ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.391 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Apoio Saúde Mental dos Servidores Públicos Municipais, com o objetivo de promover ações de prevenção, orientação, acolhimento e apoio psicossocial aos servidores públicos ativos da administração direta e indireta.
Art. 2º. São diretrizes do Programa:
- promoção da saúde mental e do bem-estar psicossocial no ambiente de trabalho;
- prevenção do adoecimento psíquico relacionado ao exercício da função pública;
- estímulo à criação de ambientes laborais saudáveis, inclusivos e acolhedores;
- identificação de fatores de risco psicossociais no trabalho;
- promoção da escuta qualificada, acolhimento e encaminhamento dos servidores que necessitem de suporte;
- realização de campanhas educativas e de sensibilização sobre saúde mental;
- estímulo a parcerias com instituições de ensino, conselhos profissionais, associações e entidades sem fins lucrativos.
Art. 3º.As ações do Programa poderão ser desenvolvidas por meio de:
- campanhas informativas e educativas;
- rodas de conversa, palestras e oficinas temáticas;
- atendimento psicológico pontual ou por meio de escuta ativa;
- encaminhamentos para atendimento especializado na rede pública de saúde;
- capacitação de gestores e lideranças para identificação de sinais de sofrimento psíquico nos ambientes de trabalho.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá instituir equipe multidisciplinar, composta por profissionais da área da saúde, assistência social, psicologia e recursos humanos, para operacionalizar as ações do Programa, respeitada a disponibilidade orçamentária e de recursos humanos.
Art. 5 º. A participação dos servidores públicos nas ações previstas nesta Lei será facultativa, respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana e do sigilo profissional.
Art. 6º. O Programa será coordenado preferencialmente pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 7º. As parcerias com instituições externas previstas nesta Lei deverão ser formalizadas por meio de convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos legais compatíveis com a legislação vigente.
Art. 8º. A implementação do Programa observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não implicando obrigatoriedade de despesa.
Art. 9º.O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.
Art. 10º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Diamantina/MG, 22 de janeirode 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:E73CBEFB