ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03449 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55 .295, 10 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03449

de 02 de OUTUBRO de 2025.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 55 .295, 10 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1714 de 01 de OUTUBRO de 2025,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 55.295,10 (Cinquenta e Cinco Mil Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Dez Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0006 - 4471.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

2.056 - CONTRIBUICAO - CISMARPA

2.501.99 - Outros Recursos não Vinculados

Valor: 55.295,10 (Cinquenta e Cinco Mil Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Dez Centavos)

 

Adiciona: 55.295,10

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.

320/64.

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/10/2025.

 

A abertura de crédito se faz necessária para a continuidade dos serviços ofertados pelo CISMARPA justifica-se por assegurar resolutividade, eficiência no uso dos recursos públicos, redução do tempo de espera e, sobretudo, a melhoria na qualidade de vida dos munícipes atendidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

 

CONGONHAL - MG, 02 DE OUTUBRO DE 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:E7649D8B