ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI 571, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Lei 571, de 28 de Agosto de 2026.

 

Altera a redação do Art. 218 e Parágrafo único, da Lei Municipal nº 242/2011, e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Ubaí (MG) aprovou e, eu, FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 218 e Parágrafo único, da Lei Municipal nº 242/2011, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 218 – Fica garantida a contagem de tempo para fins de concessão dos benefícios de adicionais por tempo de serviço e de férias-prêmio, até 31 de dezembro de 2011, ficando assegurado a análise para concessão administrativa aos servidores que atigiram período aquisitivo até a data mencionada.

 

Parágrafo único. Os beneficios de quinquênios e férias-prêmio após a data fixada neste artigo condiciona-se à autorização específica concedida pelo Poder Legislativo em virtude de iniciativa do Poder Executivo.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ubaí (MG), 28 de agosto de 2026.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:E76892C9