ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.117, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do Orçamento Programa vigente - Lei Municipal nº 1.077/2012, conforme descrições contidas no Anexo I desta Lei, que a integra.

 

Art. 2º. Como recurso para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as dotações orçamentárias contidas no Anexo II desta Lei, que a integra, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de outubro de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.117, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”

 

ANEXO I

 

CREDITOS SUPLEMENTARES

 

02 EXECUTIVO

02.03 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.03.01 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

04 ADMINISTRAÇÃO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0004 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

04.122.0004.2007 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

3.1.90.11.00 041 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 55.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 55.000,00

02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

02.04.01 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

04 ADMINISTRAÇÃO

04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

04.123.0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.123.0122.2094 MANUTENÇÃO ATIVIDADES CONTABILIDADE

3.1.90.11.00 070 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 9.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 9.000,00

04.123.0122.2112 ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADES TESOURARIA

3.1.90.11.00 076 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.500,00

1.00.00 Recursos Ordinários 1.500,00

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

12 EDUCAÇÃO

12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.122.0013 PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

12.122.0013.2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS

3.1.91.13.00 112 Obrigações Patronais RPPS 6.300,00

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 6.300,00

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0016 TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0016.2031 MANUTENCAO ATIVIDADES TRANSPORTE ESCOLAR

3.1.90.04.00 139 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 20.000,00

3.1.90.11.00 140 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 30.000,00

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 30.000,00

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009 CRECHE

12.365.0009.2021 MANUTENCAO ATIVIDADES CRECHES MUNICIPAIS

3.1.90.04.00 146 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 20.000,00

3.1.90.11.00 147 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 33.000,00

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 33.000,00

12.365.0010 PRE ESCOLA

 

12.365.0010.2025 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRE ESCOLAR

3.1.90.04.00 154 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 20.000,00

3.1.90.11.00 155 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 47.000,00

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 47.000,00

02.05.02 F U N D E B

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0015 GESTÃO DO FUNDEB

12.361.0015.2029 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00 167 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 200.000,00

1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 200.000,00

02.06 SEC. MUN. ARTES, LAZER, DESP. E CULTURA

02.06.01 CULTURA

13 CULTURA

13.392 DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0018 APOIO A DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0018.2040 MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS

3.1.90.04.00 189 Contratação por Tempo Determinado 5.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00

3.1.90.11.00 190 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 21.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 21.000,00

02.08 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

08 ASSISTENCIA SOCIAL

08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

08.122.0026 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

08.122.0026.2074 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.11.00 222 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 18.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 18.000,00

02.09 S. M. OBRAS PUB.SERV.URB/RUR.EST.RODAGEM

02.09.01 SUPERVISÃO E COORD. SUPERIOR/OBRAS

04 ADMINISTRAÇÃO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0029 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

04.122.0029.2049 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

3.1.90.04.00 247 Contratação por Tempo Determinado 35.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 35.000,00

3.1.90.11.00 248 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 74.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 74.000,00

02.09.02 SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA

15 URBANISMO

15.452 SERVIÇOS URBANOS

15.452.0032 SERVIÇOS FUNERARIOS

15.452.0032.2053 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERARIOS

3.1.90.11.00 261 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 2.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 2.000,00

15.452.0034 PARQUES E JARDINS

15.452.0034.2055 MANUTENÇÃO PARQUES E JARDINS

 

3.1.90.11.00 270 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 16.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 16.000,00

02.10 SEC.MUN.AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO

02.10.01 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

20 AGRICULTURA

20.604 DEFESA SANITARIA ANIMAL

20.604.0038 INSP.PADRON.CLASSIFICAÇÃO PRODUTOS

20.604.0038.2062 MANUT.SEC.AGRIC.PECUARIA E MEIO AMBIENTE

3.1.90.11.00 291 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 18.500,00

1.00.00 Recursos Ordinários 18.500,00

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 ASSISTENCIA SOCIAL

08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0026 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

08.244.0026.2074 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.11.00 330 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 2.500,00

1.00.00 Recursos Ordinários 2.500,00

02.14 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 SAUDE

10.301 ATENÇÃO BASICA

10.301.0020 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA

10.301.0020.2078 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.1.90.04.00 351 Contratação por Tempo Determinado 36.200,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 36.200,00

3.1.90.11.00 352 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 145.000,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 145.000,00

