoridade competente;

 

X - o ato de prorrogação da vigência da ata indique expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.

 

§2º A convocação para assinar a Ata de Registro de Preços obedecerá a ordem de classificação da licitação correspondente.

 

§3º Serão registrados os preços e quantitativos ofertados pelo licitante vencedor, incluindo informações sobre requisitos técnicos, marca e/ou modelo, quando for o caso.

 

§4º Será incluído, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, consituindo um cadastro de reserva, observadas as seguintes questões:

 

I - o registro a que se refere o §4º deste artigo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V do art. 79 e no inciso III do art. 80 deste Decreto;

II - se houver mais de um licitante na situação de que trata o §4º deste artigo, todos serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva; e

III - a habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva, a que se refere o §4º deste artigo, poderá ser efetuada da seguinte forma:

 

a) após a homologação do resultado da licitação e antes da assinatura da ARP: dos 02 (dois) primeiros licitantes que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor;

 

b) antes da contratação:

 

I os demais licitantes que, convocados para fornecer o objeto e/ou serviço, aceitem as mesmas condições do licitante vencedor, inclusive o preço;

 

II os licitantes remanescentes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.

 

§5º A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no edital, permitirá a convocação dos licitantes que aceitarem fornecer os bens, executar as obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em Lei e no edital da licitação.

 

§6º A recusa injustificada ou cuja justificativa não seja aceita pela Administração, implicará na instauração, pelo Coordenador de Processos de Infrações e Sanções Administrativas, de procedimento administrativo autônomo para, após garantidos o contraditório e a ampla defesa, eventual aplicação de penalidades administrativas.

 

§7º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a Ata de Registro de Preços nos termos do §5º deste artigo, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação (preço do Termo de Refereência), inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.

 

§8º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços, inclusive, unilateralmente pelo Município ou por acordo entre as partes.

 

§9º É vedada a participação simultânea em mais de uma Ata de Registro de Preços para o mesmo objeto, no mesmo local e com idênticas condições mercadológicas e de logística, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.

 

§10. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata e em seu anexo deverá ser respeitada nas contratações.

 

Art. 75 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles possam advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição ou prestação de serviços pretendidos, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento ou contratação em igualdade de condições.

 

Seção VI

Das atualizações Periódicas e do Cancelamento da Ata e do Preço Registrado

 

Art. 76 - Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuada.

 

Art. 77 - Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.

 

§1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.

 

§2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação.

 

§3º A redução do preço registrado será comunicada pela Administração aos órgãos que tiverem formalizado contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados.

 

Art. 78 - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:

 

I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;

 

II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;

 

III - seja demonstrada nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que indique que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.

 

§1º A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo à Administração a análise e deliberação a respeito do pedido.

 

§2º Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação, pelo Coordenador de Processos de Infrações e Sanções Administrativas, das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

 

§3º Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no §2º deste artigo, a Prefeitura poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.

 

§4º Comprovada a desatualização dos preços registrados, a Administração poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado ou aceitar, de forma justificada, a atualização proposta pelo contratado.

 

§5º Caso o fornecedor não aceite a atualização realizada na forma do §2º deste artigo, a Administração poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.

 

§7º Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.

 

§8º Não havendo êxito nas negociações, a Administração procederá à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.

 

Art. 79 - O registro do preço do fornecedor será cancelado, total ou parcialmente, pela Administração quando o fornecedor:

 

I - for liberado;

 

II - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;

 

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

 

IV - sofrer sanção de declaração de inidoneidade para contratar;

 

V - não aceitar o preço revisado pela Administração;

 

VI - por razão de interesse público;

 

VII - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

 

VIII - se não houver êxito nas negociações.

 

Art. 80 - A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pela Administração:

 

I - pelo decurso do prazo de vigência;

 

II - pelo cancelamento de todos os preços registrados;

 

III - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e

 

IV - tiver presentes razões de interesse público, devidamente justificadas.

