ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3995, DE 07 DE MAIO DE 2018.
LEI Nº 3995, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 3979, de 26 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantina/Minas Gerais para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º do artigo 4º da Lei nº 3979, de 26 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantina/Minas Gerais para o exercício financeiro de 2018 fica convertido em parágrafo único, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
Parágrafo único. As Fontes e Destinação de Recursos utilizados na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.”
Art. 2º - O artigo 5º da Lei nº 3979, de 26 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantina/Minas Gerais para o exercício financeiro de 2018 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do § 2º do Artigo 29-A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas ao Legislativo até o dia 20 de cada mês.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Diamantina (MG), 07 de maio de 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:E74190B0