ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÇU

MUNICIPIO DE IPIAÇU

MUNICIPIO DE IPIAÇU
LEI N.º1.325 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI N.º1.325 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA, Prefeito Municipal de Ipiaçu-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o chefe do executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$. 77.352,00 (setenta e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais), da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02

EXECUTIVO

Ficha 399

Unidade:

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

SubUnidade:

 

 

 

Função:

12

EDUCAÇÃO

 

SubFunção:

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

Programa:

0003

EDUCAÇÃO NA ESCOLA

 

Projeto/Atividade:

2023

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Categoria:

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

Grupo:

4

INVESTIMENTOS

 

Modalidade:

90

APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento:

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte de Recurso:

2.546.00.0000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – ETI

R$ 77.352,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Ipiaçu/MG, em 11 de fevereiro de 2026.

 

RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA

Prefeito Municipal

 

LISSANDRA PATRICIA ALVES ALCÂNTARA

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Alice Alencar da Rocha Santos
Código Identificador:E7577DF3