 

Art. 81 - No caso de cancelamento da ata de registro de preços ou do registro do preço do fornecedor por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Parágrafo único. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação.

 

Seção VII

Do Controle e Gerenciamento

 

Art. 82 - O controle e o gerenciamento das atas de registro de preços serão realizados por meio de uma ferramenta que promova a gestão de atas, quanto:

 

I - aos quantitativos e os saldos;

 

II - às solicitações de adesão; e

 

III - ao remanejamento das quantidades.

 

Seção VIII

Das Regras Gerais da Contratação

 

Art. 83 - As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento equivalente.

 

Art. 84 - Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deverá se credenciar na Prefeitura, em conformidade com o edital, mantendo as condições de habilitação exigidas na licitação.

 

Art. 85 - Se o fornecedor convocado não assinar o contrato, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, a Admininstração, se for o caso, poderá, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis:

 

I - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor;

 

II - convocar os fornecedores remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; e

 

III - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

 

Art. 86 - Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta parcial, poderão ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo registrado, respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados, desde que sejam compatíveis com o preço vigente no mercado.

 

Art. 87 - O contrato celebrado em decorrência do Registro de Preços terá sua vigência conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e estará sujeito às regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§1º Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da licitação, por acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), aplicáveis aos contratos individualmente considerados e não à ata de registro de preços.

 

§2º. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

§3º. A alteração dos preços registrados em ata não altera automaticamente os preços dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pelo órgão contratante (gerenciador, participante ou aderente), observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos.

 

Subseção IX

Da Formalização e Cadastro de Reserva

 

Art. 88 - Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para a formalização da ata de registro de preços:

 

I - serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário;

 

II - será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos objetos e ou dos serviços:

 

a) dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e

 

b) dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta original.

 

III - será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

 

§ 1º O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

 

§ 2º Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores de que trata a alínea “a” do inciso II do caput antecederão aqueles de que trata a alínea “b” do referido inciso.

 

§ 3º A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se referem o inciso II do caput e o §1º somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

 

I - quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

 

II - quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 79 e 80 deste Decreto.

 

§ 4º O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

 

Seção X

Da Utilização da Ata de Registro de Preços por Órgãos ou Entidades não Participantes

 

Art. 89 - Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia da Administração, o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, previsão de possibilidade de adesão no respectivo edital e haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.

 

§1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para a Prefeitura e para os órgãos participantes.

 

§2º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o Município e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

 

§3º Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, assumindo o compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com Administração e com os órgãos participantes.

 

§4º O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os seguintes requisitos:

 

I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

 

II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado; e

 

III - prévias consulta e aceitação junto à Administração e ao fornecedor.

 

§5º Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente.

 

Art. 90 - É permitida, mediante ato da Administração, que demonstre a necessidade e a vantagem econômica, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas por Consórcio Municipal.

 

Seção XI

Disposições Finais sobre o Sistema de Registro de Preços

 

Art. 91 - O Município poderá utilizar, além do Portal Nacional de Contratações Públicas, recursos de tecnologia da informação na:

 

I - operacionalização do procedimento do Sistema de Registro de Preços;

 

II - automatização dos procedimentos de controle e das atribuições dos órgãos gerenciadores, participantes e aderentes.

 

CAPÍTULO VI

DO CREDENCIAMENTO

 

Seção I

Do Objeto e âmbito de Aplicação

 

Art. 92 - O procedimento auxiliar denominado Credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional desta Municipalidade, observará o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o disposto neste Decreto.

 

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços especiais de engenharia.

 

Seção II

Das Definições

 

Art. 93 - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

 

I – credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

 

II – credenciado: fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto;

 

III – credenciante: órgão ou entidade da administração pública municipal autárquia e fundacional responsável pelo procedimento de credenciamento;

 

IV - edital de credenciamento: instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações.