10.301.0113 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

10.301.0113.2117 MANUT. PROG. AGENTES COMUNITARIOS SAUDE

3.3.90.36.00 381 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 18.000,00

1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 18.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 833.000,00

 

LEI Nº 1.117, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”

 

ANEXO II

ANULAÇÕES TOTAL OU PARCIAL

 

02 EXECUTIVO

02.03 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.03.01 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

04 ADMINISTRAÇÃO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0004 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

04.122.0004.1007 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO P/ADMINISTRAÇÃO

4.4.90.52.00 040 Equipamento e Material Permanente 2.000,00

1.92.00 Alienação de Bens 2.000,00

04.122.0004.2091 REG. FUNDIARIA IMOVEIS RURAIS E URBANOS

3.1.90.04.00 053 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00

 

1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00

3.1.90.11.00 054 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00

3.3.90.30.00 055 Material de Consumo 1.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00

3.3.90.36.00 056 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00

04.122.0004.2092 MANUNTENÇÃO CONVENIO ECT CORREIOS

3.1.90.04.00 058 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00

3.3.90.30.00 059 Material de Consumo 1.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00

3.3.90.36.00 060 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 5.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0012 ENSINO REGULAR

12.361.0012.2029 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.32.00 135 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 10.000,00

1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 10.000,00

12.361.0016 TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0016.1019 AQUISIÇÃO VEICULOS TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.90.52.00 138 Equipamento e Material Permanente 90.000,00

1.92.00 Alienação de Bens 90.000,00

12.361.0016.2031 MANUTENCAO ATIVIDADES TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30.00 141 Material de Consumo 80.000,00

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 80.000,00

3.3.90.36.00 142 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 60.000,00

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 50.000,00

1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 10.000,00

3.3.90.39.00 143 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 13.000,00

1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 13.000,00

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009 CRECHE

12.365.0009.1013 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO CRECHES MUNICIPAIS

4.4.90.51.00 144 Obras e Instalações 20.000,00

1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 20.000,00

12.365.0010 PRE ESCOLA

12.365.0010.1022 CONST.AMPL. REDE.FIS.EDUCACAO INFANTIL

4.4.90.51.00 153 Obras e Instalações 25.000,00

1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 20.000,00

1.47.00 Transferência do Salário - Educação 5.000,00

12.365.0010.2025 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRE ESCOLAR

3.3.90.32.00 157 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 10.000,00

1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 10.000,00

02.05.02 F U N D E B

12 EDUCAÇÃO

 

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0015 GESTÃO DO FUNDEB

12.365.0015.2021 MANUTENCAO ATIVIDADES CRECHES MUNICIPAIS

3.1.90.11.00 175 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 100.000,00

1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 50.000,00

1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras 50.000,00

12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

12.366.0015 GESTÃO DO FUNDEB

12.366.0015.2026 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS

3.1.90.04.00 184 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00

1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 10.000,00

02.06 SEC. MUN. ARTES, LAZER, DESP. E CULTURA

02.06.02 DESPORTO E LAZER

27 DESPORTO E LAZER

27.813 LAZER

27.813.0109 EDIFICAÇÕES PUBLICAS

27.813.0109.1032 RECUPERAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS

4.4.90.51.00 208 Obras e Instalações 10.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 10.000,00

02.09 S. M. OBRAS PUB.SERV.URB/RUR.EST.RODAGEM

02.09.02 SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA

15 URBANISMO

15.451 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0030 VIAS URBANAS

15.451.0030.1036 PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANA

4.4.90.51.00 252 Obras e Instalações 259.035,03

1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde 259.035,03

02.11 RESERVA DE CONTINGENCIA

02.11.01 RESERVA DE CONTINGENCIA

99 RESERVA DE CONTINGENCIA

99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA

99.999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA

9.9.99.99.00 315 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 92.964,97

1.00.00 Recursos Ordinários 92.964,97

02.14 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 SAUDE

10.301 ATENÇÃO BASICA

10.301.0020 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA

10.301.0020.1028 AQUISIÇÃO EQUIP. VIGI.

4.4.90.52.00 347 Equipamento e Material Permanente 40.000,00

1.23.00 Transf. Convênios Vinculados à Saúde 40.000,00

TOTAL: R$ 833.000,00

 

CORREGO DANTA, 16 DE OUTUBRO DE 2013

 

REGINALDO SATURNINO CARDOSO

CPF: 625.880.016-53

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:E737458C