ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 117 / 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2020

 

ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 013/2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério constante da Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 2º As faixas salariais que estão abaixo do valor proporcional ao Piso Nacional do Magistério receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2020.

Art. 5º Revoga-se a Lei Complementar Municipal nº 111 de 22 de abril de 2019.

 

Campanha, 4 de março de 2020.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO V

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

TABELA DE VENCIMENTO

 

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

CARGO

NÍVEL

3X

6X

9X

12X

15X

18X

21X

24X

27X

30X

Berçarista

I

2.063,04

2.166,19

2.274,50

2.388,23

2.507,64

2.633,02

2.764,67

2.902,90

3.048,05

3.200,45

Professor de Creche

I

2.063,04

2.166,19

2.274,50

2.388,23

2.507,64

2.633,02

2.764,67

2.902,90

3.048,05

3.200,45

Professor PEB I

I

1.572,52

1.651,15

1.733,71

1.820,39

1.911,41

2.006,98

2.107,33

2.212,70

2.323,33

2.439,50

Professor PEB II

II

1.732,22

1.818,83

1.909,77

2.005,26

2.105,52

2.210,80

2.321,34

2.437,41

2.559,28

2.687,24

Professor PEB III

III

2.110,59

2.216,12

2.326,92

2.443,27

2.565,43

2.693,70

2.828,39

2.969,81

3.118,30

3.274,21

Especialista

V

2.166,49

2.274,82

2.388,56

2.507,98

2.633,38

2.765,05

2.903,31

3.048,47

3.200,89

3.360,94


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:E710E06E