ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03475 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 77 .000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
de 26 de NOVEMBRO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 77 .000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1726 de 26 de NOVEMBRO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e Sete Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.015 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS 25%
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
2.015 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS 25%
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 7.000,00 (Sete Mil Reais)
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Adiciona: 77.000,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- EDUCACAO INFANTIL
12.365.0005 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.003 - EQUIPAMENTOS - EDUCACAO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 27.600,00 (Vinte e Sete Mil Seiscentos Reais)
- EDUCACAO ESPECIAL
12.367.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.011 - DESPESAS DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIENCIA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 7.000,00 (Sete Mil Reais)
- EDUCACAO ESPECIAL
12.367.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
DECRETO Nº 03475
de 26 de NOVEMBRO de 2025.
2.012 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS ESPECIAIS
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.005 - CONSTRUCAO E MELHORIAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 4.400,00 (Quatro Mil Quatrocentos Reais)
- SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.361.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Reduz: 77.000,00
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26/11/2025.
A abertura de credito visa garantir a alocação de recursos suficientes para o pagamento da folha salarial dos servidores , assegurando a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações legais junto aos funcionários.
CONGONHAL - MG, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:E7406E41