 

Art. 94 - O credenciamento não obriga a Administração a contratar.

 

Seção III

Das Hipóteses de Contratação

 

Art. 95 - O credenciamento poderá ser adotado pela Administração nas seguintes hipóteses de contratação:

 

I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

 

II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

 

III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

 

Parágrafo único. Nos procedimentos de credenciamento deverão ser observadas as seguintes regras:

 

I - na hipótese do inciso I deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda, tais como data da apresentação dos documentos para requerer o credenciamento, sorteio e localidade ou região onde serão executados os trabalhos;

 

II - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, deverá definir o valor da contratação;

 

III - na hipótese do inciso III deste artigo, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação e excepcionalmente poderá justificadamente não consignar o valor pago pelo objeto ante as características de preços flutuantes do próprio mercado;

 

IV - na hipótese do inciso III deste artigo, a Administração poderá prever descontos mínimos sobre cotações de preços de mercados vigentes no momento da contratação;

 

Seção IV

Da Forma de Realização

 

Art. 96 - O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital, observadas as seguintes fases:

 

I - preparatória;

 

II - de divulgação do edital de credenciamento;

 

III - de registro do requerimento de participação;

 

IV - de habilitação;

 

V - recursal; e

 

VI - de divulgação da lista de credenciados.

 

Art. 97 - A escolha pela contratação por credenciamento deverá ser motivada durante a fase preparatória e atender, em especial:

 

I - aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021; e

 

II - à necessidade de designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação.

 

Art. 98 - O edital de credenciamento observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021 e conterá:

 

I - condições gerais de ingresso;

 

II - descrição do objeto;

 

III - regras de contratação;

 

IV - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida;

 

V - requisitos de habilitação e qualificação técnica;

 

VI - prazo para análise da documentação para habilitação;

 

VII - critério para distribuição da demanda, quando for o caso;

 

VIII - critério para ordem de contratação dos credenciados, quando for o caso;

 

IX - formas e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos;

 

X - prazo para assinatura do instrumento contratual após a convocação pela administração;

 

XI - condições para alteração ou atualização de preços;

 

XII - hipóteses de descredenciamento;

 

XIII - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente;

 

XIV - modelos de declarações;

 

XV - possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso; e

 

XVI - sanções aplicáveis.

 

§1º O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de reajustamento dos preços, quando couber, para as hipóteses de contratação paralela e não excludente e de contratação com seleção a critério de terceiros.

 

§2º Na hipótese de contratação em mercados fluidos, o edital poderá, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação.

 

§3º Para a busca do objeto com melhores condições de preço nas contratações em mercados fluidos, será fornecida, quando for possível, solução tecnológica que permita a integração dos sistemas gerenciadores e interface aos sistemas dos fornecedores.

 

§4º Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens, a administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de análise da documentação ou no período de vigência do contrato, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.

 

§5º O edital de chamamento do credenciamento permanecerá aberto e disponível, pelo tempo definido pela Administração, para que qualquer interessado possa solicitar o credenciamento.

 

§6º O edital e os termos de adesão contratual ao credenciamento poderão ser renovados, caso o credenciamento permaneça aberto, sendo possível a aplicação de reajuste.

 

§7º Caso entenda conveniente, a Administração Pública Municipal poderá celebrar um termo de adesão contratual para todos os credenciados.

 

§8º Qualquer modificação de valores do credenciamento alcançará automaticamente a todos os credenciados.

 

§ 9º - A ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências deste Decreto, do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 99 - O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, de modo a permitir o cadastramento de novos interessados.

 

Parágrafo único. As modificações no edital serão publicadas no PNCP e observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados.

 

Art. 100 - Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados.

 

Parágrafo único. A administração permitirá o cadastramento de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente.

 

Seção V

Da Apresentação do requerimento de Participação

 

Art. 101 - Os interessados deverão estar previamente cadastrados na Municipalidade e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, na forma fixada no edital.

