ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA 019/2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 079/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado:
1.1. Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência, por delegação, da
gestão e administração dos seguintes encargos: planejamento e contratação de serviços por execução
indireta de empresa para a prestação de serviços de execução de obras e serviços de engenharia elétrica,
para construção de extensão, ampliação e modificação de redes de iluminação pública, distribuição de
energia elétrica urbana e rural; gestão de contrato formalizado para os fins e na forma deste subitem 1.2,
incluindo a fiscalização, recebimento provisório mediante análise e aprovação de medição de serviços,
liquidação da despesa e pagamento.
1.3 Os serviços públicos delegados e respectivos encargos, indicados nos itens 1.1 e 1.2, serão realizados
pelo CONSÓRCIO mediante responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO.
Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI
Valor Total: R$ 336.622,29 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos)
Prazo de Vigência: 11/06/2027
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 11 de junho de 2026.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:E76056A4