ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÇU
MUNICIPIO DE IPIAÇU
MUNICIPIO DE IPIAÇU
LEI N.º1.325 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI N.º1.325 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA, Prefeito Municipal de Ipiaçu-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$. 77.352,00 (setenta e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais), da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 |
EXECUTIVO |
Ficha 399 |
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Unidade: |
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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SubUnidade: |
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Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
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SubFunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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Programa: |
0003 |
EDUCAÇÃO NA ESCOLA |
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Projeto/Atividade: |
2023 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Categoria: |
4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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Grupo: |
4 |
INVESTIMENTOS |
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Modalidade: |
90 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento: |
52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recurso: |
2.546.00.0000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – ETI |
R$ 77.352,00 |
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipiaçu/MG, em 11 de fevereiro de 2026.
RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA
Prefeito Municipal
LISSANDRA PATRICIA ALVES ALCÂNTARA
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Alice Alencar da Rocha Santos
Código Identificador:E7577DF3