 

§1º É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa física ou jurídica que:

 

I - esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública; ou

 

II - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

 

§2º O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital.

 

§3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade penal.

 

Art. 102 - Para habilitação, como credenciado, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado para realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nos artigos 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§1º A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital, poderá ser substituída pelo registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

 

§2º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para:

 

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou

 

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.

 

§3º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação.

 

§4º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006.

 

Art. 103 - A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital.

 

Art. 104 - O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo Município, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto.

 

Parágrafo único. Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o Município, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento do interessado, especialmente para assinatura do contrato respectivo.

 

Art. 105 - Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.

 

Art. 106 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

 

§1º A forma de interposição dos recursos será indicada no edital de credenciamento.

 

§2º A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

 

§3º Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP.

 

§4º Em caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação da decisão de indeferimento no sistema utilizado pela Prefeitura.

 

§5º A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.

 

§6º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas, no prazo estabelecido no § 2º.

 

Art. 107 - Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

 

§1º O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão.

 

§2º O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.

 

§3º A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.

 

Seção VI

Da Divulgação da Lista de Credenciados

 

Art. 108 - O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.

 

Seção VII

Da Contratação

 

Art. 109 - Após a divulgação da lista de credenciados, a Administração poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

 

§1º A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e no edital de credenciamento.

 

§2º O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será estabelecido no edital.

 

§3º O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

 

§4º Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a Administração deverá realizar consulta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), para identificar possível impedimento de licitar e contratar.

 

Art. 110 - A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 111 - Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Seção VIII

Da Anulação, Revogação e Descredenciamento

 

Art. 112 - O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da Administração.

 

§1º Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§2º A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

 

Art. 113 - O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:

 

I - pedido formalizado pelo credenciado;

 

II - perda das condições de habilitação pelo credenciado;

 

III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

 

IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

 

§1º O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

 

§2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

 

§3º Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

 

§4º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

 

Art. 114 - Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 115 - O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.

 

§1º O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.

 

§2º O disposto no § 1º não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.

 

CAPÍTULO VII

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

 

Seção I

Do Objeto e âmbito de Aplicação

 

Art. 116 - O Plano de Contratações Anual - PCA, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional desta Municipalidade, observará o disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o disposto neste Decreto.

 

Seção II

Das Definições

 

Art. 117 - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

 

I - Autoridade Competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar a abertura de processos de licitação, a celebração de contratos ou a ordenação de despesas realizados no órgão ou unidade. É o responsável pela aprovação do Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito da Prefeitura;

 

II - Setor de Contratações: unidade de compras responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações;

 

III - Setor Requisitante: unidade que é responsável por identificar a necessidade de contratação e renovação de um bem ou serviço, realizando a consolidação, por meio de formulário próprio ou sistema e envio à autoridade responsável da área requisitante, a quem está subordinada regimentalmente, para aprovação e posterior encaminhamento;

 

IV - Área Técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, realizando o cadastro dos itens no Sistema;

 

V - Documento de Formalização de Demanda – DFD: documento que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

 

VI - Plano de Contratações Anual - PCA: documento que consolida as demandas da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município, que planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;

 

VII - Cronograma Anual: calendário onde se estabelece os prazos para o cumprimento das atividades descritas neste Decreto;

 

VIII - Contratação centralizada: contratação realizada pelas Secretarias Municipais para atender demanda comum, visando a economia de escala, padronização e eficiência dos recursos públicos;

 

IX - Contratação individualizada: contratação que atenda a necessidade de somente uma Secretaria Municipal.

 

§1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III deste artigo.

 

§2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas na da Administração Municipal.

