ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 07 DE MAIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 07 DE MAIO DE 2024.
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art.1º.Fica alterada a redação do inciso IV, do artigo 6º da Lei Municipal nº 699, de 26 de outubro de 2009, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 6º. [...]
IV. Para o Cargo de Assistente Técnico Básico:
NÍVEL II – Formação em Técnico Nível Médio em Secretaria Escolar
NÍVEL III – Formação Superior em qualquer área.”
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 07 de maio de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:E7409B5F