ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 399/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a Polícia Militar e outros órgãos da Segurança Pública, à nível Estadual e Federal, previstos no artigo 144 da Constituição Federal, visando o repasse de auxílio financeiro destinado à aquisição e modernização dos equipamentos, tecnologias e estruturas, para fortalecimento da segurança pública no âmbito do Município de Argirita, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e outros órgãos de segurança pública, tanto em nível Estadual quanto Federal, previstos no artigo 144 da Constituição Federal, visando o repasse de auxílio financeiro para fortalecimento da segurança pública municipal.
Art. 2º. Os recursos financeiros a serem repassados, conforme autorização do artigo anterior, serão destinados exclusivamente para:
I. Aquisição de novos equipamentos de segurança;
II. Implementação e modernização de tecnologias de segurança;
III. Construção, reforma ou adequação de estruturas físicas destinadas à segurança pública.
Art. 3º. Os repasses financeiros realizados com base nesta Lei deverão estar vinculados a convênio ou instrumento específico, que preveja expressamente:
I. A finalidade e objeto do repasse;
II. A vigência e condições de execução;
III. As obrigações das partes;
IV. Os mecanismos de controle e fiscalização;
V. A prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 4º. As condições específicas para a execução dos convênios, incluindo os valores a serem repassados, os cronogramas de aplicação e as metas a serem alcançadas, serão estabelecidas em convênio apartado a ser firmado entre os entes.
Art. 5º. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada de acordo com as normas e regulamentos dos órgãos de controle competentes, em consonância com o disposto em termo de convênio ou instrumento específico, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 6º. As ações decorrentes da presente Lei deverão observar o princípio da atuação em rede, promovendo a articulação entre os entes federados, com o objetivo de fortalecer e ampliar a efetividade das políticas públicas de segurança no âmbito do Município.
Art. 7º. A formalização dos convênios de que trata esta Lei deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais normas pertinentes, garantindo a transparência e a legalidade dos atos.
Art. 8º. Para execução desta lei, é imprescindível a existência de previsão orçamentária municipal própria, suplementadas se necessário, com observância das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º. Nesta senda, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), distribuído nas seguintes dotações:
Art. 10º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320, nas seguintes dotações:
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 01 de julho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:E743C1BA