 

Seção III

Do Fundamento

 

Art. 118 - A elaboração do plano de contratações anual pela Prefeitura Municipal tem como objetivos:

 

I - racionalizar as contratações das secretarias de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

 

II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança existentes;

 

III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

 

IV - evitar o fracionamento de despesas; e

 

V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

 

Seção IV

Da Abrangência e Aplicação

 

Art. 119 - O PCA deverá conter todas as contratações de bens serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações da Prefeitura Municipal para o exercício seguinte ao da sua elaboração, , observadas as exceções que trata o artigo 123 deste Decreto.

 

Art. 120 - Para fins de implementação do PCA, devem ser observadas as seguintes diretrizes:

 

I - contemplar todas as contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações;

 

II - observar a real necessidade do gasto, bem como o resultado a ser obtido;

 

III - utilizar de relatórios de consumo dos itens no exercício anterior;

 

IV - verificar a capacidade efetiva de execução do planejado;

 

V - alinhar as demandas ao Planejamento Estratégico;

 

VI - considerar a disponibilidade orçamentária e financeira para as aquisições;

 

VII - ter em conta as contratações vigentes;

 

VIII - verificar os materiais em estoque;

 

IX - o plano deve ser gerido de forma sistêmica, objetivando o estabelecimento de um ambiente de controle e gestão de riscos, e de aprimoramento dos controles internos relacionados a área de licitações e contratos;

 

X - a metodologia de elaboração, execução e monitoramento do plano deve ser disseminada a todas as secretarias, para criar e manter a cultura institucional de planejamento anual de contratações.

 

Art. 121 - São reconhecidos como Setores Requisitantes, as secretarias que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura.

 

Art. 122 - Cada Setor Requisitante deverá organizar e consolidar as demandas sob sua subordinação, informando todos os itens que pretende contratar, além das prorrogações contratuais para exercício subsequente e encaminhar ao Setor de Contratações, por meio de formulário próprio, com a finalidade de elaboração do PCA, seguindo as orientações deste Decreto.

 

§1º Para fins de alinhamento orçamentário entre as demandas e o orçamento disponibilizado para cada secretaria, será informado pelo Ordenador de Despesas, ao Setor de Contratações, a disponibilidade orçamentária da Prefeitura e a disponibilidade orçamentária a distribuir para cada uma destas.

 

§2º O encaminhamento da demanda compete ao responsável pela área requisitante, seu substituto ou outro servidor formalmente designado por meio de Portaria, o qual deverá analisar as demandas recebidas no âmbito da sua unidade.

 

Art. 123 - Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:

 

I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

 

II - as hipóteses previstas nos incisos VI a VIII do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

 

III - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2° do artigo 95 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

 

Parágrafo único. As situações que ensejam dispensa ou inexigibilidade de licitação também devem constar no PCA.

 

Seção V

Da Elaboração e Aprovação

 

Art. 124 – A elaboração do PCA poderá observar o sistema de gestão do Governo Federal, o sistema de gestão adotado pela Municipalidade ou por meio de planilhas, o que deverá ser fixado para cada ciclo de elaboração pela Prefeitura.

 

Art. 125 – Para elaboração do PCA, caso utilizado os sistemas veiculados no artigo 124 deste Decreto, o requisitante preencherá o Documento de Formalização de Demanda – DFD, em formulário próprio, com as seguintes informações:

 

I - descrição sucinta do objeto;

 

II - justificativa sumarizada da necessidade da contratação;

 

III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;

 

IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado;

 

V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;

 

VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto;

 

VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, se houver, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;

 

VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.

 

§1º Na hipótese de a elaboração ser feita por meio de planilhas, os incisos II e VI previstos no caput deste artigo poderão deixar de ser observados mediante justificativa.

 

§2º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, as secretarias observarão, no mínimo, o ramo de atividade no qual o material e o serviço estejam vinculados, sem prejuízo de discriminar, de forma individualizada, cada item demandado.

 

Art. 126 – Até o dia 1º de abril de cada ano, as áreas requisitantes deverão encaminhar à Secretaria Finanças, o DFD/planilha preenchido(a), para o exercício subsequente, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente.

