ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 804/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº. 804 /2016

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 17.988,00 ( Dezessete Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais) em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para cobrir despesas com o Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da AMAJE – CII-AMAJE, com a seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

04.01.01.15.122.0002.2149

3.3.71.70.00

100

Contribuição a Consórcio Publico

R$ 17.988,00

Total

R$ 17.988,00

 

Art. 2º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação parcial, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

03.02.01.04.122.0002.2018

3.3.70.41.00

100

Manutenção da Contr.Para Associação de Apoio a Municípios

R$ 17.988,00

Total

R$ 17.988,00

 

Art. 3º. Fica autorizado ao município de Carbonita/MG, repassar a titulo de contribuição para cumprir contrato de rateio com o CII AMAJE, recursos financeiros até o limite anual de R$ 17.988,00 (dezessete mil, novecentos e oitenta e oito reais ).

§1º: O valor a ser repassado para o CII – AMAJE, autorizado por esta Lei, será deduzido do valor atualmente repassado para Associação dos Municípios do Alto Jequitinhonha, não constituindo aumento de despesa.

 

§2º. O valor de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser corrigido anualmente, por ocasião da celebração do contrato de rateio, aplicando-se o índice do INPC acumulado no exercício anterior.

Art.4.º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2016.

 

Carbonita – MG, 16 de Março de 2016

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito


Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:E6FB193A