ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 117 / 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2020
ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 013/2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério constante da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º As faixas salariais que estão abaixo do valor proporcional ao Piso Nacional do Magistério receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2020.
Art. 5º Revoga-se a Lei Complementar Municipal nº 111 de 22 de abril de 2019.
Campanha, 4 de março de 2020.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO ÚNICO
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VENCIMENTO
|
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
CARGO |
NÍVEL |
3X |
6X |
9X |
12X |
15X |
18X |
21X |
24X |
27X |
30X |
|
Berçarista |
I |
2.063,04 |
2.166,19 |
2.274,50 |
2.388,23 |
2.507,64 |
2.633,02 |
2.764,67 |
2.902,90 |
3.048,05 |
3.200,45 |
|
Professor de Creche |
I |
2.063,04 |
2.166,19 |
2.274,50 |
2.388,23 |
2.507,64 |
2.633,02 |
2.764,67 |
2.902,90 |
3.048,05 |
3.200,45 |
|
Professor PEB I |
I |
1.572,52 |
1.651,15 |
1.733,71 |
1.820,39 |
1.911,41 |
2.006,98 |
2.107,33 |
2.212,70 |
2.323,33 |
2.439,50 |
|
Professor PEB II |
II |
1.732,22 |
1.818,83 |
1.909,77 |
2.005,26 |
2.105,52 |
2.210,80 |
2.321,34 |
2.437,41 |
2.559,28 |
2.687,24 |
|
Professor PEB III |
III |
2.110,59 |
2.216,12 |
2.326,92 |
2.443,27 |
2.565,43 |
2.693,70 |
2.828,39 |
2.969,81 |
3.118,30 |
3.274,21 |
|
Especialista |
V |
2.166,49 |
2.274,82 |
2.388,56 |
2.507,98 |
2.633,38 |
2.765,05 |
2.903,31 |
3.048,47 |
3.200,89 |
3.360,94 |
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:E710E06E