 

Art. 127 – Durante o período de 2 de abril a 31 de maio do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, o Setor de Contratações deverá analisar as demandas encaminhadas pelas unidades requisitantes e, após conferência, enviá-las para aprovação da Autoridade Competente.

 

Art. 128 – Até a primeira quinzena de junho de cada exercício de elaboração do PCA, este deverá ser analisado e aprovado pela Autoridade Competente, por meio de Decreto.

 

Art. 129 – A Autoridade Competente poderá reprovar itens constantes do PCA ou, se necessário, devolvê-lo ao Setor de Contratações para realizar adequações, em conjunto com a unidade requisitante, observada a data limite de aprovação.

 

Art. 130 - Encerrado o prazo previsto no art. 127 deste Decreto, o Setor de Contratações consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:

 

I - consolidar os itens comuns às secretarias demandantes com vistas à racionalização de esforços de contratação, à economia de escala e a mitigação do risco de fracionamento de despesas;

 

II - adequar e consolidar o plano de contratações anual;

 

III - elaborar o calendário de contratação, tomando por base as datas fixadas pelas secretarias demandantes, sua capacidade operacional, a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao Setor de Contratações constará do calendário de que trata o inciso III do caput,

 

§2° O processo de contratação de que trata o § 1° deste artigo será acompanhado de estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução do processo, na forma dos respectivos regulamentos adotados pela Prefeitura;

 

§3º O Setor de Contratações concluirá a consolidação do plano de contratações anual até a primeira quinzena de junho do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da autoridade competente, na forma do artigo 128 deste Decreto.

 

Art. 131 - A versão final do PCA deverá conter, minimamente, as seguintes informações:

 

I - numeração por linha;

 

II - nome do órgão;

 

III - número UASG do órgão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

 

IV - numeração do id do item;

 

V - categoria do item, se material ou serviço;

 

VI - código do item com base nos catálogos de materiais e de serviços, se houver no órgão;

 

VII - descrição do item;

 

VIII - unidade de medição do item;

 

IX - quantidade do item;

 

X - valor unitário do item;

 

XI - valor total do item;

 

XII - data desejada para que o item esteja disponível para a secretaria demandante.

 

Parágrafo único. O conteúdo mínimo do PCA deverá ser adequado de acordo com o sistema utilizado para a sua elaboração, se necessário.

 

Seção VI

Da Revisão e Redimensionamento

 

Art. 132 – Durante o ano de sua elaboração, o Plano de Contratações Anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nos seguintes momentos:

 

I - No período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual;

 

II - Na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), visando adequar o PCA ao orçamento aprovado para o exercício, poderá haver inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens;

 

III – Até 10 (dez) dias úteis após a alteração do PCA, nas hipóteses previstas no artigo 138 deste Decreto.

 

§1º Caberá ao o Setor de Contratações comunicar às secretarias requisitantes a possibilidade e/ou a necessidade de realizarem as adequações necessárias nos respectivos planos, observando as prioridades, que deverão estar alinhadas com o planejamento estratégico e o orçamento do Órgão.

 

§2º Para que sejam procedidas as alterações de que trata o caput deste artigo, a inclusão, a exclusão e o redimensionamento de itens deverão ser apresentadas ao Setor de Contratações por meio de formulário próprio, dentro do prazo estabelecido previamente por este setor.

 

Art. 133 – A alteração do Plano de Contratações Anual também deverá ser aprovada pela Autoridade Competente até 1º de dezembro do ano de sua elaboração.

 

Art. 134 – O redimensionamento, exclusão ou inclusão de itens do PCA somente poderá ser realizado mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação e após aprovação da Autoridade Competente.

 

Art. 135 – O Setor de Contratações elaborará o calendário de licitações em consonância com as informações enviadas pelas áreas requisitantes, assim como com os prazos dos itens, informações a serem registradas no Sistema.

