ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7362/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.362– 05/03/2026

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 232,de 03/03/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto à dotaçãoespecificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte créditoadicional suplementar:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.782.9032.1.196.000.4.4.90.52.................................... R$1.217.079,98

 

Art. 2º - Constituirecursos à abertura do créditos mencionados neste Decreto, o superávit financeiro no valor de R$1.217.079,98(Hum milhão, duzentos e dezessete mil, setenta e nove reais e noventa e oito centavos).

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 05 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.362, de 05/03/2026,está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº232/2026.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos,05 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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