ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA 019/2026

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 079/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2026, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

1.1. Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência, por delegação, da

gestão e administração dos seguintes encargos: planejamento e contratação de serviços por execução

indireta de empresa para a prestação de serviços de execução de obras e serviços de engenharia elétrica,

para construção de extensão, ampliação e modificação de redes de iluminação pública, distribuição de

energia elétrica urbana e rural; gestão de contrato formalizado para os fins e na forma deste subitem 1.2,

incluindo a fiscalização, recebimento provisório mediante análise e aprovação de medição de serviços,

liquidação da despesa e pagamento.

1.3 Os serviços públicos delegados e respectivos encargos, indicados nos itens 1.1 e 1.2, serão realizados

pelo CONSÓRCIO mediante responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO.

 

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI

Valor Total: R$ 336.622,29 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos)

Prazo de Vigência: 11/06/2027

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 11 de junho de 2026.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:E76056A4