ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA 271

PORTARIA Nº 271/2026

 

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, previstas no Art. 129, inciso XL da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 8º do Decreto Municipal nº 12.805/2022,

Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;

 

Resolve:

Art. 1º - Designar como fiscal e gestor do contrato ou instrumento equivalente decorrente do processo licitatório nº 235/2026, cujo objeto é a Contratação sob demanda de empresas credenciadas para fornecimento de peças, componentes, insumos e acessórios e prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, por meio de compra compartilhada, através do Credenciamento nº001/2026 do CIMVALPI, os seguintes servidores:

a) Fiscais do contrato:

● Elias de Paula, semutfrotaemecanica@gmail.com, (31) 3819-5454

● Claudio Cassemiro de Sousa, sedru@pontenova.mg.gov.br, (31) 399646-5582

● Bruno de Morais Costa, semam@pontenova.mg.gov.br, (31) 3817-1896

● Airton Arlindo Santana, gabinetesaude@pontenova.mg.gov.br, (31) 3817-1120

● Thiago Roma de Paula dos Santos, transportesemedpn@gmail.com, (31) 3817-6947

b) Gestor do contrato:

● Tarcísio Fontes Fernandes Filho, semultfrotaemecanica@gmail.com, (31) 99351-0038

 

Art. 2º - A vigência desta portaria coincidirá com a vigência contratual e suas sucessivas prorrogações, ou, ainda, enquanto perdurarem pendências relacionadas ao contrato ou instrumento equivalente;

 

Art. 3° - Em caso de ausência do titular, a autoridade competente, Secretário (a) Municipal requisitante, deverá informar a ausência do fiscal e/ou gestor e a indicação do substituto, para ser designado pela autoridade máxima do município.

 

Art. 4º - Fica garantido aos fiscais e gestores, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos ou instrumentos equivalentes sob fiscalização.

 

Art. 5º - As atribuições de fiscalização e gestão estão previstas do Decreto Municipal nº 12.805/2022.

 

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

 

Ponte Nova,03 de agosto de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:E74172E6