ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03449 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55 .295, 10 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03449
de 02 de OUTUBRO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 55 .295, 10 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1714 de 01 de OUTUBRO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 55.295,10 (Cinquenta e Cinco Mil Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Dez Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006 - 4471.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.056 - CONTRIBUICAO - CISMARPA
2.501.99 - Outros Recursos não Vinculados
Valor: 55.295,10 (Cinquenta e Cinco Mil Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Dez Centavos)
Adiciona: 55.295,10
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.
320/64.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/10/2025.
A abertura de crédito se faz necessária para a continuidade dos serviços ofertados pelo CISMARPA justifica-se por assegurar resolutividade, eficiência no uso dos recursos públicos, redução do tempo de espera e, sobretudo, a melhoria na qualidade de vida dos munícipes atendidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
CONGONHAL - MG, 02 DE OUTUBRO DE 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:E7649D8B