 

Art. 136 – As áreas requisitantes, quando do envio dos processos de contratações dos seus itens ao Setor de Contratações, deverão observar o prazo fixado para início da instrução processual a fim de que o objeto pretendido seja contratado na data desejada.

 

Seção VII

Da Execução do PCA

 

Art. 137 – As demandas constantes do Plano de Contratações Anual, para a efetiva contratação, deverão ser encaminhadas ao Setor de Contratações com a antecedência necessária para o cumprimento da data estimada, acompanhadas da devida instrução processual, de acordo com os normativos que regerem o assunto.

 

Art. 138 – Na execução do Plano de Contratações Anual, o Setor de Contratações observará se as demandas a ele encaminhadas constam no plano vigente.

 

§1º As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, mediante aprovação da Autoridade Competente, ou a quem esta delegar.

 

§2º Caberá à área requisitante solicitar a Autoridade Competente, mediante justificativa, a autorização para inclusão de demanda não registrada no Plano de Contratações Anual.

 

§3º Durante a execução do PCA, o Setor de Contratações acompanhará o calendário de licitações, visando verificar os itens que estão com suas datas de início de instrução processual em atraso, promovendo bimestralmente, ou em outro período que a área achar necessário, o alerta às Áreas Requisitantes.

 

§4º As Áreas Requisitantes poderão solicitar a alteração da data desejada para a contratação do item, postergando a contratação, transferindo para o Plano de Contratações Anual do ano subsequente ou solicitando o cancelamento do item no plano vigente, assim como qualquer outra informação referente ao item, mediante devida justificativa e autorização da Autoridade Competente.

 

§5º Durante a execução do PCA, os procedimentos de contratações registrados no plano vigente, enviados após 1º de dezembro, por não haver mais tempo hábil para a execução, exceto os que tiverem seus enquadramentos identificados como dispensa, inexigibilidade e adesão, serão inseridos, automaticamente, pelo Setor de Contratações , no Plano de Contratações Anual subsequente.

 

§6º A demanda registrada e não enviada até a primeira quinzena do mês de outubro será cancelada no PCA pelo Setor de Contratações, podendo ser cadastrada no plano do ano subsequente a partir de manifestação da área requisitante.

 

§7º Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente.

 

§8º Para cumprimento do dispósto no §7º deste artigo, o Setor de Contratações , uma vez encerrado o exercício, emitirá, até 15 (quinze) de janeiro do exercício seguinte, relatório contendo os itens que constavam no PCA aprovado, mas que não geraram uma contratação.

 

§9º O relatório gerado pelo Setor de Contratações será encaminhado às unidades cujos itens não foram contratados para que justifiquem o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) não houve a contratação.

 

§10º As unidades encaminharão suas justificativas para o Setor de Contratações até 31 (trinta e um) de janeiro, que consolidará o relatório, com a proposição de ações que visem minimizar a não execução de contratações nos próximos ciclos de PCA.

 

§11º O relatório consolidado e com as ações a serem desenvolvidas, na forma do parágrafo precedente, será encaminhado pelo Setor de Contratações para aprovação pelo Prefeito até 15 (quinze) de fevereiro.

 

§12º Uma vez assinado o relatório e validadas as ações propostas, caberá ao Setor de Contratações interargir com as unidades demandantes para a implementação das ações propostas e monitorá-las.

 

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 139 – As orientações, novos prazos e demais informações que porventura sejam exaradas pelo órgão competente, por meio de seu Portal Institucional ou outro meio oficial, serão observadas pela Prefeitura Municipal de Prata.

 

Art. 140 – Os dirigentes e os servidores que utilizarem o sistema de elaboração do PCA responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

 

Parágrafo único. As unidades envolvidas assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das informações constantes, e o protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas.

 

Art. 141 – A elaboração de plano de contratações anual Prefeitura Municipal de Prata será obrigatória a partir do exercício, nos termos deste Decreto.

 

Art. 142 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Prata, 16 de novembro de 2026

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
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